materia nº 9/2021

Art. t* - Fica instituído o Programa Municipal de Auxílio
Educação, denominado: -EDUCAÇÃO PARA TODOS" PROGRAMA BOLSA DE
EST
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
-INSTITUI O PRO0RAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO
ESTUDANTE, DENOMINADO:-EDUCAÇÃO PARA TODOS" A
CURSOS UNIVERSITÁRIOS, CURSOS TÉCNICOS,
TECNOLOGOS E PROFISSIONALIZANTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Eu, OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município
de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei.
PROJETO DE LEI N* 009/2021 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
v
CIPAL 2021-20
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3* ^ 0 repasse para os alunosque cursamcursosde nível
superior de forma presencial,será destinado o valormensal de 30^ (trinta
por cento) do salário mínimo vigente no País para cada aluno devidamente
c
o
carentesque cursam cursos de nívelsuperior presencial^ graduação de nível
superior à distância, cursostécnicos,tecnólogos e profissionalizantes,
1* -São beneficiáriosdo programa instituído por estaLei,
estudantesmatriculados em cursos de nívelsuperior presencial, graduação
de nível superior à distância, cursos técnicos, tecnólogos e
profissionalizantes com renda per capita de até 1/2 (meio)saláriosmínimos
pormembro familiar, comprovados portriagemsocial petaAssistenteSocial
anualmente.
2*-A existência demais de um universitário pertencente
à mesma família é condição para desempate para fins de aquisição de bolsa
em relação Ifamília que tem apenas um estudante, não podendo haver
reincidência nesta avaliação de outro ente familiarnão beneficiado.
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Art. 3'- Para se tornar beneficiário do programa, o
estudante efetuará seu cadastramento anualmente, Junto a Coordenadoria
Municipal de AssistênciaSocial mediante;
4*-0 repasse para es alunos que cursam cursos nível
superior à distância, cursos profissionalizantes, cursos técnicos e
tecnólogos, será destinado o valor mensal de 15% (quinze por cento) do
salário mínimo vigente no País para cada aluno devidamente cadastrado
neste programa, a título de bolsa, observado-se a dotação orçamentária e
recurso financeiro recebidos.
Art. 2"- 0 Programa instituído por estaLei temcomoobjetivo
incentivar e viabilizar a participação de estudantes que atendam as
condicionalidadesou comdificuldadesfinanceiras devidamente comprovadas
e Justificadas pormeio de triagem social e ou; visita domiciliar caso se fizer
necessário, com bom desempenho escolar, por meio da destinação de
recursosfinanceiros para custeio parcial das despesas decorrentes das
mensalidades escolares.
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PARÁGRAFO ÜNICO: Comprovarmediante a triagem social
da família e ou; visita domiciliarsempre que se fizer necessária, vista as
condicionalidades prescritas no Programa: "EDUCAÇÃO PARA TODOS",
PROGRAMA BOLSA DE ESTUDO e o valor do curso de nívelsuperior
presencial, nível superior à distancia, cursos técnico, tecnólogos e
profissionalizantes por meio de recibo, contrato ou boleto emitido pela
referida Instituição Educacional(Faculdade);
Social:
Art. 4* Caberá Coordenadoria Municipal de Assistência
I•Comprovação de matrícula em cursos de nívelsuperior,
técnico, tecnólogo e profissionalizantes em nívelsuperior devidamente
reconhecido peto MEC -Ministério da Educação;
II-Apresentação de documentação comprobatória de renda
familiar e documentos quecomprovemsuas dificuldadesfinanceiras;
III-Deveráobeneficiário APRESENTARTRIMESTRALMENTE
o comprovante de freqüência às aulas,fornecido pela Instituição de Ensino.
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PARÁGRAFO ÚNICO - O estudante que incidir na situação
VI - deixar de apresentar os documentos obrigatórios
especificados no artigo 3* Inciso III,
inciso Ili;
V * tiver mais de 20% de falta especificados no artigo 3%
III * interrompero curso porqualquermotivo,
VI -incorrer em fraude simulação, falsidade quanto a
triagemsocial e falsificação ou desvio de finalidade.
11 - não atender as eendicienatidades prescritas pelo
EDUCAÇÃO PARA TODOS -PROGRAMABOLSA DE ESTUDO;
-forreprovadoporqualquermotivo^
Art. * - Será excluído de Programa o aluno que:
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Art. 8*. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficam revogadas aslei n* 001/2016 de II de fevereiro de 2016, bem como a lei
n* 002/2021, de 12 de Janeiro de 2021,retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro
prejuízo de outras medidas cabíveis, devolverá as importâncias
indevidamente recebidas em seu favoraoscofresmunicipais,
Art. 6'- A liberação das parcelas mensais será feita
diretamente ao beneficiário, mediante parecer técnico emitido pela
Assistência Social do Município.
Art. 7* *As despesas decorrentes desta leiserão suportadas
por dotações orçamentárias próprias.
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município de planalto
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AO EXCELENTÍSSIMO
JOSÉ ROBER
PRESIDENTE
VA
Que o novo Projeto de Lei queora encaminhamosaessa
Casa Legislativa, dispSe sobre e programa de doação de auxílio aosuniversitários,
visando facilitarosestudosde nossosjovens, paramelhoria do nível estudantil, pra
que num futuro possamos ter em nossa cidade engenheiros, advogados,
farmacêuticos, médicosentre muitas outrasprofissões.
Assim, todos sabem das dificuldades financeiras e
recursos despendidos com uma faculdade, mesmo àqueles beneficiários de
programas do Governo Federal, e porisso o Município de Planalto também deseja
implantar esse novo programa no âmbito municipal, e que foi bem sucedido nos
anos anteriores, e certamente irá beneficiarinúmerosjovens no exercício de 2021.
Portanto, esta I em síntese da proposta encaminhada a
apreciação de Vossas Excelências, com a convicção de que receberá o habitual
SenhorPresidente
SenhoresVereadores
JUSTIFICATIVA
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