materia nº 19/2021

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PLANALTO
PROJETO DE LEI Nº019/2021
DE 05 DE MARÇO DE 2021
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, do Município de
PLANALTO-SP, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição
Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020 e dá outras providências”.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planalto, APROVA
e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PLANALTO
Query ar na cuida!
Art. 1º- O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de
Planalto - CACS-FUNDESB, criado nos termos da Lei nº 039/2009, de
13 de agosto de 2009, em conformidade com o artigo 212-A da
Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº
14.13, 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as
disposições desta Lei.
Art. 2º - O CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao
acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a
transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização
e ação independentes e em harmonia com os órgãos da
Administração Pública Municipal, competindo-lhe:
| -elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme
previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020;
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935763/0001-25
PLANALTO
Query ama cuidal
Il -supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta
orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e
tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
HI - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à
conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar-
PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA;
IV-acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à
conta dos programas nacionais do governo federal em andamento
no Município;
V -receber e analisar as prestações de contas referentes aos
programas referidos nos incisos Ill e IV do "caput" deste artigo,
formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses
recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação- FNDE;
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935763/0001-25
Quem ama cuida!
VI -examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos
à conta do Fundo;
VII - atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei.
Art. 3º - O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
| - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno
e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao
documento em sítio da internet;
Il -convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Diretor
Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das
despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se
em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
Ill = requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo
para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços
custeados com recursos do Fundo;
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935763/0001-25
Query ama cuida!
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a
discriminação dos servidores em efetivo exercício na educação
básica e a indicação do o respectivo nível, modalidade ou tipo de
estabelecimento a que se encontrarem vinculados;
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV -realizar visitas para verificar, “in loco", entre outras questões
pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas
instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos
com recursos do Fundo para esse fim.
Art. 4º- A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no
art. 212-Ada Constituição Federal e nesta lei, especialmente em
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplunalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935763/0001-25
PLANALTO
Quem ama cuia!
relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, serão
exercidos pelo CACS-FUNDES.
Art. 5º - O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder
Executivo parecer referente à prestação de contas dos recursos do
Fundo.
Parágrafo único. O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta)
dias antes do vencimento do prazo de apresentação da prestação de
contas pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, conforme determinação do parágrafo único, do artigo 31, da
Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 6º - O CACS-FUNDEB, do Município de Planalto/SP será
constituído por (onze) membros:
| -membros titulares, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1
(um) deles daSecretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública
do Município;
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PLANALTO
Query ama cuida!
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas
do Município;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas básicas públicas do Município;
e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da
educação básica pública do Município;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública
do Município, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de
estudantes secundaristas;
9) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação- CME:
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal
nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente-, indicado por seus pares;
Il -membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um
suplente, representante da mesma categoria ou segmento social
com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus
impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos
definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura)planalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.93%763/0001-25
PLANALTO
Duery ama cuida!
Parágrafo único - Na hipótese de inexistência de estudantes
emancipados, no caso da alínea "f" do inciso | do "caput" deste artigo,
a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do
conselho, com direito a voz.
Art. 7º- Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
|-o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como
seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro
grau;
Il -o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria
ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração
ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges,
parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro
grau;
Ill - estudantes que não sejam emancipados;
IV -responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil
que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura)planalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.938:763/0001-25
PLANALTO
2 uermy ama cuuta
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.
Art. 8º- Os membros do CACS -FUNDEB, observados os
impedimentos previstos no artigo 7º desta lei, serão indicados na
seguinte conformidade:
| -pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder
Executivo;
Il -pelo Conselho de Escola, por meio de processo eletivo organizado
para esse fim, no caso dos representantes dos estudantes e dos
responsáveis por alunos;
HI - pelas entidades sindicais da respectiva categoria ou diretores
das unidades escolares, quando se tratar dos representantes de
diretores de escola, quando se tratar de representantes dos
professores pela categoria dos docente e servidores administrativos
pela própria categoria, por meio de processo eletivo;
IV -pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de processo
eletivo amplamente divulgado e observadas a condição previstas no
8 1º, do artigo 6º desta lei, quando se tratar de estudantes e seus
responsáveis.
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplunalto.sp.gov.b
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.9350763/0001-25
Quemy ama cuia
Parágrafo único. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com
antecedência de, no mínimo, (vinte) dias do término do mandato dos
conselheiros já designados.
Art. 9º - Compete ao Poder Executivo nomear, por meio de Decreto
específico, os integrantes dos CACS-FUNDEB, em conformidade com
osincisos do artigo 8º desta lei.
Art. 10 - O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão
eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos termos
previstos no seu regimento interno.
Parágrafo único - Ficam impedidos de ocupar as funções de
Presidente e de Vice-Presidente qualquer representante do Poder
Executivo no colegiado.
Art. 1 - A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
| -não será remunerada;
Il -será considerada atividade de relevante interesse social;
Ill - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.9351763/0001-25
PLANALTO
Query ama cuidal
atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles
receberem informações;
IV -será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de
professores, diretores e servidores das escolas públicas em
atividade no Conselho;
V -veda, no caso dos conselheiros representantes de professores,
diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa
causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino
em que atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de
conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido
designado;
VI -veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes
em atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta
injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os
direitos pedagógicos.
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www. planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dp lanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.9352763/0001-25
PLANALTO
Art. 12 - O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDESB,
nomeados nos termos desta lei terá vigência até 31 de dezembro de
2022.
Parágrafo único - Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB
exercer as funções acompanhamento e de controle previstas na
legislação até a assunção dos novos membros do colegiado
nomeados nos termos desta Lei.
Art. 13 - À partir de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do
Prefeito, o mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 4
(quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.
Art. 14 - As reuniões do CACS-FUNDESB serão realizadas:
I -na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a
frequência mínima trimestral, ou por convocação de seu Presidente;
Il -extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou
mediante solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos
integrantes do colegiado.
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.9333763/0001-25
PLANALTO
2uery ama custa
81º - As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a
maioria simples dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda
convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros presentes.
& 2º - As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em
que o julgamento depender de desempate.
Art. 15-Deverá ser divulgado no site da Administração Pública, na
internet, as informações atualizadas sobre a composição e o
funcionamento do CACS-FUNDESB, com a inclusão de:
| -dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que
representam;
Il -«do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o
Conselho;
Ill - das atas -de reuniões;
IV - dos relatórios e pareceres;
V -outros documentos produzidos pelo Conselho.
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www .planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dp'unalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.9354763/0001-25
PLAN ALTO
Query ama cuida!
Art. 16 - Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das
competências do CACS- FUNDESB, assegurar:
| infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e
local para realização das reuniões;
Il -profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões
do colegiado.
Art. 17 - O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser
atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após
a posse dos Conselheiros.
Art. 19 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada a Lei nº 039/2009, de 13 de agosto de 2009.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, 05 de março de 2021. E *%
Prefeito
|
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - as :5aç8 Rd
w.planalto.sp.gov.br - prefeitura piunalt
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.9355763/0001-25
PLANALTO
Query ama cuida!
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES.
Temos a honra de submeter à elevada consideração de
Vossa Excelência e Ilustres Pares, o incluso Projeto de Lei
nº019/2021, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, do
Município de PLANALTO-SP, em conformidade com o artigo 212-A da
Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei visa assegurara reestruturação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, do
Município de PLANALTO-SP, em conformidade com o artigo 212-A da
Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº
14113, de 25 de dezembro de 2020.
Com a devida aprovação da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de
agosto de 2020, que incluiu o art. 212-A na Constituição Federal para
tratar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraplunalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.9350763/0001-25
PLANALTO
Query ama cuia!
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB,
foi editada a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para
regulamentar o Fundo.
Nos termos do referido diploma federal (artigo 34), todas as esferas
de governo devem instituir Conselho para Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB, motivo pelo qual ora se apresenta esta
propositura, tendo por objeto a normatização sobre a organização e
o funcionamento do aludido colegiado no âmbito do Município de
PLANALTO-SP, a qual substituirá as disposições constantes da Lei
nº 269, de 13 de março de 2007, com alterações introduzidas pela Lei
1.175, de 17 de abril de 2013, que atualmente disciplinam a matéria.
De acordo com as normas federais, o CACS-FUNDEB
deve ser constituído, dentre outros membros, por dois
representantes de pais do alunado. Contudo, no artigo 6º, inciso |,
alínea "e", do presente projeto de lei foi acrescentado o termo
“responsáveis”, considerando a evolução do conceito de família.
Além disso, foram excluídas as representações de escolas do
campo, escolas indígenas e quilombola, porquanto não há, no
Município de Planalto, registros de escolas públicas, da rede direta,
em áreas rurais, nem de comunidades remanescentes de quilombo
ou indígenas, bem como organização de sociedade civil que não
preencham os incisos |, Il, Ill, IV e V, do & 3º, do artigo 34 da Lei
Federal 14.113/2020.
Seja necessário que a tramitação da propositura em apreço assume
caráter emergencial, vez que, nos termos do artigo 42 da Lei Federal
nº 14.113, de 2020, os novos conselhos devem estar constituídos até
a data de 30 de março de 2021.
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dp.analto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.9357763/0001-25
PLANALTO
Query ama cuidal
Por outro lado, cumpre ressaltar que a constituição do CACS-
FUNDEB perpassa pela realização de processo eletivo para escolha
dos representantes de diversos segmentos que devem integrar a
sua composição, circunstância que demanda tempo razoável para o
cumprimento de cada etapa desse processo de escolha.
Assim sendo, ficam evidenciadas as razões que embasam a
iniciativa, consubstanciadas, em última análise, na necessidade de
adequação da legislação de regência do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB às novas regras
estabelecidas pela Lei Federal nº 14.113, de 2020, contará ela, por
certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade, renovo a Vossa ncia meus protestos de
AQ EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSE ROBERTO DE GODOY
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br