materia nº 8/2021

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
seo PLANALTO
PROJETO DE LEI Nº 008/2021
DE 21 DE JANEIRO DE 2021
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço Saber que a Câmara Municipal de Planalto,
autoriza e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto na Contabilidade Municipal crédito adicional suplementar
no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinados a atender as seguintes
dotações do orçamento vigente.
2020 - Serviços Públicos Municipais
15 - Urbanismo
15.451 - Infraestrutura Urbana
15.451.004.2.005 - Atividades dos Serviços Públicos Municipais
Fonte 01 - Tesouro
Ficha: 50-5- 44.90.61.00 - Aquisição de Imóveis...................m R$ 800.000,00
Art. 2º Os créditos abertos nos termos do artigo anterior serão cobertos
com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior no valor
de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º Os créditos abertos nos termos do artigo 1º serão cobertos com
recursos provenientes de anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
2010 - Gabinete do Prefeito e Dependências
99 - Reserva de Contingência
99.999 - Reserva de Contingência Geral
99.999.003.9001 - Reserva de Contingência
Fonte 01 - Tesouro
Ficha: 36-9- 99.99.99.00 - Reserva de Contingência...................... R$ 50.000,00
Fone: 18 3695.9500 1
Av. Carlos Gomes, 971 = Cem
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MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNIC
PLANALTO
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalt , Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 22 de
janeiro de 2021.
eito Municipal
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971=Cenho
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Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNIC:
LANALTO
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES.
O incluso projeto de lei que versa sobre autorização para
abertura de crédito Suplementar tem por finalidade atender às
despesas com desapropriação de área rural para construção de
unidades habitacionais que serão destinados a doação às famílias
carentes da comunidade, proporcionando a eles melhores condições
de vida.
E, assim justifico o presente encaminhamento no aguardo de
uma decisão favorável desta Casa.
Prefeitura do Municipio de Plandlto - SP, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 21 janeiro de 2021
Fone: 18 3695.9500
71 - Centro
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