materia nº 15/2021

Art. 1 - Fica instituído o Programa Municipal de Auxílio
Educação, denominado: EDUCAÇÃO PARA TODOS* PROGRAMA BOLSA DE
ESTUDO, com o objetivo de propiciar condições adequadas aos munícipes
carentes que cursam cursos de nívelsuperior presencial, graduação de nível
superioràdistância, cursostécnicos, tecnólogos e profissionalizantes.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO
ESTUDANTE, DENOMINADO; EDUCAÇÃO PARA TODOS^
DESTINADO A CURSOS UNIVERSITÁRIOS, CURSOS
TÉCNICOS,TECNQLOGOS E PROFISSIONALIZANTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS*^
Eu, OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município
de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que são conferidas porLei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
PROJETO DE LEI H9 015/2021 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
4*-Q repasse para os alunos que cursam cursos nível
3* - 0 repasse para os alunos que cursam cursosde nív
superior de forma presencial,será destinado o valor mensal de 30% (trinta
por cento) do salário mínimo vigente no País para cada aluno devidamente
cadastrado neste programa, a título de bolsa, observando-se a dotação
orçamentária e recursosfinanceiro recebidos.
1* -São beneficiáriosdo programa instituído poresta Lei,
estudantes matriculados em cursos de nívelsuperior presencial, graduação
de nível superior à distância, cursos técnicos, tecnólogos e
profissionalizantes com renda per capita de até 01 (um)salário mínimo por
membro familiar, comprovados portriagem social peta Assistente Social
anualmente.
2*-A existência de mais de um universitário pertencente
à mesma família é condição para desempate para fins de aquisição de bolsa
em relação à família que tem apenas um estudante, não podendo haver
reincidência nesta avaliação de outro ente familiar não beneficiado.
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II -Apresentação de documentação comprobatória de renda
familiar e document
salário mínimo vigente no País para cada aluno devidamente cadastrado
neste programa, a título de bolsa^ observando-se a dotação orçamentária e
recurso financeiro recebidos.
Art. 2*-0 Programa instituído porestaLei temcomo objetivo
incentivar e viabilizar a participação de estudantes que atendam as
condicionalidades ou comdificuldadesfinanceirasdevidamente comprovadas
e justificadas pormeio de triagem social e ou; visita domiciliar caso se fizer
necessário, com bom desempenho escolar, por meio da destinação de
recursosfinanceiros para custeio parcial das despesas decorrentes das
mensalidades escolares.
Ari 3'- Para se tornar beneficiário do programa, o
estudante efetuará seu cadastramento anualmente, junto a Coordenadoria
Municipal de Assistência Social mediante:
I - Comprovação de matrícula em cursos de nívelsuperior,
técnico, tecnólogo e profissionalizantes em nívelsuperior devidamente
reconhecido peto MEC ^ Ministério da Educação:
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III -interromper o curso porqualquermotivo.
(II ^ Deveráo beneficiário APRESENTARTRIMESTRALMENTE
o comprovante de freqüência às aulas, fornecido pela Instituição de Ensino.
Art. 4" Caberá Coordenadoria Municipal de Assistência
Social, comprovarmediante a triagemsocial da família e ou; visita domiciliar
sempre que se fizer necessária, vista as condicionalidades prescritas no
Programa: "EDUCAÇÃO PARA TODOS", PROGRAMA BOLSA DE ESTUDO e o
valordo curso de nívelsuperiorpresencial, nívelsuperiorIdistância, cursos
técnico, tecnélogos e profissionalizantes por meio de recibo, contrato ou
boleto emitido pela referida Instituição Educacional(Faculdade);
Art. 5" -Será excluído do Programa o aluno que:
I-forreprovado porqualquermotivo;
II- não atender as condicionalidades prescritas peto
Programa: "EDUCAÇÃO PARA TODOS" -PROGRAMA BOLSA DE ESTUDO;
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Art. 7* ^As despesas decorrentes desta leiserão suportadas
por dotações orçamentárias próprias,
VI - deixar de apresentar os documentos obrigatórios
especificados no artigo 3", inciso III,
PARÁGRAFO ÚNICO - 0 estudante que incidir na situação
descrita no inciso IV deste artigo, além da exclusão do Programa,sem
prejuízo de outras medidas cabíveis, devolverá as importâncias
indevidamente recebidas em seu favor aos cofresmunicipais.
Art. 6'- A liberação das parcelas mensais será feita
diretamente ao beneficiário, mediante parecer técnico emitido pela
Assistência Social do Município.
inciso III:
V -tiver mais de 20% de falta, especificados no artigo 3"
IV -Incorrer em fraude,simulação^ falsidade quanto a
triagemsocial e falsificação ou desvio de finalidade.
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OLÍMPIO SEVERINOIÍA SILVA
PREFEITO Mlif^KÍiPAL
Prefeitura do Município de Planalto-Sj^Paçõl^ii^icipal "GelsominoTolo^ 12
de fevereiro de 2021.
Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficam revogadas aslei n* 001/2016 de 11 de fevereiro de 2016, bem como a lei
n'002/2021, de 12 de Janeiro de 2021,retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro
de 2021,
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JGSlROBERTO DE GODOY
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO -SP.
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Atenciosamente,
Que o novo Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa
Casa Legislativa, dispõe sobre o programa de doação de auxílio aos universitários,
visando facilitaros estudos de nossosjovens, para melhoria do nível estudantil, pra
que num futuro possamos ter em nossa cidade engenheiros, advogados,
farmacêuticos, médicos entre muitas outras profissões.
Assim, todos sabem das dificuldades financeiras e
recursos despendidos com uma faculdade, mesmo àqueles beneficiários de
programas do Governo Federal, e porisso o Município de Planalto também deseja
implantar esse novo programa no âmbito municipal, e que foi bem sucedido nos
anos anteriores, e certamente irá beneficiarinúmerosjovens no exercício de 2021.
Portanto, esta é em síntese da proposta encaminhada à
apreciação de Vossas Excelências, com a convicção de que receberá o habitual
apoio.
Senhor Presidente
SenhoresVereadores
JUSTIFICATIVA
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PLANALTO
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