materia nº 18/2021

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PROJETO DE LEI N 018/2021
DE 01 DE MARÇO DE 2021
"Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmarprotocolo de intençõesjunto a Frente
Nacional de Prefeitos (FNP) e dá outras
providências";
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado deSão Paulo, no
uso das atribuições conferidas pelos artigos
4,I, da Lei Orgânica do Município e dos artigos
30,1, da Constituição da República Federativa
do Brasil.
Faz saber que a Câmara Municipal APROVA e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar protocolo de intençõesjunto a
Frente Nacional de Prefeitos(FNP), com a finalidade
PLANALTO
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
yf^
DLIMPID SEVEilTO DASILVA
Mun Municipal
icípio de Planalto (SP), Paço
"GelsominoTolo/', 01 de março de 2021.
de aderir a consórcio público a serinstituído para
aquisição de VACINAS para o enfrentamento à
PANDEMIA da COVID-19, além da aquisição de
medicamentos^ equipamentos e outrosinsumos de
interesse dos Municípios.
Art. 2o - As despesas com a execução desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias^ suplementadasse necessário.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PL
Q
AN
d
ALTO
l
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Tenho a honra da submeterI apreciação desta e.Casa Legislativa^
visando a soa aprovação, o presente projetede lei que tem porfinalidadefirmar
protocolo de intençõesjunto a Frente Nacional de Prefeitos(FNP), objetivando
aderir a consórcio público a serinstituído para aquisição de VACINAS para o
enfrentamento à PANDEMIA da C0VID-19, além da aquisição de medicamentos,
equipamentos e outrosinsumos de interesse dos Municípios.
PorIsso* encaminho o presente projeto de lei h elevada apreciação
dos nobresvereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeia de que,
apósregulartramitação,seja a final deliberado e aprovado na devida forma
regimental
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICPAL DE
PLANALTO E SENHORES VEREADORES.
JUSTIFICATIVA
GOVERNIO MUNICIPAL 2021--2021 4
PLANALTO
município de planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
V"V<'v **?•(,''.-iroí iiu;s::!f..
PREFNALTO
Ptaoatto/SP ^^r^^"~i^frnarco de 2021.
representado neste ato pelo Chefe do Poder Executivo.
QtiMPfQ SEVERINO DA SILVAtvem manifestar
seu interesse em firmar PROTOCOLO DE INTE^ÇÕES, com a finalidade de
ade^a consórcio público a ser instituído para a aquisição de vacinas para
enfrentamento à pandemia daCGVID-19; alémde aquisição demedicamentos;
equipamentos e outrosinsumosde interesse dos municípios.
O consórcio público será regulamenta do pela Lei Federal ri* 11.107, de 06 de
abril de 2005 e Decreto Federal ri* 6.017, de 17 de janeiro de 2007. O Poder
Executivo se compromete a submeter o protocolo de intenções a referendo da
Câmara de Vereadores, nostermos do artigo 5, capta, a Lei Federai n
11107/2005, estando ciente qutapós a ratificação pela Legislativo Municipal, o
protocolo de intençõesserá convertido emcontrato de consórcio público.
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE ADESÃOAO CONSÓRCIO PUBLICO
MUNiciPIO/UF: PLANALTO/SP.
Referência: ma^ifestação preliminar de
interesse na participação deconsórcio público
a serinstituído para aquisição de imunizamos
para enfrentamento à pancemia internacional
da COV1D-19 e outrositens de interesse dos
associados.
^unicípio de Planalto,pessoa jurídica
de direito púbico interno, inscrito no CNPJ sob o ri* mM
c
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