| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-02-12 |
| Ementa | Autoriza a transferência mediante termo de cessão de uso de quatro câmeras, dando outras providências legais. |
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ÍS FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1\- Fica o PoderExecutivo Municipal autorizado a transferir mediante sessão de uso, a Central de Monitoramento de 4 (quatro) câmeras que se encontram instaladas nas entradas e saídas da cidade de Planalto, ao Quinto Grupamento da Polícia Militar,sito a Avenida Rio Branco n" 1045, neste Município. "Autoriza a transferência mediante termo de cessão de uso de quatro câmeras dando outras providênciaslegais" Eu, OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me sio conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da República Federativa do Brasil, etc... PL Qs Ausny Nan A yx, <m Lu TcuI O GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 PROJETO DE LEI DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25