materia nº 11/2021

Artigo Io - Fica o Município de Planalto autorizado a
realizar e formalizar contrato de locação com AUTO POSTO ALVI
NEGRO LTDA, CNPJ 51.028.140/0001-09, Rua Pedro de Souza
Brandão, S/N, Centro, Planalto/SP, CEP 15.260-000, representada
por seu sócio Proprietário, Sr. Paulo Lopes de Souza, RG n
PROJETO DE LEI N 011/2021
DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021
^Dispõe sobre a autorização do Município de
Planalto a formalizar contrato de locação de
espaço com estrutura completa de lava jato
para manutenção e limpeza dos veículos da
frota municipal, e dá outras providências".
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo usando das
atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 34, IV, da Lei
Orgânica do Município de Planalto/SP e artigo 30,1, da Constituição
da República Federativa do Brasil, etc.
FAZSABER que a Câmara Municipal de Planalto,
Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
município de planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Artigo 2 - 0 locador arcará com todas as despesas
pertinentes a impostos, taxas, água e luz, devendo o objeto ser
5.569.114-6 SP/SSP, CPF 734.782.458-34^ de espaço situado na Rua
Pedro de Souza Brandão, 767, Quadra 70, Centro, Planalto/SP, CEP
15.260-000, com estrutura completa de equipamento para lavagem
de veículos, com área total de 66,41 m2, mediante o pagamento
mensal do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que será
destinado à instalação de lava jato para manutenção e limpeza da
frota de veículos do Município.
Parágrafo único: A área locada é composta de um
barracão medindo 11,51 m (onze metros e cinqüenta e um
centímetros) de comprimento por 5,77 m (cinco metros e setenta e
sete centímetros) de largura, com área total de 66,41 m2 (sessenta
e seis metros e quarenta e um centímetros quadrados) com
revestimento nas paredes em uma altura de 2,25 m (dois metros e
vinte e cinco centímetros), piso de concreto, cobertura em
estrutura metálica e telhas metálicas onduladas, contendo: um
elevadortipo pneumático, torneira de alta pressão, mangueira de
ar com bico, mangueira de água de alta pressão, compressor
wayane 425 litros.
PLANALTO
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Artigo 5 - Fica o executivo municipal autorizado a abrir
na forma legal eventual crédito adicional ou especial no orçamento
vigente, se necessário, alterando-se automaticamente o PPA e a
LDO.
Parágrafo único: Os orçamentos anuais subseqüentes
consignarão as dotações orçamentáriassuficientes a darsuporte
aos pagamentos decorrentes desta lei, acarretando na alteração
automática do Plano Plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias-LDO.
cumprido sem ônus adicionais, ficando a cargo do Município, ora
locatário os produtos para execução dosserviços.
Artigo 3 - 0 Município terá exclusividade sobre o objeto
locado, não podendo o Locadorsublocá-lo ou usá-lo de forma
diferente do previsto, ficando expressamente vedado a utilização
do lavador por pessoas estranhas ao locatário.
Artigo 4 - Será admitido o reajuste do valor locatício
mensal, caso o contrato tenha prazo de vigência igual ou superior a
doze meses, mediante a aplicação do índice Geral de Preços -
Mercado -IGP-M ou outro que venha substituí-lo.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
VA
Município de Planalto (SP), Paço Municipal "GelsominoToloy", aos
oito (08) dias do mês de Fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e
um (2021).
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Artigo 6o - 0 prazo de vigência do contrato de locação será
definido pelo Município de Planalto, ora locatório, visando sempre o
melhorinteresse da Administração Pública.
Artigo 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,sendo revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Cumpre informar o alto gasto com contratos de prestação
de serviço para lavadas de veículos nos exercícios anteriores que
contabilizam R$140.824,00 em 2018, R$89.440,00 em 2019 e R$
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Temos a honra de apresentar à consideração de Vossas
Excelências o presente Projeto de Lei 011/2021, que dispõe sobre: ^A
autorização do Município de Planalto a formalizar contrato de
locação de espaço com estrutura completa de lava jato para
manutenção e limpeza dos veículos da frota municipal, e dá outras
providências".
CONSIDERANDO que o município não possui quantidade
suficiente de imóveis com as características para atender o
interesse público, bem como recursos para construção e
instalação de lava jato para atender demanda imediata de sua frota
de veículos.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
município de planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Ilustríssimo Senhor,
JOSÉ ROBERTO DE GODOY
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Planalto/SP
143.360,47 em 2020, conforme se depreende nas relações de
despesas.
Assim, em respeito ao Princípio da Eficiência e ao
Princípio da Economicidade, com vistas a evitar gastos
desnecessários e exorbitantes, torna-se importante o projeto em
comento.
Findando, deixamos a certeza de que ao submeter o
projeto à Vossa Apreciação, esta Egrégia Casa, através dos
senhores Vereadores hão de aperfeiçoá-lo, e sobretudo,
reconhecendo sua prioridade e aprovação.
Planalto/SP^tÍ8 de fevereint^ de 2021.
OLÍMPIO SEVERIW^DA SILVA
Prefeito^mírtícipal
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
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município de planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25