materia nº 12/2021

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^Autoriza concessão de repasses e subvenções
sociais as entidades filantrópicas que
específica, dando outras providênciaslegais*
Eu, OLÍMPIO SEVERINQ DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30,1, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEE:
Art. 1*.- Fica autorizado o Município de Planalto,
no exercício de 2021, porintermédio do Chefe do PoderExecutivo
Municipal, a concederrepasses em forma de Subvenção Social
para asseguintes entidadesfilantrópica:
DE 08 DE JANEIRO DE 2021
PLANALTO
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
^ Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais(APAE)
inscrita no CNPJ n51.840.999/0001-18, de José
Bonifácio inscrita no CNPJ n* 51.840.f99/0QQ1-18, de até
R$ 52.800,00 (CINQÜENTA E DOIS MIL E 0IT0CENT0S
REAIS) ano.
^ SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JQSÊ BONIFÁCIO,
inscrita no CNPJsob n* 5Q.857.9Q/0QQ1-4Q, no valor de até
R$ 156.000,00 (CENTO E CINQÜENTA E SEIS MIL REAIS)
ano.
PARÁGRAFO ÜNICO - Fica terminantemente proibido o aumento
dos valoresfixados neste artigo as entidades contempladas no
exercício financeiro de 2021.
Art. 2*.- Qsrepasses de que trata o artigo T,
serão efetuados em parcelas mensais de acordo com a
disponibilidade financeira e orçamentária do Executivo Municipal,
e as prestações de contas e das despesasserão efetuadas na
forma da legislação.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
A SILVA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE^PLAÍ\IALTO-SP, Paço Municipal
"Gelsomino Toloy, 08 de fevereiro de 2021.
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LTO
Art. 3o- As entidades de que trata a presente Lei
deverão prestar contas dosrecursosrecebidos, no moldes da
Instrução n*. 02/2008, e outras pertinentes a matéria, emanadas
doTribunal de Contas do Estado deSão Paulo.
Art. 4*.-As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente eventualsuplementações de verbas, far-se￾ão na forma da Lei.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, e a produzirseus efeitosjurídicosretroativos ao dia
Io de janeiro de 2021, revogadas eventuais disposições em
contrário.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.783/0001-25
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES
0 Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa
Legislativa, dispõe sobre autoriza a concessão de repasses e
subvençõessociais as entidadesfilantrópicas que específica, dando
outras providênciaslegais.
A Lei Federal n. 4.320/64, em seu artigo U dispõe
sobre a concessão de subvenção,fundamentalmente e noslimites das
possibilidades financeiras do Município, visando à prestação de
serviços essenciais, na área social, médica e educacional,sempre que
a suplementação de recursos de origem privada, aplicados a esses
objetivos,revelar-se mais econômica.
Ainda, dispõe que o valor da subvenção social,sempre
que possível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dosinteressados.
A entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de José Bonifácio-SP, presta serviços, nessas condições,
na área social, em favor de várias crianças do nosso Município, o que
JUSTIFICATIVA
PLANALTO
CNPJ: 46.935.763/0001-25
demonstra a necessidade de continuidade do serviço, uma vez que se
tratam de crianças especiais.
Com relação a Santa Casa de Misericórdia de José
Bonifácio, esta Entidade sempre prestou renomadosserviços a nossa
população, de tal modo que é nossa primeira referência em se
tratando de saúde, em nosso Município, que embora nosso
atendimento a UBS (Unidade Básica de Saúde)seja diariamente, das
7:00 horas da manhã as 19:00 horas, todos os diasinclusive aos
sábados, domingos e feriados, não conseguimos realizar todos os
procedimentos, razão essa que existe a complementação de serviços
por parte da Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio, para que a
cada dia possamoster um melhor atendimento, prestados a nossa
população na área da saúde.
Do ponto vista econômico não é interessante para o
Município criarserviços próprios nesse aspecto, justamente porque a
despesa teria uma proporção bem maior, levando em conta os custos
para instalação, contratação de pessoal e manutenção.
Por outro lado, tanto a APAE (Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais) como a Santa casa de Misericórdia de José
Bonifácio, pessoasjurídicas de direito privado,sem finslucrativos,
declaradas de utilidade pública, prestando serviços nessas condições.
Assim, findando, deixamos a certeza de que, ao submetermos
o Projeto à Vossa apreciação, esta Egrégia Casa, através dos
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GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSÉ ROBERTO DE OODOY
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANAUO-SP
OLÍMPIO SEVERIN0 DASILVA
Prefeito
ite,
PLANALTO
Senhores Vereadores, com a convicção de que receberá o habitual
apoio.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas
Excelências protestos de elevado apreço.
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