materia nº 3/2021

•Altera o artigo T da Lei Complementar n*. 006/2019 de
26 de setembro de 201? e dá outras providências19.
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de Sao Paulo usando
das atribuições que lhessão conferidas pelo artigo 34, IV, da
Lei Orgânica do Município de Planalto-SPe artigo 30, I, da
Constituição da República Federativa do Brasil, etc.
FA2 SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;
ART. 1* - O artigo T da Lei Complementar n\006/2019, de
26 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N* 003/2021
DE 01 DE MARÇO DE 2021
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
sm\
IO MUNICIPAL 2021-201
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Município de Planalto (SP), Paço ^unicipal "Gelsomino Toloy", 01
de março de 2
f. 3* - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação,revogadas eventuais disposições em contrário.
Art. 2m^ Ficam mantidos os demaistermos da Lei Complementar
006/2019^ de 26 de setembro de 2019.
semanais.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
o ano, nao se
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
.->-„•;•.••:
Ilustríssimo
JOSÉ ROBERTO DE GODOY
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Planalto-SP
LVA
de 2Q21.
Tenho a honra de submeter a consideração de Vossas Excelências, o
presente Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração do artigo Io da Lei
Complementar n. 006/2019, de 26 de setembro de 2019.
Ocorre que Servidores com carga horária de 20 (vinte) horassemanais
tiram suasfolgas no dia em que está de plantão, provocando transtornos a Unidade de
Saúde para recolocar profissional para atendimento à população e ainda arcar com o
ressarcimento desse profissional.
Findando, deixamos a certeza de que ao submeter o projeto à Vossa
Apreciação, esta Egrégia Casa, através dossenhores Vereadores hão de aperfeiçoá-lo,
e sobretudo,reconhecendo^stíarioridade, o aprovar.
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
JUSTIFICATIVA
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
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MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25