materia nº 30/2021

Art.r- Fica aprovado o Plano Plurianual do Município
de Planalto, com vigência para o período de T* de janeiro de 2022 a
31 de dezembro de 2025, estabelecendo as diretrizes, objetivos e
metas da admini
OLÍMPIO SEVER1NO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de Sao Paulo, usando das atribuições
que lhe sao conferidas porlei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
^Aprova o Piano Piurianuat do Município de
Ptaoatto-SP, para o guadriênio de 2022 a 2025 e
dáoutrasprovidências"
PROJETO DE LEI
De 30 de abril de 2021
O
PLANALTO
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Art. 4* - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse
um exercício financeiro poderá seriniciado sem prévia inclusão no
Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
r. A lei orçamentária não consignará dotação para
investimento com duração superior a um exercício financeiro que
não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize sua
inclusão conform
Federal.
capita^ e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada.
Ârt. 2* -0 Plano Plurianual, constituídos pelos anexosI,
II, III e IV, constantes desta Lei,será executado nostermos da Lei
de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento
Anual.
Art. 3* - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada
exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem
incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte
de recursos, sendo que o montante das despesas não deverá
ultrapassar a previsão dasreceitas.
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Art. 6*. A lei de diretrizes orçamentárias consignará as
despesas de valor irrelevante para efeito de verificação da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro descrito no art. 16, i,
da Lei Complementar n 101/20
2*. As emendas ao projeto de lei de diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem somente poderio ser aprovadasse compatíveis com o
plano plurianual.
3*. Não se aplica este artigo às despesas de custeio
dos órgãos governamentais.
ÂrL i* - 0 orçamento anual deverá consignar a relação
de programas baseados nesta Lei, com a devida codificação e
descrição, nostermos da portaria 042, de 14 de abril de 19^9, do
Ministério de Estado do Orçamento e Gestão.
Parágrafo único. Além dos programas relacionados
nesta Lei, o Orçamento Anual poderá criar outros que estejam
diretamente relacionados à execução de atividades ou operações
especiais.
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V - contingencie parte das dotações, quando a evolução
da receita comprometer osresultados previstos.
Àrt.V. Â Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento
Anual consignarão autorização para que o Poder Executivo, nos
termos da Constituição Federal:
I-realize operações de crédito por antecipação da
receita, nostermos da legislação emvigor;
II-realize operações de crédito até o limite
estabelecido pela legislação emvigor;
III-proceda, por decreto, à abertura créditos adicionais
suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento
das despesas, nostermos da legislação vigente.
IV-faça a transposição, remanejamento ou
transferência de recursos, dentro de uma mesma categoria de
programação, sem prévia autorização legislativa, nostermos do
inciso IV, do art. 167, da Constituição Federal;
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ouMPtasmmktNQda silva
PSEFSÍTÜm/NICIPAL
Prefeitura do Município de Planalto - SP, Paço Municipal
"Gelsomino Toloy", 30 de abril de 2
Àrt 8*. 0 Plano Plurianual poderá ser alterado durante
o período de execução, mediante Lei específica de iniciativa do
Poder Executivo, desde que indiquem osrecursos necessário para
tal.
Art. 9* - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação,revogadas asdisposições em contrário.
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