materia nº 22/2021

ARTIGO r- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o
"PROGRAMAVALE GÁS* para adquirire distribuirgás embotijão GLP
^Dispõe sobre a criação do "PROGRAMAVALE GÁS" para
distribuirgás de cozinha embotijão ^ GLP (gásliqüefeito
de petróleo) ou disponibilizar vale gás àsfamílias em
situação demaiorvulnerabilidade social nomunicípio de
Planalto-SP, e dá outras providências".
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA. Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo
usando das atribuições que lhessão conferidas pelo artigo
34, IV. da Lei Orgânica do Município de Planalto-SP e artigo
30,1. daConstituição daRepublica Federativa doBrasil, etc.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
PROJETO DE LEI Nft 22/202!
DE 19 DE MARÇO DE 2021
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
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PLANALTO
(gásliqüefeito de petróleo) ou distribuir vale-gás àsfamílias em
situação de maior vulnerabilidade social do Município de Planalto￾SP, enquanto perdurar a situação de Calamidade Pública
estabelecido no Decreto Municipal n019/2020, bemcomo osreflexos
econômicos da pandemia, nasfamílias de Planalto.
Parágrafo Único -Â aquisição a quese refereo caputdeste
artigo dar-se-á Junto as distribuidoras de gás que atuam no
município de Planalto observando o procedimento de licitação.
ARTIGO 2* - Decreto do PoderExecutivo poderá definiros
limites a forma e as condições para a distribuição dos botijões de
gás ou dos vales-gás entre asfamílias beneficiárias do bolsa família
e de extrema pobreza devidamente cadastrados no município
enquanto duraro período da pandemia.
Parágrafo Único - Decreto do Poder Executivo poderá
estabelecer a forma de pagamento do vale-gás, abrangendo o
máximo de famílias em situação de vulnerabilidade social e em
valor equivalente a uma recarga mensal de um botijão de 13 kg
(quilos) a cada 90 (noventa) dias.
GOVERNO MUNICIPAL 2021 -2024
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
lanalto-S
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A SILVA
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Município de Planalto (SP), Paço Municipal "Gelsomino Toloy", aos
dezenove (19) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e
um (2021).
ARTI^O 3* -As despesasresultantes da aplicação desta lei
correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento do
Município.
ARTIGO 4* - A presente Lei será regulamentada por
Decreto do Executivo, no que couber, quando necessário.
ARTIGO 5* - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação,revogadas as disposições em contrário.
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Temos a honra de apresentar à consideração de Vossas
Excelências o presente Projeto de Lei 22/2021, que dispõe:
-PROGRAMA VALE GÁS* outras providências*.
A situação de emergência e calamidade pública vivenciada
pelo nosso País e nosso Município é legítima, bem como graves
reflexos econômicos da Pandemia Covid-19, que afeta,
principalmente, famílias em situação de vulnerabilidade.
A redução de renda da população, a crescente taxa de
desemprego, além de afastamento dos trabalhos, devido ao
isolamento social, também é um problema real, que afeta milhões
de brasileiros e munícipes de Planalto. Muitos não têm condições de
manter uma vida digna, passando porsérios problemasfinanceiros.
Ainda, quando não há recursos para a aquisição do gás,
muitas famílias recorrem a outros meios para o preparo das
refeições, como lenha e álcool, o que aumenta as chances de
acidentes domésticos.
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2021
PLANALTO
Ilustríssimo Senhor,
JOSÉ ROBERTO DE GODOY
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Planalto-SP
ILVA
Pl de 2021.
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PLANALTO
A Administração Pública, com o escopo de preservação a
dignidade da pessoa humana e o direito à vida digna, visando um
auxílio fundamental para asfamílias carentes, além da segurança
alimentar das pessoas nessas condições, visa a criação do presente
projeto.
Findando, deixamos a certeza de que ao submeter o projeto
à Vossa Apreciação, esta Egrégia Casa, através dos senhores
Vereadores hão de aperfeiçoá-lo, e sobretudo, reconhecendo sua
prioridade, o aprovar.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2021
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