materia nº 33/2021

Art. 1 - No âmbito de competência do Município de
Planalto, ficam definidas como requisição de pequeno valor- RPV, para
osfins previstos nos parágrafos 3 e 4 do artigo 100 da Constituição da
República Federativa do Brasil, as obrigações decorrentes de decisões
judiciaistransitadas em julgado, contrárias a órgãos da Administração
PROJETO DE LEI N. 033/2021
DE 13 DE MAIO DE 2021
"Define^ para osfins previstos nos parágrafos 3o e 4
do artigo 100 da Constituição da República Federativa
do Brasil, as obrigações de pequeno valor RPV,
decorrentes de decisões judiciais transitadas em
julgado, e dá outras providências".
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 30, I, da Constituição
Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA
e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
município de planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
OLÍMPIO SEVÉRIJ^^O DA SILVA
PREFEITOJ^^^NICIPAL
PREFEITURA MUNIjCIPAL DE PLANALTO/ SP, Paço
Munidpal ^Gelsomino Toloy", 13 de maio de 2021.
Pública Municipal Direta e Indireta^ cujo valor não ultrapasse o montante
equivalente a 12 (doze)salários mínimos, valoresfixados pela União.
Art. 2- Serão consideradas de pequeno valor, às
obrigações constantes dasrequisições de pagamento expedidas a partir
da data de início de vigência desta lei, que, atualizadas até a data do
respectivo protocolo no órgão público municipal competente, não
ultrapassarem o valorfixado no artigo 1o.
Art. 3-As obrigações de pequeno valor, decorrentes de
decisõesjudiciaistransitadas em julgado, já protocoladas e pendentes
de pagamento no curso da vigência desta lei, serão quitadas em
conformidade com a presente Lei.
Art. 4 -Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
município de planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
A propositura visa adequar o valor teto para às
chamadas requisições de pequeno valor - RPV, representativas de
obrigações decorrentes de decisõesjudiciais definitivas, contrárias à
Administração Pública, à atual realidade econômico-financeira
enfrentada pelo Poder Público, que é de extrema escassez de recursos.
Esse valor é compatível com a situação financeira do
Município, mormente se levarmos em conta o prazo de sessenta dias,
contados a partir da data do protocolo, para que os pagamentosseam
Encaminhamos, para apreciação e deliberação dessa
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que, conforme ementa, Define,
para osfins previstos nos parágrafos3 e4 do artigo 100 da Constituição
da República Federativa do Brasil, as obrigações de pequeno valor,
decorrentes de decisõesjudiciaistransitadas em julgado, e dá outras
providências.".
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES^
JUSTIFICATIVA
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
município de planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ii
*
0 presente projeto de lei tem amparo expresso no texto
dos parágrafos 3 e 4 do artigo 100 da Constituição Federal, que
transcrevemos:
Art. 100.Os pagamentos devidos pelas
Fazendas Públicas Federal, Estaduais,
Distrital e Municipais, em virtude de
sentençajudiciária,far-se-ão
exclusivamente na ordem cronológica de
apresentação dosprecatóriose â contados
créditosrespectivos, proibida a designação
de casos ou de pessoas nas dotações
orçamentárias e nos créditos adicionais
abertospara este fim.
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
efetivados, o que será feito até os valores de 12 (doze)salários mínimos,
acima desse valorserá expedido Precatório Judicial, possibilitando que
o administrador público tenha condições de gerir os recursos
necessários no prazo estipulado pela Lei.
A definição de um valormenor que o estabelecido
atualmente, para as obrigações de pequeno valor, representará uma
importante contribuição para o indispensável e urgente processo de
ajuste das contas públicas que estamos empreendendo, com disposição
inquebrantável, desde que assumimos o governo da nossa cidade.
PLANALTO
3 O disposto no caput deste artigo
relativamente à expedição de precatórios
nãose aplicaaospagamentosdeobrigações
definidas em leis como de pequeno valor
que asFazendasreferidasdevam fazerem
virtude de sentença Judicial transitada em
julgado.
4oParaosfinsdo disposto no 3.poderão
ser fixados, por leis próprias, valores
distintos às entidades de direito público,
segundo as diferentes capacidades
econômicas,sendo omínimo igualao valor
do maior benefício do regime geral de
previdência social,-(grifamos)
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSÉ ROBERTO DE GODOY
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
O ILVA
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço
Municipal" Gelsomino Toloy",
A fixação do teto para as obrigações de pequeno
valor de até doze saláriosmínimos atende a tudo o que ficou dito acima
e respeita o disposto no 4 do artigo 100 da Constituição (acima
transcrito)^ que estabelece que esse valor não poderá serinferior ao do
maior benefício do regime geral de previdência social.
Considerando, pois, o interesse público de que se
reveste a matéria,solicitamos a atenção dossenhores membros dessa
Câmara Municipal para a apreciação e aprovação do projeto de lei, em
Regime de Urgência, objetivando-se a defesa dos interesses do
Município.
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GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
município de planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25