materia nº 6/2018

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PROJETO DE LEI Nº 006/2018
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018
“Dispõe sobre a diária dos Motoristas e da outras providências¨.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pela Emenda Constitucional nº.
19 combinado com os artigos 30, I e 37, I e II, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica instituído o montante de R$ 300,00
(trezentos reais) mensais referente a diárias aos motoristas que se
deslocarem diariamente da sede do município a outras cidades.
Art. 2º – Os custos decorrentes da presente lei onerarão
os recursos próprios da municipalidade consignados no
Orçamento vigente, guardando consonância com as disposições da
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, combinado com as
disposições do Artigo 169 da Constituição da República Federativa
do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da
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Constituição, da Lei Federal nº. 4.320/64, e da Lei Complementar
nº. 101/2000.
Art. 3º - Nos termos da Lei Municipal nº. 020/2017
(Plano Plurianual Quadriênio 2018/2021) e alterações, da Lei
Municipal nº. 019/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018) e
da Lei Municipal nº. 034/2017 (Lei Orçamentária 2018).
Art 4º – As despesas com a execução desta lei, onerarão
dotações próprias consignadas no orçamento de 2018,
suplementadas se necessário na forma da lei.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”
, 07 de fevereiro de 2018.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL