materia nº 26/2021

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Art. 2* - Considera-se o Serviço Voluntário para fins desta Lei a
atividade não remunerada prestada por pessoa física à entidade de
qualquernaturezaque tenhaobjetivofísicos, culturais, educacionais
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA Prefeito do Município de
Planalto Estado de São Paulo no uso de suas atribuiçõeslegais
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planalto, APROVA
e eleSANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Àrt.T- Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar a Sra
ROSEMEIRE CARVALHO PEREIRA, portadora da cédula de identidade
RG n 14.482.877-4% CPF n* 142,7^5.838-^2, para prestarserviços
VOLUNTÁRIO, noCentro deReferência deAssistência Social(CRAS),
nostermos do artigo 1* da Lei Federal n* 9.608, de 18 de fevereiro de
1.
"Dispõe sobr^ a autorização para contratação de trabalhovoluntário
e dá outras providências*.
PROJETO DE LEI NQ26/2Q21
DE2? DE MARÇO DE2021
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GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.93^.763/0001-25
Parágrafo Único: 0 serviço voluntário provisto nesta Lei nlo gora
vinculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista
previdenciário ou afim,
Art. 3'0 serviço voluntário será exercido mediante a celebração de
termo de adesão entre o órgão público e o prestador do serviço
voluntário dele devendo constar o objeto e as condições de seu
serviço.
Art. 4 Esta lei entrará emvigorna datadesua publicação,revogada
as disposições contrárias.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal "Gelsomino
", lede
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CNPJ: 46.935.763/0001-25
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSÉ ROBERTO DE GODOY
MD, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
DA SILVA
ipal
Vinh^ através do presente, encaminhara Proj^to cia LaI,
que tem como objetivo a contrataçlo da Sra Rosameire Carvalho
Pereira, que prestara serviços voluntários no Centro de Referência
da Assistência Social CCRASj.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus
protestos de apreç
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE^
NOBRESVEREADORES^
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4 •••:
Pelo presente Instrumento particular e na melhorforma de direito
de um lado a Prefeitura do Município de Planalto localizada na
Avenida Carlos Gomes n* 971 Centro Inscrita no CNPJ n^ 973,
46.935,763/0001-25 neste ato representado por seu
representante legal SrOLÍMPIOSEVERINO DA SILVA brasileiro
casado portadorda cédulade identidadeRG n6 5.102.183-3 CPP
n 556.939.898-87 edeoutro ladoaSraROSEMEIRECARVALHO
PEREIRA portadora da cédula de identidade RG n^ 16.682.877-
4 CPF na 142.795,838-62 residente na rua Pedro de Souza
Brandão n 561 Centro Planalto/SP doravante denominada
simplesmente "Voluntário**, acordam entre si o presenteTermo
de Adesão ao Trabalho Voluntário |"Termo'*|, que se regerá
TERMO DE ADESÃO AO TRABALHO VOLUNTÁRIO
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a] Auxiliar no planejamento, organização e administração dos
programase benefíciossociais;
desempenhará asseguintes atividades:
1.4. Pela adesão ao Trabalho Voluntário, o Voluntário
Adesão.
que aceita atuar como voluntário conforme este Termo de
e
1.3. Ovoluntário declara estar ciente da legisl
pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no
presente:
1. DO OBJETO DO CONTRATO
1.2. o trabalho voluntário a ser desempenhado junto ao centro
deReferência deAssistênciaSocial(CRAS) está de acordo com
a Lei n 9.608 de 18/02/98 (anexo I)^ ê atividade não remunerada^
e não gera vínculo empregatício nem funcional, ou quaisquer
obrigaçõestrabalhistas, previdenciárias ou afins.
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b) Atuar na defesa dos direitos da pessoa idosa, crianças e
adolescentes e família de extrema vulnerabilidade.
1.5. O trabalho voluntário ocorrerá de forma gratuita,sendo de
livre e espontâneavontade a sua prestação.
1.i^: tendo em vista o disposto no item 1.5.supra, o Trabalho
Voluntário ora ajustado não determina qualquer vínculo de
natureza trabalhista ou previdenciária entre as partes,sendo
executado com independência técnicooperacional.
2. DO PRAZO E RESCISÃO.
2.1.0presenteTermo entra em vigor na data de sua assinatura
e vigora portempo indeterminado.
2.2. Poderá o presente instrumento serrescindido a qualquer
tempo, por iniciativa de qualquer parte, não acarretando
qualquerônus para ambos.
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RG:
Nome:
CPF:
RG:
VOLUNTÁRM
TESTEMUHAS:
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O Voluntário declara , de forma expressa* a sua concordância
com os termos deste "Termo de Adesão ao Trabalho
Voluntário", coma Prefeitura do MunicípiodePlanalto aoenviar
PLANALTO
O Voluntário declara* de forma expressa* a sua concordância
comostermos deste "TermodeAdesão aoTrabalho
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