materia nº 21/2021

Art 38- Fica o Município autorizado a efetuar a
Entidade, o repasse para custeio deste Termo de Convênio, no
^Autoriza o Executivo Municipal a alterar o
artigo 3o da Lei 018/2021 e dá outras
providênciaslegais"
Eu OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA Prefeito do
Município de Planalto Estado de São Paulo
USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
PlanaltoAPROVA eeu SANCIONO ePROMULGO a seguinteLEI;
Art. 1*. - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a alterar o artigo 3* da Lei 018/2021, de 11 de
março de 2021, que passa a ter a seguinte redação:
PROJETO DE LEI N" 021/ZQ21
DE18 DE MARÇO DE2021
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
LVA
PREFEITURSP, Paço Municipal
^Gelsomino
Art. 2o. - Ficam mantidos os demaistermos da
Lei Municipal n 018/2021, de 11 de março de 2021.
Ârt. 3*. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,revogadas eventuais disposições em contrário.
PLANALTO
valor de R$ 17.403,52 (dezessete mil, quatrocentos e trêsreais e
cincoenta e dois centavos) por mês, durante os meses de abril,
maio e junho/2021, específico para o COVID 17.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSÉ ROBERTO DE GODOY
MD. PRESIDENTE D
PLANALTO-SP
VA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa Legislativa, dispõe
sobre o aumento nos valores do repasse do Termo de Convênio com a Santa Casa
de Misericórdia de José Bonifácio.
Com o aumento nos casos de COVID 1? em nosso Município e toda
região, a Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio,solicitou uma reunião com o
então Prefeito Dr Olímpio, informando a necessidade do aumento dos valores
recebidos mensalmente em decorrência do estado de calamidade pública, com o
grande aumento de casos do COVID, no Município e toda Região que certamente
levou ao aumento das despesas da Santa Casa de Misericórdia, que requer
condições estratégicas e medidas de prevenção de contágio e tratamento, e os
custos para o tratamento é muito alto,razão pela qualsolicito o apoio dos Nobres
Vereadores para a assinatura doTermo de Convênio.
Aproveitamos a oportunjdade^pãrayeiterar à Vossas Excelências
protestos de elevado ap
JUSTIFICATIVA
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25