materia nº 13/2021

^Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar
concessão de direito real de uso de áreas que especifica
à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo -SABESP e dá outras providências**
OLÍMPIO SEVERINO Dâ SILVA Prefeito do Município de
Planalto Comarca deBuritama Estado deSão Paulo usando das
atribuições que lhes são conferidas peto artigo 85 da Lei
Orgânica do Município de Planalto-SP e artigo 30 I, da
Constituição da República Federativa do Brasil etc.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e eleSANCIONA e PROMULOA a seguinte Lei:
ART.P-Fica o Executivo Municipal autorizado Ioutorgar
dispensada a concorrência pública nostermosdo artigo 85 1^ da
Lei Orgânica do Município de Planalto i Companhia de
Saneamento Básico do Estado de Sao Paulo ^ SABESP a
CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO das áreas abaixo descritas,
PROJETO DE LEI N^ 013/2021
DE 08 DE FEVEREIRO DE2021
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
m\
I -ÁREA 01 (parte da Matricula n\ 19.602)
IMÓVEL - Lote 07 da Quadra 85A", constituído de um
terreno urbano, de formato irregular, com a área superficial de
200,95 ma (Duzentos metros quadrados e noventa e cinco
centímetros quadrados), localizado com frente para a Avenida Luiz
Camarim, lado par desta, distante 44,44 m da esquina mais
próxima da Rua Presciliano Pinto, pertencente ao distrito e
município de Planalto - SP e comarca de Buritama, dentro do
perímetro urbano da cidade, dentro das seguintes medidas e
divisas: pela frente; mede 10,27 m, confrontando com a mencionada
Avenida Luiz Camarim; lado direito, de quem da frente olha para o
imóvel, mede 19,62 m, confrontando com o Lote 06 da Quadra 85A;
lado esquerdo, mede 12,73 m, confrontando com o Imóvel, de
propriedade de MUNICÍPIO DE PLANALTO, e mais 7,00 m,
confrontando com Chácara Nossa Senhora Aparecida, de
propriedade de JOSÉ EDY TQLOI E SEU CÔNJUGE SÔNIA MARIA
CASSINI TOLOI (M.2.229); e finalmente pelo fundo, mede 10,16 m,
confrontando com Chácara Nossa Senhora Aparecida, de
propriedade de JOSÉ EDY TOLOI E SEU CÔNJUGE SÔNIA MARIA
CASSINI TOLOI (M.2.229); perfazendo a área superficial de 200,95
conforme mapa e memorial descritivo, que ficam fazendo parte
integrante desta Lei:
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
município de planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
tóK
O MUNICIPAL 2021-20
PLANALTO
II -ÁREA 2 (parte da Matrícula n\19.601)—^wu
IMÓVEL- "Lote 03 da Quadra 85B", constituído de um
terreno urbano, de formato irregular, com a área superficial de
249,46 ma (Duzentos e quarenta e nove metros quadrados e
quarenta e seis centímetros quadrados), localizado com frente
para aAvenida LuizCamarim, lado pardesta,formada pela esquina
da Rua Presciliano Pinto, pertencente ao distrito e município de
Planalto -SP e comarca de Buritama, dentro do perímetro urbano
da cidade, dentro dasseguintes medidas e divisas: pela frente;
mede 12,26 m, confrontando com a mencionada Avenida Luiz
Camarim; lado direito, de quem da frente olha para o imóvel, mede
20,04 m, confrontando com o Lote 02 da Quadra 85B; lado
esquerdo, mede 13,18 m, confrontando com a Rua Presciliano Pinto,
e mais 7,00 m, confrontando com Chácara Nossa Senhora
Aparecida, de propriedade de JOSÉ EDY TOLOI E SEU CÔNJUGE
SÔNIA MARIA CASSINI TOLOI (M.2.229); e finalmente pelo fundo,
mede 12,54 m, confrontando com a Chácara Nossa Senhora
Aparecida, de propriedade de JOSÉ EDY TOLOI E SEU CÔNJUGE
SÔNIA MARIA CASSINI TOLOI (M.2.229); perfazendo a área
superficial de 249,46 m\
Parágrafo Ônico -A concessão a que se refere este artigo,
formalizar-se-á medianteTermo deConcessão de Direito Real de
Uso.
ART. 2'-A presente concessão é gratuita e será outorgada
pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogada
sucessivamente, destinando-se exclusivamente:
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
^3ÜMP10 SILVA
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
•IO MUNICIPAL 2021-20
PLANALTO
I^ Área 01: à consolidação do poço perfurado denominado
PPS.5, que faz parte do sistema de fornecimento de água
municipal;
II-Área 02: à consolidação da estação elevatória de esgoto,
denominada EEE.,2, que faz parte do sistema de coleta de esgoto
municipal.
Parágrafo Único -Findo o prazo estabelecido no caput do
artigo 2o,semque haja prorrogação, ou havendo o inadimplemento
de qualquer cláusula constante do instrumento de concessão, as
áreasserão restituídas ao Município de Planalto, incorporando-se
ao patrimônio público todas as benfeitorias nelas acrescidas,
mesmo que necessárias, independentemente de qualquer
indenização,seja a qualtítulo for.
ART. 3* - 0 Poder Executivo poderá, a qualquertempo,
fiscalizar o exato cumprimento desta Lei e seu respectivo
instrumento.
ART. 4* - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Planalto (SP), Paço Municipal "Gelsomino Toloy", aos oito
(08) dias do mês de fevereiro (02) do ano de doismil e vinte e um (2021).
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
Temos a honra de apresentar à consideração de
Vossas Excelências o presente Projeto de Lei 013/2021, que
dispõe: ^Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar
concessão de direito real de uso de áreas que específica, à
Companhia deSaneamento Básico do Estado deSão Pauto -
SABESP, e dá outras providências*.
Objetiva-se com o presente projeto a regularização das
áreas em que estão implantados ossistemas de fornecimento
de água e de coleta de esgoto do Município de Planalto,
localizadas na Avenida Luiz Camarim, n. 1.528, cuja existência
é de fato há anos, conforme Ofício n. 036/2020 e Ofício n.
037/2020, protocolados perante a municipalidade, de autoria do
Gerente de Divisão da Sabesp de Lins.
Na época, as obras foram realizadas com a devida
autorização dos proprietários, e por questões de ordem
diversas, até a presente data, a Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo -SABESP não tem a concessão
Senhor Presidente^
Senhores Vereadores
JUSTIFICATIVA
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Ilustríssimo Senhor,
JOSÉ ROBERTO DE GODOY
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Planalto-SP
SILVA
de direito real de uso de tais áreas^ nas quais estão o poço
denominado PPS.5 e a estação elevatória de esgoto,
denominada EEE.2, que porsua vez,são de natureza pública.
Pois no ano de 2019 a Prefeitura Municipal de Planalto, por
meio de desapropriação amigável, as incorporou aos bens
imóveis do município, passando então a ser consideradas áreas
públicas, motivo pelo qual, se faz necessário a aprovação da
presente concessão de direito real de uso para a devida
regularização.
eiro de 2021.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25