materia nº 23/2021

OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de Sio Paulo
usando das atribuições que lhessão conferidas pelo artigo
34, IV, da Lei Orgânica do Município de Planalto-SP e artigo
30,1, da Constituição daRepública Federativa doBrasil, etc.
F A 2 S A B E R que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1* - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
antecipar feriados municipais, por Decreto, durante a atual
^Autoriza o Poder Executivo Municipal a antecipar
feriados municipais, por Decreto, durante a atual
emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do Coronavírus".
PROJETO DE LEI W023/2021
DE 26 DE MARÇO DE 2021
/tftíiv
GOVERNO MLNIC,ML UJ21 20Í4
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
...
Município de Planalto (SP) Paço Municipal "Gelsomino Tolo/^ aos
vinte e seis(26) dias do mês de março (03) do ano de doismil e vinte
e um (2021).
OLÍMPIO SEVER1NO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PLANALTO
emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Coronavírus.
ARTIGO T - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação revogadas asdisposições em contrário.
OOVfRNO MUNICIPAL ?021-30?4
í^lJ^ÍS^^ ^^^4*^^^jÍ!
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Temos a honra de apresentar à consideração de Vossas
Excelências o presente Projeto de Lei 23/2021, que: ^Autorizao Poder
Executivo Municipal a anteciparferiados municipais, por Decreto,
durante a atual emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do Coronavírus outras providências".
0 agravamento dos casos de COVID-19 em todo território
nacional tem preocupado Gestores de todo o país. A justificativa do
envio do presente Projeto de Lei a essa Egrégia Casa Legislativa se
dá nesse cenário desalentador, que exige atitudestempestivas, tanto
do Executivo quanto dessa Câmara.
A urgente necessidade de medidas de isolamento social,
como medida preventiva e com a finalidade de desafogar os
hospitais e unidades de saúde, nosfaz anteciparferiados municipais,
por Decreto, em razão de medidas de combate a disseminação da
pandemia do Coronavírus.
JUSTIFICATIVA
tí t:lt "yh(Aiul
GOVERNO MUNICIPAL ^'021 2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Ilustríssimo Senhor,
JOSÉ ROBERTO DE GODOY
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Planalto-SP
rço de 2021.
DA SILVA
ipal
Como se verifica no acompanhamento dosindicadores de
isolamento social, osmelhoresíndicessão alcançados nosferiados
e, desta forma, o Poder Executivo poderia antecipar feriados
municipais que ainda ocorrerão neste ano, aumentando o isolamento
social neste momento que se avizinha e que deve ser o de maior
sofrimento para a população.
Desse modo, Senhor Presidente, tendo em vista a
relevância e o interesse público de que se reveste este Projeto de
Lei, contamos com o apoio e atenção de Vossa Excelência e dignos
Vereadores para a aprovação do mesmo.
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024