materia nº 4/2018

PROJETO DE LEI Nº 004/2018
DE 29 DE JANEIRO DE 2018
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de 
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais;
Faço Saber que a Câmara Municipal de Planalto, aprova e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 281.650,00 (duzentos e oitenta e um mil, seiscentos e cinquenta reais), para 
atender à seguinte dotação orçamentária.
2010 – Gabinete do Prefeito e Dependências
04 - Administração
04.122. Administração Geral
04.122.003 – Administração Superior
04.122.003.2.023 – Atividades do Setor de Administração e Finanças
Fonte 1 - Tesouro
503.4 – 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas......R$ 5.000,00
2020 – Serviços Públicos Municipais
16 - Habitação
16.482. Habitação Urbana
16.482.015 – Moradia Para Todos
16.482.015.1.025 – Aquisição de Imóvel Para Construção de Residências
Fonte 1 - Tesouro
501.8 – 44.90.61.00 – Aquisição de terreno para construção de casas CDHU....R$ 
16.650,00
17 - Saneamento
17.512. Saneamento Básico Urbano
17.512.004 – Gestão dos Serviços Públicos Municipais
17.512.004.1.040 – Aquisição de Terreno para Aterro Sanitário
Fonte 1 - Tesouro
502.1 – 44.90.61.00 – Aquisição de terreno para aterro sanitário.....R$ 250.000,00
2040 – Educação Básica
12 – Educação 
12.361. Ensino Fundamental
12.361.006 – Educando Alunos da Educação Básica
12.361.006.2.007 – Atividades da Educação Básica Municipal
Fonte 1 - Tesouro
504.7 – 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas......R$ 5.000,00
2090 – Fundo Municipal da Saúde
10 – Saúde
10.301. Atenção Básica
10.301.012 – Saúde para Todos
10.301.012.2.014 – Atividades da Atenção Básica
Fonte 1 - Tesouro
505.0 – 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas......R$ 5.000,00
Art. 2º - O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com recursos, 
provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias.
99 – Reserva de Contingência
99.999 – Reserva de Contingência
Fonte 1 - Tesouro
33-0 – 99.99.99.00 – Reserva de Contingência.............................................. R$ 281.650,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto – SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 29 de 
janeiro de 2018.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
O incluso projeto de lei que versa sobre autorização para abertura de crédito adicional 
especial, que tem por finalidade atender às despesas não contempladas da Lei Orçamentária 
vigente.
Durante a execução orçamentária, por vezes se torna necessária a execução de pequenas 
despesas não previstas na Lei Orçamentária, mas suas ocorrências são importantes ao bom 
andamento do serviço.
No qual se torna necessário o presente projeto de lei para a realização e o atendimento 
de tais despesas.
E, assim justifico o presente encaminhamento no aguardo de uma decisão favorável desta 
Casa.
Prefeitura do Município de Planalto – SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 29 de janeiro
de 2018.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
THIAGO TOBIAS CARMO DA SILVA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP