materia nº 32/2021

Ârt. T.- Fica autorizado o Município de Planalto,
no exercício de 2021, porintermédio do Chefe do Poder Executivo
Municipal, a concederrepasses em forma de Subvenção Social
para a FUNDAÇÃO FACULDADEREGIONAL DE MEDICINA DE SÀO
JOSÉ 00 RIQ PRETO, CNPJ n" 60.003.761/0001-29, localizada na
Avenida Brigadeiro Faria Lima, 6544 -CEP: 15.090-000, São José
do Rio Preto, no valorde atéR$ 6.000,00 (seismil
PROJETO DE LEI Nft 032/202!
DE 07 DE MAIO DE2021
"Autoriza concessão de repasses e subvenções
sociais a entidade filantrópica que específica,
dando outras providênciaslegais"
Eu, OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Pauto,
USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
PLANALTO
GOVERNO MUNI
H
CIPAL 2021-2024
1\
m \
unicípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica terminantemente proibido o aumento
dos valoresfixados neste artigo as entidades contempladas no
exercício financeiro de 2021.
Art. 2*.-Osrepasses de que trata o artigo l\serão efetuados em
parcelas mensais de acordo com a disponibilidade financeira e
orçamentária do Executivo Municipal^ e as prestações de contas e
das despesasserão efetuadas na forma da legislação, conforme
rubrica abaixo.
Posição de Saldo de Dotação Orçamentária em 07/05/2021,
Ficha: 165-6-SUBVENÇÜES SOCIAIS
Unidade Orçamentária
02-EXECUTIVQ
090 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
FUNCIONAL PRQGRAMÁTICA
IQ-Saúde
301 -ATENÇÃO BÁSICA
012-SAÜDE PARA TODOS
2.Q14-ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
335043.00 -SUBVENÇÕESSOCIAIS
Fonte de Recurso 5 -TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS
FEDERAIS-VINCULADOS
CÓDIGO DE APLICAÇÃO 312.2
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
OLfMPIO SEVERÍN^A SILVA
Prefeito Municial
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço Municipal
"GelsominoToloy, 07 de maio ^
Art. 3'- A entidade de que trata a presente Lei deverá
prestar contas dosrecursosrecebidos^ no moldes da Instrução
n'. 02/2008, e outras pertinentes à matéria, emanadas doTribunal
deContasdo Estado deSão Paulo.
Art. 4o. - As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente eventualsuplementações de verbas, far-se￾ão na forma da Lei.
Art. 5^. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,revogadas eventuais disposições em contrário.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa
Legislativa, dispõe sobre autoriza a concessão de repasses e
subvençõessociais a Fundação Facutdade Regional de Medicina
deSão José do Rio Preto.
A Lei Federal n\4.320/64, em seu artigo 16 dispõe
sobre a concessão de subvenção, fundamentalmente e nos
limites das possibilidadesfinanceiras do Município, visando à
prestação de serviços essenciais, na área social, médica e
educacional,sempre que a suplementação de recursos de origem
privada, aplicados a esses objetivos,revelar-se mais econômica.
Assim, findando, deixamos a certeza de que, ao
submetermos o Projeto à Vossa apreciação, esta Egrégia Casa,
através dos Senhores Vereadores, com a convicção de que
receberá o habitual apoio.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à
VossasExcelências protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
GOVERNO MUNICIPAAL 2021-202: 4
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
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GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSÉ ROBERTO DE GODOY
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
INO DA SILVA
unicipal
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25