materia nº 10/2021

•^
4.
a realizar
de Atestado
serviço com
Artigo !•-Fica o Município dePlanalto
Perícias Médicas, Readaptação de Função e
de seusservidores municipais em afastamento
prazo superior a 05 (cinco) dias;
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo usando das
atribuições que lhes sao conferidas pelo artigo 34, IV, da Lei
Orgânica do Município de Planalto/SP e artigo 30,1, da Constituição
da República Federativa do Brasil, etc^
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
^Dispõe sobre a realização de Perícias
Médicas, Readaptação de Função e Avaliação
de Atestado dosservidoresmunicipais, e dá
outras providências".
PROJETO DE LEI N 010/2021
DE 08 DE FEVEREIRO DE ^021
\
PLANALTO
SILVA
AL
Município de Planalto (SP) Paço Municipal "Gelsomino Tolo/^ aos
seis(06) dias do mês deaneiroOíâíTaode doismil e vinte e um
(2021).
CA 02124
PLANALTO
Artigo 2* - 0 Hospital de Base através de seu
Departamento de Perícias Técnicas examinar! o pertetado e
apresentará laudos.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
L
município de planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Findando, deixamos a certeza de que ao submeter o projeto
à Vossa Apreciação, esta Egrégia Casa, através dos senhores
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Temos a honra de apresentar à consideração de Vossas
Excelências o presente Projeto de Lei 010/2021, que dispõe sobre:
^realização de PeríciasMédicas, Readaptação de Função eAvaliação
de Atestado dosservidoresmunicipaistoutrasprovidências'*.
Em razão da pandemia, o INSS (Instituto Nacional do
Seguro Social), instituição responsável pela realização das perícias
e pelos pagamentos dos benefícios previdenciários a partir do 16
dia, não vem fazendo o atendimento presencial aossegurados.
Consequentemente não poderá ser atribuído ao município
tal falha que, em razão do não atendimento presencial pelo INSS,
deixa o servidor municipalsem o recebimento de seus devidos
vencimentos.
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PLANALTO
município de planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
fe^
Ilustríssimo Senhor,
JOSÉ ROBERTO DE GODOY
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Planalto/SP
Planalto/SP^de fevereiro de 2021.
OLÍMPIO SEVERINC^DA SILVA
Prefeito Municipal
PLANALTO
Vereadores hão de aperfeiçoá-lo, e sobretudo, reconhecendo sua
prioridade, o aprovar.
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MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
1 - A CONTRATADA, através de seu profissional médico, deverá emitir parecer conclusivo da
concessão do benefí
2.CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 -A CONTRATADA,se obriga a prestar osserviços descritos na Cláusula Segunda.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS SERVIÇOS CONTRATADOS
1-Realização de Perícias Médicas, Readaptação de Função e Avaliação de Atestado devendo o
profissional médico da CONTRATADA emitir parecer conclusivo da concessão do benefício ou
mudança nasfunçõeslaborativas do trabalhador.
2-Demais procedimentos não citados nesta cláusula poderá ser motivo de acordo mútuo para
sua realização.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
1- A CONTRATANTE deverá realizar o agendamento da perícia médica nos dias e horas
disponibilizados pela CONTRATADA.
2- A CONTRATANTE deverá encaminhar o funcionário com todos os documentos necessários
para a realização da perícia, bem como copia dos procedimentos médicos realizados para
análise.
3-A realização dos examesserá na sede da CONTRATADA, em São José do Rio Preto-SP não
havendo por quaisquer motivos possibilidade de realizar o atendimento devido ausência de
médicos ou outros profissionais a CONTRATATA ficará isenta de credenciamento.
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PLANALTO
Pelo presente instrumento contratual e na melhor forma de direito, de um lado. como
CONTRATANTE. MUNICÍPIO DE PLANALTO , pessoa jurídica de direito privado, situada na
AVENIDA - CARLOS GOMES, ne 709. CEP 15260000, bairro CENTRO, cidade PLANALTO-SP, inscrita
no CNPJsob n 46.935.763/0001-25, e de outro lado na qualidade de CONTRATADA, HB SAÚDE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MBBICQSJJDA,situada à Rua XV de Novembro, n 3915, CEP 15015-110,
Bairro Redentora, na cidade de São José do Rio Preto-SP, inscrita no CNPJ n* 07.179.361/0007-81,
tem entre si justo e livremente contratado o seguinte:
município de planalto
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CLÁUSULA SÉTIMA -VIGÊNCIA
1- 0 presente contrato vigorará a partir de 01/02/2021, pelo prazo determinado de 12 (doze)
meses.
2- Após os 12 (doze) meses iniciais de vigência contratual, caso nenhuma das partes se
manifeste em sentido contrário, o presente contrato será automaticamente prorrogado por prazo
indeterminado.
3- Durante sua vigência por prazo indeterminado o contrato poderá ser rescindido
imotivadamente por qualquer das partes, mediante notificação prévia com 30 (trinta) dias de
antecedência. 0 contrato somente será encerrado após pagamento de eventuaisfaturas em
atraso.
4-0 inadimplemento de qualquer cláusula do presente contrato poderá implicar em sua
imediata rescisão.
5-0 contrato poderá ser rescindido de imediato, sem imposição de multa, nos casos de
deferimento de falência ou concordata deualuer dasartes.
CLÁUSULA SEXTA -REAJUSTE
1 - Todos os preços previstos neste contrato, fixados em moeda corrente do País, serio
reajustados anualmente, em conformidade com o IPC - Saúde (índice de Preços ao Consumidor
do Setor da Saúde), da FIPE -(Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).
2-0 presente contrato poderá serreajustado ainda, a qualquertempo, em função de reavaliação
dos cálculos atuariais ou variação dos custos dosserviços, pela vontade das partes, visando a
adequação aos novos preços de mercado, devidamente justificada, e o equilíbrio econômico￾financeiro bem como a viabilidade da continuidade deste contrato.
CLAUSULAJ3UINTA -REMUNERAÇlCLEELQS SERVIÇOS PRESTADOS
1-A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA mensalmente petosserviços prestados o valorfixo
de R$ 400,00 (quatrocentosreais). Este valorindepende da quantidade de períciasrealizadas no
período.
2-Fica ajustado que asfaturasterão seu vencimento todo dia 20 a iniciar em 20/03/2021.
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PLANALTO
município de planalto
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CNPJ: 46.935.763/0001-25
Testemunha
Testemunha
MUNICÍPIO DE PLANALTO CNPJ 46.935.763/0001-25
Hb Saúde Prest. De Serv. Médicos Ltda.
CNPJ 07.179.361/0007-81
São José do Rio Preto, 01 de fevereiro de 2021.
CLÁUSULA OITAVA - DO FQRQ
1 - Fica eleito o foro da Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, para dirimir
todas as questões emergentes deste contrato, o qual obriga as partes e seus sucessores a
qualquertítulo.
E, por estarem todosjustos e contratados, as partes assinam o presente instrumento contratual
em duas vias de igualteor e forma.
6-0 não pagamento de duasfaturas ou mais acarretará suspensão do atendimento. A volta à
prestação dos serviços somente acontecerá quando quitado o inadimplemento com multas e
juros demora, incluindo-se também osmeses em que não foram emitidas notasfiscais.
PLANALTO