materia nº 29/2021

Observa-se que o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o próximo exercício foi elaborado de acordo
com os programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual
para o período de 2022 a 2025, cumprindo ainda as exigências
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa
Egrégia Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o
anexo Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para elaboração do Orçamento Programa para o exercício
financeiro de 2022, em cumprimento ao parágrafo 2o do artigo 165
da Constituição Federal e ao artigo 4o da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
NOBRES VEREADORES,
ILUSTRE SENHOR PRESIDENTE,
PROJETO DE LEI N 029/2021, DE 30 DE ABRIL DE 2021
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO
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Também foram contemplados as metas e os
objetivos do Poder Legislativo, que foram previamente
encaminhados para integrar o conjunto normativo.
Porfim, esperando que esta proposta permita uma
discussão democrática entre o Executivo e Legislativo, é que
submetemos à Vossa Excelência o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022, lembrando que o mesmo
contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim ao
princípio do equilíbrio orçamentário, um dos principais na gestão
dasfinanças públicas.
Na proposta, foram considerados os novos
modelos de anexos, exigidos pelo Tribunal deContas do Estado de
São Paulo. Da mesma forma, foram confeccionados os Anexos de
Metas e Riscos Fiscais, que passam a ser exigidos a partir do
exercício financeiro de 2022, no caso específico deste Município.
Os termos insertos no Projeto foram objeto de
debates em audiência pública, com a participação dos cidadãos
opinando sobre as metas a serem cumpridas pela Administração
Pública.
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)LIMPIO SEVERIN® DA SILVA
PREFEITO^MUNICIPAL
deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro
período da sessão legislativa.
Aproveito a oportunidade para reiterar protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Planalto-SP, 30 de abril de 2021.
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Artle. Ficam estabelecidas para a elaboração do Orçamento do
Município,relativas ao exercício de 2022, as Diretrizes Gerais de que
trata este Capítulo, os princípios estabelecidos naConstituição Federal,
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕESPRELIMINARES
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidasporlei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE
SANCIONA E PROMULGAASEGUINTELEI:
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2022 e dá
outrasprovidências"^
PROJETO DE LEI N 029/2021, DE 30 DE ABRIL DE 2021
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naConstituição Estadual no que couber, na Lei Federal ns 4.320, de 17
demarço de 1964, na Lei deResponsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica
do Município, compreendendo:
I- as prioridades emetas daAdministração Municipal;
II- a estrutura e organização dos orçamentos;
III- as diretrizes gerais para elaboração e execução dos
orçamentos do Município e suas alterações;
IV- asdisposiçõesrelativasàdívidapúblicamunicipal;
V- as disposições relativas às despesas do Município com
pessoal e encargossociais;
VI- as disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município;
VII- as disposiçõesgerais.
Art22. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2a do artigo
165 daConstituição Federal e na Lei Complementar Federal n2 101, de
04 demaio de 2000 (Lei deResponsabilidade Fiscal), integramesta lei
osseguintesAnexos:
I - de Metas Fiscais, elaborado em conformidade com os
parágrafosIa e 2a do artigo 4a daLei ComplementarFederal na 101, de
2000, inclusive os Anexos de Evolução do Patrimônio Líquido da
Prefeitura nos últimos 03 (três) exercícios. II - de Riscos Fiscais,
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CAPÍTULO III
DAESTRUTURAEORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art4a. O projeto de lei orçamentária do Município de Planalto,
relativo ao exercício de 2022, deve assegurar os princípios de justiça,
elaborado em conformidade com o parágrafo 3a do artigo 49 da Lei
ComplementarFederal na 101, de 2000.
CAPÍTULO II
DASPRIORIDADESE METAS DAADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Art 3a. As prioridades para o exercício financeiro de 2022,
elaboradas a partir dos programas e ações estabelecidos no Plano
Plurianual 2022/2025, estão especificadas nos Anexos V e VI que
integramestalei.
Parágrafo único. Asmetasfiscais para os programas constantes
do Anexo de Prioridades da Administração Municipal são aquelas
estabelecidas noAnexo III do Plano Plurianual.
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Art52. Será assegurada aos cidadãos aparticipação no processo
orçamentário de 2022 daAdministração Direta Municipal, pormeio de
audiências públicas, a serem convocadas, especialmente para esse fim,
pelo Governo Municipal.
Art 62. O projeto de lei orçamentária anual do Município de
Planalto será elaborado em observância às diretrizesfixadas nesta lei,
à legislação federal aplicável à matéria e, em especial, ao equilíbrio
entre receitas e despesa
de controle social e de transparência na elaboração e execução do
orçamento, na seguinte conformidade:
I-o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e
execução do orçamento, projetos e atividades que venhama reduzir as
desigualdades entre indivíduos e regiões da cidade, bem como
combatera exclusãosocial;
II- o princípio de controle social implica assegurar a todo
cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do
orçamento, pormeio dosinstrumentosprevistos na legislação;
III-o princípio de transparência implica, além da observância ao
princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios
disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às
informaçõesrelativasao orçamento.
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Art. 8a. Os projetos e atividades constantes do programa de
trabalho dos órgãos e unidades orçamentárias deverão, sempre que
possível,seridentificados.
I- o orçamento fiscalreferente aos poderes do Município e seus
órgãos;
II- os orçamentos das entidades autárquicas e fundacionais;
III- o orçamento de investimentos das empresas em que o
Município, direta ou indiretamente, detenha amaioria do capitalsocial;
IV- os orçamentosdosfundosmunicipais.
Art 7a. O projeto de lei orçamentária anual poderá conter
autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares
mediante edição dedecretos do Executivo.
Parágrafo Ia. Oslimites para a abertura de créditos adicionais
suplementaresserão aqueles definidos no Plano Plurianual.
Parágrafo 2a. Fica autorizado atransposição,remanejamento ou
transferência de recursos, dentro de uma mesma categoria de
programação,sem prévia autorização legislativa, nostermos do inciso
IV, do art. 167, da Constituição Federal.
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Art 10. O orçamento de investimento discriminará, quando
cabível, para cadaempresa:
I - os objetivossociais, a base legal de instituição, a composição
acionária e a descrição da programação de investimentos para o ano de
2022;
Art 99. Os orçamentos dos fundos municipais, entidades
autárquicas e fundacionais compreenderão:
I- o programa de trabalho e os demonstrativos da despesa por
natureza e pela classificação funcional-programática de cada órgão,
apresentando a despesa porfunção, programa, atividade e operação
especial, de acordo com as definições da Portarian 42, de 14 de abril
de 1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão, e da Portaria
Interministerial n9 163, de 04 de maio de 2001, atualizada pela
Portaria n9 325, de 22 de agosto de 2001, e pela Portaria n9 519, de 27
de novembro de 2001, todas do Secretário do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda e do Secretário de Orçamento Federal do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como com as
especificações daLei Federal n9 4.320, de 17 demarço de 1964;
II-o demonstrativo da receita, porórgãos, de acordo coma fonte
e a origem dosrecursos (Tesouro Municipal, Operações de Crédito,
Transferências Federais, Transferências Estaduais, FUNDEB, Recursos
Próprios daAdministração Indireta e Outras Fontes).
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260-OOOf-Planalto-S
II-o demonstrativo de investimentos especificados porprojetos,
de acordo com as fontes de financiamentos (Tesouro Municipal,
Operações de Crédito, Transferências Federais, Transferências
Estaduais, Outras Fontes e Recursos Próprios da Administração
Indireta);
III- o demonstrativo de fontes e usos especificando a
composição dos recursos totais por origem (Tesouro Municipal,
Operações de Crédito, Transferências Federais, Transferências
Estaduais, Outras Fontes e Recursos Próprios da Administração
Indireta).
Art 11 A proposta orçamentária, a ser encaminhada pelo
Executivo àCâmara Municipal, compor-se-á de:
I-mensagem;
II-projeto de lei orçamentária anual;
III-tabelas explicativas, a que se refere o inciso III do artigo 22
da Lei Federal n9 4.320, de 17 demarço de 1964;
IV- demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas
decorrentes dasisenções, anistias,remissões,subsídios e benefícios de
natureza financeira,tributáriaecreditícia;
V-relação de projetos e atividades constantes do projeto de lei
orçamentária, com sua descrição e codificação, detalhados no mínimo
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Art. 12. As diretrizes da receita para o ano de 2022 prevêem o
contínuo aperfeiçoamento da administração dostributos municipais,
com vistas ao incremento real das receitas próprias, bem como a
cooperação entre o poder público e a iniciativa privada, incluindo a
concessão de incentivos fiscais que possam vir a contemplar, entre
outras, iniciativas que não sejam agressivas ao meio ambiente ou que
contribuampara o desenvolvimento ambientalmente sustentável.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
por categoria econômica, pelo grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação;
VI- anexo dispondo sobre as medidas de compensação a
renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado, de que trata o inciso II do artigo 5a da Lei Complementar
Federal na 101, de 2000;
VII- anexo com demonstrativo da compatibilidade da
programação dos respectivos orçamentos com os objetivos e metas
constantes do documento de que trata o parágrafo único do artigo 3a
desta Lei;
VIII-reserva de contingência, estabelecida na forma desta lei.
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Art13. Poderão serapresentados projetos de lei dispondo sobre
as seguintes alterações na área da administração tributária,
observadas, quando possível, a capacidade econômica do contribuinte
e,sempre, ajusta distribuição de renda:
I- atualização daPlanta Genérica deValores do Município;
H -revisão e atualização da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de
pagamento,remissões ou compensações, descontos eisenções;
III-revisão e atualização da legislação sobre taxas pela
prestação de serviços, com a finalidade de custearserviços específicos
e divisíveis colocados à disposição dapopulação;
IV-revisão e atualização da legislação sobre a contribuição de
melhoria decorrente de obraspúblicas;
V-revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de
QualquerNatureza;
Parágrafo único. Asreceitas municipais deverão possibilitar a
prestação de serviços de qualidade no Município e a execução de
investimentos, com a finalidade de possibilitar e influenciar o
desenvolvimento econômico local, segundo os princípios de justiça
tributária.
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VI-revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a
Transmissão Inter Vivos e de BensImóveis e de direitosreaissobre
imóveis;
VII-revisão da legislação sobre astaxas pelo exercício do poder
depolícia administrativo;
VIII-revisão dasisenções dostributos municipais, para manter
o interesse público e a justiça fiscal, bem comominimizarsituações de
despesa com lançamentos ecobrança devaloresirrisórios;
IX-revisão da legislação sobre o uso do subsolo e do espaço
aéreo da Cidade;
X- adequação da legislação tributáriamunicipal em decorrência
de alterações das normas estaduais efederais;
XI- modernização dos procedimentos de administração
tributária, especialmente quanto ao uso dosrecursos deinformática.
l2. Os projetos de lei que objetivem modificações no Imposto
Predial e Territorial Urbano deverão explicitartodas as alterações em
relação à legislação atual, de tal forma que seja possível calcular o
impacto damedida novalordotributo.
2a. Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Complementar
Federal n9 101, de 2000, deverão ser adotadas asmedidas necessárias
à instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos de
competência constitucional do Município.
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Art 15. O projeto de lei orçamentária poderá computar na
receita:
I- operações de crédito autorizadas porlei específica, nos
termos do parágrafo 2a do artigo 72 da Lei Federal n9 4.320, de 17 de
março de 1964, observados o disposto no parágrafo 29 do artigo 12 e
no artigo 32, ambos da Lei ComplementarFederal n2 101, de 2000, no
inciso III do artigo 167 da Constituição Federal, assim como,se for o
caso, oslimites e condiçõesfixados pelo Senado Federal;
II - operações de crédito a serem autorizadas na própria lei
orçamentária, observados o disposto no parágrafo 29 do artigo 12 e no
artigo 32, ambos da Lei Complementar Federal n2 101, de 2000, no
Art 14. Os projetos de lei de concessão ou ampliação de
incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia
de receita deverão estar acompanhados de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício era que deva iniciarsua vigência
e nos dois seguintes, devendo atender às disposições contidas no
artigo 14 daLei ComplementarFederal n9 101, de 2000.
Parágrafo único. Visando o incentivo ao pagamento dostributos
municipais, o Poder Executivo poderá conceder premiações aos
contribuintes adimplentes com o erário.
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Art16. Alémda observância das prioridadesfixadas nostermos
do artigo 39, a lei orçamentária somente incluirá novos projetos e
despesas obrigatórias de carátercontinuado desde que:
I- adequadamente atendidostodos os projetos emandamento;
inciso III do artigo 167 da Constituição Federal, assim como,se for o
caso, oslimites e condiçõesfixados pelo Senado Federal;
III- os efeitos de programas de alienação de bensimóveis e de
incentivo ao pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do
Município;
IV- o projeto de lei orçamentária anual poderá considerar, na
previsão de receita, a estimativa de arrecadação decorrente das
alterações na legislação tributária, propostas nostermos do artigo 14
desta lei,
le. execução dedespesas com receitas estimadas naforma do
inciso IV ficará condicionada à aprovação das alterações propostas
para alegislaçãotributária.
2S. A lei orçamentária poderá autorizar a realização de
operações de crédito por antecipação de receita, observado o disposto
no artigo 38 daLei ComplementarFederal n9 101, de 2000.
CAPÍTULOV
DAS DIRETRIZES DA DESPESA
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Art 19. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de
contingência, n
II- contempladas as despesas de conservação do patrimônio
público;
III-perfeitamente definidassuasfontes de custeio;
IV- osrecursos alocados viabilizem a conclusão de etapa ou a
obtenção de unidade completa considerando-se as contrapartidas
exigidas quando da alocação de recursos federais, estaduais ou de
operações de crédito.
Art 17. Nos casos de despesas obrigatórias de caráter
continuado, a que se refere a parte final do "caput" do artigo 16 desta
lei também deverão ser obedecidas as disposições contidas nos
parágrafos do artigo 17 da Lei ComplementarFederal n2101, de 2000.
Parágrafo Único. Ao Ordenador de Despesa, responsável pela
geração de despesa, caberá o cumprimento das disposições contidas
nos arts.16 e 17 daLei Complementarna101, de2000.
Art 18. A lei orçamentária somente contemplará dotação para
investimento com duração superior a um exercício financeiro se
estivercontido no Plano Plurianual ou em lei que autorize suainclusão.
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para o exercício de 2022, destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outrosriscos e eventosfiscaisimprevistos.
Parágrafo Único. No caso de eventosfiscais,somente poderá ser
utilizado como fonte compensatória para abertura de crédito adicional
suplementar para viabilizar a execução de despesas vinculadas
financiadas por outras fontes que não o Tesouro Municipal, cujo
crédito financeiro se verificou após o encerramento do exercício em
que ingressou.
Art. 20. No exercício financeiro de 2022, as despesas com
pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições
contidas nos artigos 18,19 e 20 da Lei ComplementarFederal na 101,
de 2000.
Art. 21.0Executivo poderá encaminharprojetos de leivisando à
revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos,
carreiras e salários, de forma a:
I - melhorar a qualidade do serviço público, mediante a
valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social de
seutrabalho;
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Ârt22. Observado o disposto nas disposiçõeslegais pertinentes,
o Legislativo poderá encaminhar projetos de lei ou deliberarsobre
projetos de resolução, conforme o caso, objetivando a realização de
reforma adminis
II- proporcionaro desenvolvimento profissional dosservidores
municipais, mediante a realização de programas de treinamento de
recursos humanos;
III- proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores
municipais, mediante a realização de programas informativos,
educativos e culturais;
IV-melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra￾estrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação,
segurançano trabalho ejusta remuneração.
Parágrafo único. Observado o disposto nas disposiçõeslegais
pertinentes, o Executivo poderá encaminharprojetos de lei visando;
I- à concessão, absorção de vantagens e aumento de
remuneração de servidores;
II- à criação e à extinção de cargos públicos, bemcomo à criação,
extinção ealteração daestrutura de carreiras;
III- ao provimento de cargos e contratações estritamente
necessárias,respeitada a legislação municipalvigente.
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quadro de pessoal^ particularmente do plano de cargos, carreiras e
salários, emespecial:
I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de
remuneração de servidores;
H - a criação, extinção, modificação dasformas de provimento de
cargos públicos, bem como criação, extinção e alteração da estrutura
de carreiras;
III- o provimento de cargos e contratação estritamente
necessários,respeitadaalegislaçãomunicipalvigente;
IV- a criação e extinção de unidades administrativas e a
definição, de acordo com a legislação em vigor, de novasformas de
custeio de atividades indispensáveis ao exercício dos mandatos
parlamentares, na perspectiva de atendimento aos princípios da
raioabilidade, damodicidade e da eficiência.
Art 23. A criação ou ampliação de cargos, além daqueles
mencionados nos artigos 21 e 22 desta Lei, atenderá também aos
seguintesrequisitos:
I - existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para
atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes;
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3
A
Art. 25. Osrecursos vinculados às ações e serviços públicos de
saúde, na forma do artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal e do
artigo 77 doAto das Disposições ConstitucionaisTransitórias, poderão,
a qualquer tempo, ser realocados entre os órgãos orçamentários
II-inexistência de cargos, funções ou empregos públicos
similares, vagos e sem previsão de uso, ressalvada sua extinção ou
transformação decorrente dasmedidaspropostas;
III-resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de
expansão de serviços devidamente previstos na lei orçamentária anual.
Parágrafo único. Os projetos de lei de criação ou ampliação de
cargos deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o
atendimento aosrequisitos de que trata este artigo e àqueles da Lei
Complementar Federal ns 101, de 2000, apresentando o efetivo
acréscimo dedespesas corapessoal.
Art. 24. Os recursos vinculados à manutenção e
desenvolvimento do ensino, na forma do artigo 167, inciso IV, da
Constituição Federal poderio, a qualquertempo,serrealocados entre
os órgãos orçamentáriosresponsáveis porsua execução, obedecendo
ao limitemínimo de aplicação dasreceitasresultantes de impostos.
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Parágrafo único. Nostermos do que dispõe o parágrafo único
do artigo 89 da Lei ComplementarFederal n9 101, de 2000, osrecursos
legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados apenas
para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
responsáveis porsua execução, obedecendo ao limite mínimo de
aplicação dasreceitasresultantes de impostos.
Art. 26. Â Lei Orçamentária poderá autorizar a abertura de
créditos adicionaissuplementares à conta de excesso de arrecadação
de receitas específicas e vinculadas a determinada finalidade, desde
que seja demonstrado não ter orçado na época própria, e que tenha
ocorrido efetivamente o ingresso da referida receita ou que seja
estimada através de metodologia de cálculo comprobatória da
arrecadação a serrealizada, em cumprimento ao Parágrafo Único do
art.89 da Lei Complementarn9 101, de 2000.
Art. 27. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei
orçamentária anual, o Executivo deverá fixar a programação financeira
e o cronograma de execuçãomensal de desembolso.
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PL
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LTO
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Art 29. A estrutura orçamentária que servirá de base para
elaboração do orçamento programa para o próximo exercício deverá
obedecera disposição constante desta Lei edo Plano Plurianuai,
Art 28. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização
da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal estabelecidos no Anexo de Metas
Fiscais desta Lei, deverá ser promovida a limitação de empenho e
movimentação financeira, nos 30 (trinta) diassubseqüentes.
l2.Alimitação aque se refere o "caput" deste artigoserá fixada
em montantes por Órgãos e para o Legislativo, conjugando-se as
prioridades da Administração previstas nesta lei e respeitadas as
despesas que constituem obrigações constitucionais e legais de
execução, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
22. Os Departamentos Municipais deverão considerar, para
efeito de conter as despesas, preferencialmente, os .recursos
orçamentários destinados às despesas de capitalrelativas a obras e
instalações, equipamentos e material permanente, e despesas
correntes não afetas a serviços básicos.
32. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que
parcial, a recomposição das dotações cujos empenhosforam limitados
dar-se-á de formaproporcional àsreduções efetivadas.
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Art. 30. A Lei Orçamentária incluirá recursos destinados à
concessão de ajuda financeira^ mediante subvenção às entidadessem
finslucrativos,reconhecidas de utilidade pública, nas áreas da saúde,
educação, desporto e assistência social, destinados aos objetivos que
forem definidos em lei específica que autorize a realização das
transferências.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de ajuda financeira as
Entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente
recebidos, assim como as que não tiverem assuas contas aprovadas
pelo Executivo Municipal.
Art31. Nostermos do 3o do artigo 16, da Lei Complementar
n8 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), serão consideradas
irrelevantes as despesas cujo valor não exceda, num período de 12
(doze) meses, ao percentual de 1,0% (um por cento) da Receita
Corrente Líquida Municipal, apurada no bimestre imediatamente
anteriorà expedição do ato que acarreta o aumento degastos.
CAPÍTULOVI
DAS DISPOSIÇÕESFINAIS
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pitMPlO$E¥EW0BA SILVA
[ PrefeitoMunicipal
Planalto-SP, 30 de abril de 2021.
Ait. 32. No projeto de lei orçamentária, asreceitas e despesas
serão orçadassegundo os preços correntes previstos para o ano de
2022.
Art. 33. Não sendo devolvido o autógrafo da lei orçamentária até
o início do exercício de 2022 ao PoderExecutivo, fica este autorizado a
realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo
PoderLegislativo, na base de 1/12 (um doze avôs) emcadamês.
Art34. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PLANALTO
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.^63/0001-25
São Paulo:
0,000000
0,077558
0,000000
0,005994
3,452381
3,458468
3,458376
3,458468
%PIB
(c/ PIB)
X100
Fonte: Metas Inflacionárias: Relatório de Mercado do Banco Central do Brasil - IPCA - Mediana Agregado; PIB: Estado de
Relatório IBGE; PIB Projetado: Banco Central do Brasil - Expectativas de Mercado - Séries Históricas
0
778
0
60
34.645
34.706
34.705
34.706
Valor
Constante
0
841
0
65
37.436
37.502
37.501
37.502
Valor
Corrente
(c)
2024
R$ milhares
0,000000
0,144844
0,000000
0,009872
5,710421
5,720455
5,720294
3,259732
%PIB
(c/ PIB)
X100
0
850
0
58
33.508
33.567
33.566
33.567
Valor
Constante
0
895
0
61
35.285
35.347
35.346
35.347
Valor
Corrente
(e)
2023
0,000000
0,159951
0,000000
0,009557
5,575976
5,585700
5,585532
3,072339
%PIB
(b/PIB)
X100
0
930
0
56
32.409
32.465
32.464
32.465
Valor
Constante
0
954
0
57
33.257
33.315
33.314
33.315
Valor
Corrente
(b)
2022
Divida Consolidada Líquida
Divida PúblicaConsolidada
Resultado Nominal
Resultado Primário (l-ll)
Despesas não Financeiras(II)
Despesa Total
Receitas não Financeiras(I)
Receita Total
ESPECIFICAÇÃO
LRF, art. 4, &1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2022
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935."263/0001-25
Fonte
MetasInflacionárias: Relatório de Mercado do Banco Central do Brasil - IPCA - Mediana Agregado; PIB: Estado de São Paulo: Relatório IBGE;
PIB Projetado: Banco Central do Brasil - Expectativas de Mercado - Séries Históricas
0,000000
0,077558
0,000000
0,005994
3,452381
3,458468
3,458376
3,458468
%
0
778
0
60
34.645
34.706
34.705
34.706
2024
0,000000
0,144844
0,000000
0,009872
5,710421
5,720455
5,720294
3,259732
%
0
850
0
58
33.508
33.567
33.566
33.567
2023
0,000000
0,159951
0,000000
0,009557
5,575976
5,585700
5,585532
3,072339
%
0
930
0
56
32.409
32.465
32.464
32.465
2022
0,000000
0,082538
0,000000
2,894722
3,452381
2,895736
2,895644
2,895736
%
0
828
0
29.048
34.645
29.059
29.058
29.059
2021
0,000000
0,154393
0,000000
0,001780
4,150636
4,155814
4,152416
2,368140
%
0
906
0
10
24.356
24.386
24.366
24.386
2020
0,000000
0,208741
0,000000
-0,003856
4,144802
4,153689
4,140946
2,284680
%
0
1.213
0
-22
24.091
24.142
24.068
24.142
2019
Valores a PreçosConstantes
Dívida Consolidada Líquida
Dívida Pública Consolidada
Resultado Nominal
Resultado Primário (l-ll)
Despesas Não Financeiras(II)
Despesa Total
Receitas Não Financeiras(1)
Receita Total
Especificação
0,000000
0,077558
0,000000
0,005994
3,452381
3,458468
3,458376
3,458468
%
0
841
0
65
37.436
37.502
37.501
37.502
2024
0,000000
0,144844
0,000000
0,009872
5,710421
5,720455
5,720294
3,259732
%
0
895
0
61
35.285
35.347
35.346
35.347
2023
0,000000
0,159951
0,000000
0,009557
5,575976
5,585700
5,585532
3,072339
%
0
954
0
57
33.257
33.315
33.314
33.315
2022
0,000000
0,082538
0,000000
2,894722
3,452381
2,895736
2,895644
2,895736
%
0
895
0
31.389
37.436
31.400
31.399
31.400
2021
0,000000
0,154393
0,000000
0,001780
4,150636
4,155814
4,152416
2,368140
%
0
954
0
11
25.647
25.679
25.658
25.679
2020
0,000000
0,208741
0,000000
-0,003856
4,144802
4,153689
4,140946
2,284680
%
0
1.245
0
-23
24.721
24.774
24.698
24.774
2019
Valores a PreçosCorrentes
DívidaConsolidada Líquida
Dívida Pública Consolidada
Resultado Nominal
Resultado Primário (l-ll)
Despesas Não Financeiras(II)
Despesa Total
Receitas Não Financeiras(1)
Receita Total
Especificação
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METASFISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM ASFIXADAS
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2022
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.^63/0001-25
FONTE: Peças contábeis de encerramentos de exercícios
100%
100%
%
R$
13.859.790,74
13.859.790,74
2018
100%
100%
%
17.425.021,14
17.425.021,14
2019
100%
100%
%
21.765.840,72
21.765.840,72
2020
TOTAL
Resultado Acumulado
Reservas
Patrimônio/Capital
PATRIMÔNIO LIQUIDO
LRF, art. 4o, & 2o, Inciso III
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
METAS ANUAIS
2022
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.^63/0001-25
31
ÜÉ
FONTE: Registros contábeis da receita dos exercícios em análise
0,00
0,00
0,00
2018
0,00
0,00
0,00
2019
0,00
0,00
0,00
2020
SALDO FINANCEIRO (l-ll)
TOTAL(II)
Regime Próprio dos Servidores Públicos
Regime Geral da Previdência Social
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
PREVIDÊNCIA
Amortização da Divida
Invesersões Financeiras
Investimentos
DESPESAS DE CAPITAL
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS LIQUIDADAS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2018
R$
2020 2019
TOTAL(I)
Alienação de BensImóveis
Alienação de Bens Móveis
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
RECEITAS DE CAPITAL
RECEITAS REALIZADAS
LRF, art. 4o, & 2o, Inciso III
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOSCOM
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
METAS ANUAIS
2022
PL
Ç3j
A
juenrr\j
Ncxmr
A
ypu CA
L
lüucX
T
fM
O
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.^63/0001-25
tributária
inadimplência
e redução da
durante o exercício
inflacionárias
percas
Antecipação de
COMPENSAÇÃO
R$
415.000,00
2024
391.000,00
2023
PREVISTA
369.000,00
2022
parcelado
lançamento anual
outrastaxas de
Imobiliárias, ISS e
IPTU eTaxas
Tributo/Contrib.
RENÚNCIA DE RECEITA
parcelado
lançamento anual
dostributos municipais de
para pagamento à vista
Concessão de desconto
BENEFICIÁRIOS
SETOR/PROGRAMAS/
LRF, art. 4o, & 2o, inciso V
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA
METAS ANUAIS
2022
PLANALTO
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935."E©3/0001-25
FONTE: Projeção das Receitas e Despesas de Caráter Continuado, com a aplicação dos índices de metas
inflacionárias e percentual de crescimento do PIB, divulgados no relatório de expectativa de mercado do Banco
Central
1.915.000,00
-
-
1.915.000,00
-
1.915.000,00
1.915.000,00
Valor Previsto
Margem Liquida de Expansão de DOCC (III-IV)
Impacto de Novas DOCC
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Margem Bruta (III) = (l+ll)
Redução permanente de despesa (II)
Saldo Final do aumento permanente de receita (|)
(-) Aumento referente a transferências dos FUNDEF
(-) Aumento referente a transferências constitucionais
Aumento Permanente da Receita
EVENTO
R$ MILHARES
LRF, ART.40, &2,INCISO V
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
MARGEM DE EXPANSÃÇ DAS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
METAS ANUAIS
2022
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.^963/0001-25
369.000,00
369.000,00
Valor
TOTAL
Utilização do valor consignado na Lei
Orçamentária, destinado às despesas
contingentes e riscosimprevistos
Descrição
PROVIDÊNCIAS
369.000,00
369.000,00
Valor
TOTAL
Não aprovação, total ou parcial, de
alterações na legislação tributária
municipal, referente à correção dos
impostos e a concessão de
incentivosfiscais, assim como
medidasjudiciais que, liminarmente,
cessem a cobrança de contribuições
Descrição
RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
METAS ANUAIS
2022
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.^63/0001-25