materia nº 31/2021

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Eu, OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Planalto,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVA e Eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.r- Fica instituída a Ouvidoria da Prefeitura do Município de
Planalto, órgão auxiliar, independente, permanente e com autonomia
administrativa e funcional, que tem por objetivo apurar asreclamações
relativas à prestação dosserviços públicos da administração pública
municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de
qualquer natureza que operem com recursos públicos na prestação de
serviços à população.
Art. 2* - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou util
efetiva ou potencialmente, de serviço público;
PROJETO 0E LEI U\031/2021, DE 07 DE MAIO DE 2021.
-DISPÕE SOBRE Â CRIAÇÃO DA OUVIDORIA NO MUNICÍPIO DE
PLANALTO E DA OUTRASPROVIDÊNCIAS".
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CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Ari3* - São atribuições da Ouvidoria do Município:
I - atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de
serviços públicos, nostermos da Lei Federal n* 13.460, de 2017;
II-serviço público: atividade administrativa ou de prestação
direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão
ou entidade da administração pública;
III- agente público: quem exerce cargo, emprego ou função
pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração;
IV-manifestações: reclamações, denúncias,sugestões, elogios
e solicitações que tenham como objeto políticas ou serviços públicos
prestados e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização
de taisserviços;
V-reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço
público;
VI- denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução
dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo;
VII-sugestão: proposição de idéia ou formulação de proposta de
aprimoramento de políticas e serviços prestados peto Município;
VIU - elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre
o serviço oferecido ou atendimento recebido;
IX -solicitação: requerimento de adoção de providência por parte
da Administração.
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II-promover a participação do usuário na administração pública,
em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
III- acompanhar a prestação dosserviços públicos, visando a
garantir a sua efetividade e propor medidas para o seu
aperfeiçoamento;
IV-receber, analisar e responder às manifestações a ela
encaminhadas;
V- encaminhar às autoridades competentes as manifestações,
solicitar informações a respeito das mesmas, acompanhando o
tratamento e a sua efetiva conclusão;
VI- atender o usuário de forma adequada, observados os
princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança,
atualidade, generalidade, transparência e cortesia;
VII- promover a adoção de mediação e conciliação entre o
usuário e o órgão ou a entidade pública,sem prejuízo de outros órgãos
competentes.
Art. 4^ -Com vistas à realização dosseus objetivos, a Ouvidoria
deve:
I-receber, analisar e responder, por meio de mecanismos
proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de
serviços públicos;
II- elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá
consolidar asinformações mencionadas no inciso I, e, com base nelas,
apontarfalhas e sugerirmelhorias na prestação de serviços públicos.
CAPÍTULO III
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Art. 5*- Â Ouvidoria deverá receber, analisar e responder às
manifestações em linguagem clara e objetiva.
Art. ^* - Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de
manifestações formuladas nos termos desta Lei sob pena de
responsabilidade do agente público.
Io As manifestaçõesserão identificadas, entretanto não cabe à
Ouvidoria fazer exigências quanto à identificação que inviabilizem sua
apresentação.
2o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos
determinantes da apresentação da manifestação.
3o A identificação do requerente é informação pessoal
protegida com restrição de acesso nostermos da Lei n* 12.527, de 18 de
novembro
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caso de manifestaç
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ão feita por meio eletrônico,
respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá
serrequerido meio de certificação da identidade do requerente.
5* As manifestações apresentadas em outros órgãos da
Administração deverão ser protocolizadas e encaminhadas
imediatamente à Ouvidoria do Município,sob pena de responsabilidade
do agente faltoso.
Ârt. 7* - As manifestações poderão ser apresentadas por meio
dosseguintes canais de comunicação:
I- por meio de formulário eletrônico, disponível no site do
município;
II-por e-mail oficial;
III-por correspondência convencional;
IV-no posto de atendimento presencial exclpsivo;
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Parágrafo único. A manifestação feita verbalmente será,
imediatamente, reduzida a termo.
Art. Z* - Recebida a manifestação a Ouvidoria deverá classificá￾la como reclamação, denúncia,sugestão, elogio e solicitação, de acordo
com as definições constantes nesta Lei.
Io A classificação atribuída pelo usuário quando do
encaminhamento da manifestação poderá ser alterada pela Ouvidoria
se verificado que não está adequada.
2* As manifestações serão encaminhadas às autoridades
responsáveis para as devidas providências,se foro caso.
Art.f•-0 procedimento de análise dasmanifestações observará
os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva
resolução.
Parágrafo único. A efetiva resolução das manifestações dos
usuários compreende asseguintes etapas:
I-recepção da manifestação no canal de atendimento adequado;
II- emissão de comprovante de recebimento da manifestação
com o respectivo número de protocolo;
III-análise e obtenção de informações, quando necessário;
IV-decisão administrativa final;
V- ciência ao usuário.
Art. 10 - A Ouvidoria deverá elaborar e apresentar resposta
conclusiva às manifestações recebidas no prazo de até trinta dias
contados do recebimento, prorrogável de formaustificada, uma única
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1 Recebida a manifestação a Ouvidoria deverá realizar análise
prévia e, caso necessário, no prazo máximo de cinco dias, encaminhá-la
às áreasresponsáveis para providências.
2" Sempre que as informações apresentadas peto usuário
forem insuficientes para a análise da manifestação, em até dez dias a
contar do seu recebimento a Ouvidoria deverá solicitar a
comptementação de informações que deverá ser atendida em até vinte
dias,sob pena de arquivamento da manifestação.
3o 0 pedido de complementação de informaçõesinterrompe
uma única vez o prazo previsto no caput deste artigo, que passará a
contar novamente a partir da resposta do usuário, sem prejuízo de
complementaçõessupervenientes.
4^ A Ouvidoria poderá solicitarinformações e esclarecimentos
diretamente aos agentes públicos do órgão ou entidade a que se
vincula, e assolicitações devem serrespondidas no prazo de vinte dias,
prorrogável de forma justificada uma única vez, porigual período.
Ari11 - Quando a manifestação for denúncia, desde que contenha
elementosmínimos de autoria e materialidade, deverá ser encaminhada
para o órgão de controle interno ou externo para as devidas
providências.
T -Esgotado o prazo de que trata essa Leisem a conclusão do
procedimento de apuração da denúncia pelo órgão de controle interno,
considera-se como conclusiva a comunicação com o encaminhamento
aos órgãos de controle competentes.
2* - 0 órgão de controle interno encaminhará à Ouvidoria o
resultado final do procedimento de apuração da denúncia que deverá
dar conhecimento ao usuário acerca dos desdobramentos da sua
manifestação.
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DA ORGANIZAÇÃO
Art. 15 - A estrutura administrativa da Ouvidoria será composta
por um ouvidor
servidores efeti
CAPITULO IV
DO RELATÓRIO DE GESTÃO
Art. 12 - A Ouvidoria deverá elaborar, anualmente, no mês de
dezembro, relatório de gestão, que irá consolidar as informações
referentes ao recebimento, análise e resposta às manifestações
recebidas e, com base nelas, apontará asfalhas e sugerirá melhorias
na prestação dosserviços públicos.
Art. 13 - O relatório de gestão deverá indicar, ao menos:
I-o número de manifestaçõesrecebidas no ano anterior;
II-osmotivos dasmanifestações;
III-a análise dos pontosrecorrentes;;
IV- as providências adotadas pela administração pública nas
soluções apresentadas.
Art. 14.0relatório de gestão será:
I-encaminhado ao Prefeito Municipal;
II- disponibilizado integralmente na página oficial do Município
na internet.
CAPÍTULO V
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Parágrafo único. 0 servidor designado como ouvidor poderá
perceber gratificação de função nostermos do art. .. do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, desde que já não possua qualquer
outra gratificação de função.
Art. 16 -0 Ouvidor atuará com autonomia e independência dentro
de sua função, devendo firmar compromisso público de:
I- não concorrer, coordenar campanha ou apoiar publicamente
candidato a cargo público;
II- mantersigilo sobre os processos que estiversobre sua
responsabilidade;
III-atuar com observância exclusiva ao interesse público;
IV-não se manifestarpublicamente sobre processos e assuntos
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onal ética
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e reputação ilibada
mediante responsabilidade funcional no cuidado com os processos que
lhe são afetos.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - A Ouvidoria divulgará no prazo de 60 dias a contar da
entrada em vigor desta Lei a sua Carta de Serviços ao Usuário que tem
como objetivo informarsobre osserviços prestados pela Ouvidoria, as
formas de acesso a essesserviços e seus compromissos e padrões de
qualidade de atendimento ao público.
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OLMPIO SEVERHSIQ DA SILVA
Prefeitura do Município de Planalto - SP, Paço Municipal "Gelsomino
Tolo^, 07 de maio d
1* A Carta de Serviços ao Usuário conterá informações claras e
precisas em relação aosserviços da Ouvidoria e atenderá as exigências
mínimas previstas no art.Tda Lei n" 13.460, de 26 de junho de 2017.
2o A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização
periódica e de permanente divulgação mediante publicação no sítio
eletrônico do Município na internet.
Art. 18 - As autoridadesou servidores da Administração
Municipal prestarão colaboraçãoe informações à Ouvidoria do
Município nos assuntos que lheforem pertinentes, submetidos à
apreciação de referido Órgão.
Art. 1? -As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação
própria do orçamento vigente,suplementadasse necessário'
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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Ademais, a Constituição Federal de 1988 assegurou a
participação ativa dos cidadãos brasileiros no controle social da Gestão
Pública, ao considerar os cidadãos como sujeitos de direito, com
capacidade para influenciar nas d
JUSTIFICATIVA
SenhorPresidente,
Senhores(a) Vereadores(a),
Temos a honra de submeter è elevada consideração de
Vossas Excelências o Projeto de Lei n. 031/2021, que em suma: DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA NO MUNICÍPIO DE PLANALTO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS1*.
Trata de projeto que vem definir a estrutura da Ouvidoria
Municipal, necessária para em conjunto com a Controladoria Interna ter
sua atuação eficaz. Exigências para criação da estrutura são itens
inclusive nosrelatórios do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
que no último mês de março realizou fiscalização ordenada sobre a
Ouvidoria,relatando vários apontamentos, dentre eles a necessidade da
criação de lei que regulamente sua estrutura.
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Nesse sentido, estamossubmetendo a apreciação desta
Casa de Leis, a presente propositura, sendo de grande valia e
necessidade sua aprovação
Assim, findando, deixo a certeza de que, ao submeter o
Projeto à Vossa apreciação, esta Egrégia Casa, através dos Senhores
Vereadores, hão de aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecendo sua
prioridade, apr
A forma prevista na presente lei atende a necessidade de
propiciar condições adequadas ao atendimento da Lei deTransparência,
além de ser um órgão autônomo de forma a agir através de um canal de
comunicação com a população, com observância exclusiva do interesse
público.
A lei define as atribuições e funções próprias do ouvidor
municipal, criando condições para melhoria da prestação de serviços
mediante análise de críticas diretas, possibilitando a revisão de atos e
procedimentos com vistas a melhoria continua.
Para maiores esclarecimentos, encaminhamos anexo a
este Projeto de Lei,relatório do Tribunal de Contassobre a Fiscalização
Ordenada da Ouvidoria e as ações necessárias que carecem de
regulamentação.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSÉ ROBERO DE GODOY
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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OLÍMPIO SJ^ÉRINO DA SILVA
feito Municipal
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus
protestos de apreço e consideração.
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