materia nº 25/2021

-AUTORIZA Q PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO
PARA ALIENAR BENS MÓVEIS SUCATA ELETRÔNICA DE
INFORMÁTICA, FERRO E OUTROS^,
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA. Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo
usando das atribuições que lhessão conferidas pelo artigo
34, IV, da Lei Orgânica do Município de Planalto-SP e artigo
30,1, daConstituição daRepública Federativa do Brasil, etc,
FAZ S A B E R que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1* - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
alienar, mediante Leilão, observado o procedimento previsto na Lei
Federal n8.666 de 21 de Junho de 1993 e demais disposições
PROJETO DE LEI N* 025/2021
DE 26 DE MARÇO DE 2021
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GOVERNO Mi ^ r PAí . ü2i-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
pertinentes à matéria, material permanente avaliado como sucata,
que não mais atendem às necessidades do Município:
1)1020 kg de Sucata Eletrônica de Informática;
2)280 kg de Sucata de Ferros e Outros.
ARTIGO 2* -A venda de que trata o artigo 1 desta Lei,será
exclusivamente à vista, e osrecursos captados com à venda dos
mesmosserá destinado ao Fundo Social de Solidariedade deste
Município.
ARTIGO V - Os Registros de patrimônios encontrados nos
materiais declaradosinservíveissão: 1451,1432,1883,438,0981,1038,
061, 369, 213, 006, 325, 318, 24191, 2294, 328, 217,1039, 0829, 323, 390
e 293, bem como outros em que não foram encontradosregistros
junto ao bem.
ARTIGO 4* - 0 preço dos bens constantes da relação do
artigo 1o desta Lei será naquele estipulado através de avaliação
realizada por comissão nomeada em PORTARIA, observando, o valor
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demercado, estado geral do bem, danos, desativados,faltando peças
e componentes.
ARTIGO 5* - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder à alienação dos bens constantes do artigo !• desta lei, pelo
maiorlance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como,
suspender a venda,se o jugar conveniente,
ARTIGO 6*- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Planalto (SP), Paço Municipal "Gelsomino Toloy", aos
vinte e seis(26) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte
e um (2021).
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Estamos encaminhando para esta Casa Legislativa, Projeto de Lei
que autoriza do Poder Executivo Municipal, a alienar, através de Leilão Público,
na forma da lei 8.666/93, materiais permanentes declaradosinservíveis, por não
mais atenderem as necessidades do Município e, estão identificados na
proposição.
A autorização ora solicitada, decorre do fato que os mesmos, em
razão do tempo e uso, estarem bastante desgastados e, em precárias condições
(em estado de sucata) e a recuperação possui custo elevado, caracterizando a
condição de inservíveis ao serviço público.
Os bensforam devidamente analisados e avaliados por comissão
oficial, conforme cópia em anexo, e encontram-se a disposição para vistoria
pelossenhores vereadores.
Depreende-se do trabalho de avaliação osmateriais e equipamentos
identificados na Proposição não são mais úteis ao serviço público devido a
impossibilidade de recuperação e a inviabilidade econômica de sua operação,
inclusive com um alto índice de improdutividade.
A Proposição estabelece que o valor mínimo de alienação deverá
atender o valor da avaliação.
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MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
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Ilustríssimo Senhor,
JOSÉ ROBERTO DE GODOY
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Planalto-SP
Entendemos que a medida ora proposta proporciona vantagens aos
cofres públicos, que não apenas deixara de manter no pátio bensinservíveis ao
serviço público, mas poderá, com recursos adquiridos com a venda desses
veículos, investir em outros, mais novos, trazendo melhores benefícios para
nossa população.
Ê dever da Administração Pública atender o interesse público de
modo eficiente, de maneira que não se pode valer de bens desgastados,
obsoletos e sem condições de isso, cujo desempenho seja aquém daquele que
é esperado para atender a população.
Certos da compreensão e do atendimento desta Casa Legislativa à
presente Proposição, requeremos que seja dado à mesma tramitação em
regime de Urgência Especial.
Planalto:SP, 26 de março de 2021.
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA
íPrefeito Municipal
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PLANALTO
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