| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-03-26 |
| Ementa | Altera a tabela IV do anexo IV da lei Complementar 001/2015 e dá outras providências. |
| native_id | 336 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ART.T-A tabela IV do anexo IV da Lei Complementar nft. 001/2015, de 10 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Altera a tabela IV do anexo IV da Lei Complementar 001/2015 e dá outras providências^, OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de Sao Paulo usando das atribuições que lhessão conferidas pelo artigo 34, IV, da Lei Orgânica do Município de Planalto-SP e artigo 30, I, da Constituição da República Federativa do Brasil, etc. FAI SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVA e ele SANCIONA e PROMÜLOA a seguinte Lei: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR INT 004/2021 PE 26 DE MARÇO PE 2021 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 PLANALTO MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 (*) Sujeitos a cobrança daTaxa da Vigilância Sanitária UFESP UFESP UFESP UFESP UFESP 35 17,90 15 10 7 NÃO RESIDENTE ANUAL SEMESTRAL TRIMESTRAL MENSAL DIÁRIA TAXA DE COMERCIO AMBULANTE DESCRIÇÃO V IV III II 1 ANEXO IV TABELA IV DATAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA 0 EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 PLANALTO MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 O DA SILVA NICIPAL Município de P unicipal "Gelsomino Toloy"^ 26 de março de 2 ÂRT. 3* - Esta lei entrará em vigor na data de publicação revogadas eventuais disposições em contrário. GOVERNO MUNICIPAL 2021 2024 PLANALTO MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 Ilustríssimo Senhor, JOSÉ ROBERTO DE GODOY D.D. Presidente da Câmara Municipal de Planalto-SP A SILVA l Tenho a honra de submeter à consideração de Vossas Excelências, o presente Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração dos valores cobrados dos ambulantes que que circulam em nossa cidade. Ocorre que a Lei Complementar 001/2015, está com os valores defasadosmotivo pelo qualsolicito a aprovação dosSenhores. Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências protestos de elevado apreço. arço de 2021. SENHOR PRESIDENTE SENHORES VEREADORES JUSTIFICATIVA GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 PLANALTO MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25