materia nº 5/2018

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PROJETO DE LEI Nº 005/2018
DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015
“Altera a Lei nº 002/2018, de 17 de janeiro de 2018,
que autoriza a doação de materiais de construção
para família de baixa renda e dá outras providências
legais que específica”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca de Buritama
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição
da República Federativa do Brasil, etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º. – O art. 1º da Lei 002/2018, de 17 de janeiro de
2018, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. – Fica autorizado o Município de Planalto,
representado pelo Prefeito Municipal, a doar às
famílias de baixa renda do Município, CIMENTO,
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CAL, AREIA, PEDRA, TELHA, MADEIRA, TIJOLO,
MATERIAL ELÉTRICO, PORTAS, JANELAS, VIDRO,
FERRO E MATERIAIS PARA ENCANAMENTO,
conforme critérios estabelecidos no Anexo
denominado “Programa de Doação de Materiais
para Construção aos Munícipes de Baixa Renda” , e
na conformidade com os critérios de triagem e
classificação das famílias e identificação e
quantificação da obra, a serem regulamentados
por Decreto.
Art. 2º. – O Art. 2º da Lei 002/2018, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 2º. – As despesas decorrentes com a execução
desta Lei, cujo limite máximo anual do programa
fica fixado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, autorizado pela
Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo Plano
Plurianual de Investimentos.
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Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
e a produzir seus efeitos jurídicos retroativos ao dia 02 de janeiro de
2018, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, em 05 de fevereiro de 2018.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORA VEREADORA;
SENHORES VEREADORES.
Submeto à apreciação desta e. Casa
Legislativa, visando a sua aprovação, o presente projeto de
lei que tem por objeto a ALTERAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA
LEI Nº 002/2018, de 17 de janeiro de 2018, para fazer
constar:
No art. 1º, o FERRO como material possível de
doação, tendo em vista que na quase totalidade das
reformas, tal material é indispensável, e não constou na
redação original do artigo agora alterado, assim como
acrescentar a necessidade de expedição de Decreto para
regulamentar questões ligadas ao cadastramento de
famílias e triagem dos materiais a serem doados, a fim de
permitir a maior transparência possível ao Programa
instituído;
No art. 2º, a limitação orçamentária anula
para o gasto com a instituição de referido Programa.
Temos a certeza da concordância dos nobres
pares desta Casa para a aprovação do presente projeto,
para a melhoria da redação da Lei já aprovada por esta
Casa.
Por isso, submetemos o presente projeto de
lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que
integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após
regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na
devida forma regimental.
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Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas
Excelências protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
THIAGO TOBIAS CARMO DA SILVA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP