materia nº 17/2021

^Autorizao PoderExecutivo Municipala comprarvacinas
com eficácia comprovada contra o CQVID^If, aprovada
petaAnvisa e nio fornecidas pelo Programa Nacional de
Imunização e dá outras providências".
0UMP10 SEVERINO OA SILVA Prefeito do Município de
Planalto Comarca de Buritama, Estado de Sio Paulo usando das
atribuições que lhessio conferidas pelo artigo S5 da Lei
^rgânica do Município de Planalto-SPe artigo 30 I tII da
Constituição da República Federativa do Brasil, et^
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVAe ele SANCIONA ePRQMULOA a seguinte Lefe
ART F - Fica o Executivo Municipal autorizado a comprar
vacinas com eficácia comprovada contra o COVID-tt aprovada
pela ANVISA e nio fornecidas peto Programa Nacional de
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GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PROJETO DELEi^QW/2Q21
DE Ot DE MARÇO DE2021
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
LVA
Município de Planaltlsomino Toloy", 01 do mês
de março de 2021.
4^ - Esta Lei entra emvigorna data de sua
revogadas asdisposições em contrário,
PLANALTO
ART. 2 -0 município de Planalto tambémfica autorizado a
instituir ou participar de consórcios com Estados e/ou outros
Municípios da Federação, a fim de compartilhar recursos
financeiros para aquisição de vacinas e, consequentemente,
garantira cobertura total de todos osseus munícipesresidentes
no município, priorizando inclusive, as pessoas consideradas
pertencentes ao grupo de risco.
3* - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a
remanejarlivremente os créditos constantes da Lei de Diretrizes
Orçamentárias Anual e do Orçamento Programa 2021, créditos
suplementares, adicionais ou extraordinários entre qualquer
unidade orçamentária do Município e qualquer natureza de
despesas,reduzirrepassesinstitucionais esubvenções,desdeque
mantida a finalidade de aplicação do recurso, podendo, inclusive^
alterarfunção,sub função e programa.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Não só o nosso Município, massim o Brasil e o Mundo
estão vivendo sob a ameaça de uma crise humanitária
causada por uma pandemia internacional ocasionada pela
COVID-19, com impactos que transcendem a saúde pública e
a economia mundial.
Faltam leitos, UTIs, aparelhos, equipamentos e até
medicação nas unidades hospitalares. Muitos
estabelecimentos comerciais fechados, muitas pessoas
perdendo seus empregos e diminuindo suasrendas.
A situação é crítica. Não podemos permanecer de
braços cruzados e inertes diante de talsituação. Ê preciso
providências, o vírus encontra-se circulando entre nós, e o
que é pior: com mutações e variantes, tornando-o cada vez
mais difícil de combatê-lo.
É sabido entretanto, que não existe remédio para a
prevenção desse terrível malsenão a vacinação de todos.
Temos que correr contra o tempo, não dá mais para esperar
atitudes de outros governos. 0 COVID-19 está matando
pessoas, e não são poucas, enquanto a vacinação do Plano
Nacional de Imunização do Governo Federal caminha em
passos lentos. Apenas 3% (três por cento) da população
Senhor Presidente^
Senhores Vereadores
JUSTIFICATIVA
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
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Ilustríssimo Senhor,
JOSÉ ROBERTO DE GODOY
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Planalto-SP
OLÍMPIO SEERINO DA SILVA
Planalto-SP, 01 de março de 2021.
encontra-se vacinada. Enquanto isso, mais de 250.000
brasileirosjá perderam suas vidas.
Nós, representantes do Poder Executivo e Legislativo
Municipal, não podemosser coniventes com a demora da
vacina, é preciso atitude e pressa na prevenção desse
terrível mal. Nosso Município é carente, possuímos poucos
recursosfinanceiros, masisso não basta para justificar a
demora na solução do problema. Não resta dúvida que o
sacrifício é necessário, motivo pelo qual conto com a
compreensão de todos os vereadores para que engajam
nessa batalha contra o COVID-19.
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PLANALTO
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