materia nº 35/2021

Art. 3o...
1 A Permissão de Uso a ser concedia mediante
procedimento licitatório, expedida a título^precário,
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo usando das
atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 3^, IV, da Lei
Orgânica do Município de Planalto/SP e artigo 30, I, da
Constituição da República Federativa do Brasil, etc.'
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo Io - A Lei Complementar n011/2019, de 12 de
dezembro de 2019, passa a vigorar com asseguintes alterações:
I-0 1, do artigo 3o passa a ter a seguinte redação:
PROJETO DE LEI N 035/2021
DE 18 DE MAIO DE 2021
"Altera a redação, inclui artigos da Lei
Complementar n011 de 12 de dezembro de
2019^ que cria o LANCHÚDROMO
MUNICIPAL ou PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO e,
da outras providências".
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PLANALTO
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CNPJ: 46.935.7l63/0001-25
Fica acrescido ao artigo 3o o 4, que dispõe:
Art. 3o...
4. Os contratos vinculados a esta Lei, em regra,
deverão ser prorrogados, desde que os
ermissionários atendam fielmente os requisitos
pelo prazo de 05 (cinco) anos, devendo ser
prorrogada poriguais e sucessivos períodos, aos
permissionários, enquanto atenderem fielmente os
requisitos desta Lei Complementar;
0 2, do artigo 3o passa a ter a seguinte redação:
Art. 3o...
2 Caberá ao Executivo providenciar a
convocação de interessados à permissão de uso
mediante licitação, ficando definido que a proposta
vencedora do processo de seleção será àquele
que ofertar maior preço a ser pago a título de
aluguel pelo uso do espaço público, sendo os
valores mínimos determinados por avaliação
prévia de calor de mercado no momento da
contratação.
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olímpio sevrfní) dasilva
legais^ devendo a exceção ser devidamente
motivada e justificada pela administração.
IV - 0 artigo 19 passa a ter a seguinte redação:
Art. 19 - Fica proibida a expedição de novas
autorizações para a instalação de trailers de Lanches em área
pública num raio de 100 (cem) metros de distância do
Lanchódromo ou Praça de alimentação popular, exceto em
relação aos proprietários de trailers móveis que vierem
comercializarseus produtos especificamente no local destinado
a realização da feira livre.
Artigo 2o - Permanecem inalterados os demais
dispositivos.
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
Município de Planalto (SP), Paço Municipal "Gelsomino Toloy", aos
dezoito (18) dias do mês de maio (05) do^ano de dois mil e vinte e
um (2021).
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A alteração do 1, do artigo 3o, da Lei 011/2019, de 12 de
dezembro de 2019, tem por objetivo regulamentar o prazo de
prorrogação dos contratos de permissão de uso, para que não
seja ato meramente discricionário do chefe do executivo.
Além do mais, atender dispositivo previsto no artigo 57,
3, da Lei n8.666/93, que veda a realização pela administração
de "contrato com prazo de vigência indeterminado", e Capítulo V,
da Lei 14.133, que possibilita a administração a celebração de
contrato com prazo de até 05 (cinco) anos.
Vide a literalidade do
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
JUSTIFICATIVA
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1 - A Permissão de Uso a ser concedida
mediante Decreto do Executivo éato negociai,
discricionário, unilateral, e expedido a título
precário, por tempo indeterminado, a ser
exercitada pelos (as) Permissionários (as)
enquanto atenderem fielmente osrequisitos
desta LeiComplementar.
A alteração do 2, do artigo 3o, da Lei 011/2019, de 12
de dezembro de 2019, tem por objetivo alterar o critério de
classificação de ^melhorpreço" para "maiorpreço"^ tendo em
vista que o melhor preço envolveria além do mais valor a melhor
técnica, dificultando critérios objetivos para o julgamento das
propostas.
Prevê ainda, a alteração do valor mínimo para proposta,
que ao invés de taxativo, o que não levaria em conta osreajustes
inflacionários no decurso do tempo, parece de forma
indeterminada no corpo da lei (R$...), passando então a ser
definido por avaliação prévia de valor de mercado no momento da
contratação.
Vide a literalidade do 2:
2- Caberá ao Executivo providenciar a
convocação de interessados à permissão de
uso prevista nesta Lei, através de Edital de
Chamada Pública em que se determinará o
eríodo de inscrição e as normas para
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de uma única fase, ficando definido que a
proposta vencedora do processo de seleção
será aquela que ofertaro melhorpreço a ser
pago à título de aluguel pelo uso de espaço
público, fixando o valormínimo emR$....
0 acréscimo do 4 ao artigo 3o, tem por finalidade
ampliar a segurança jurídica dos permissionários que atendam
às exigências legais quanto a estabilidade na renovação dos
contratos. Hoje ficam a cargo de critérios a serem definidos em
editais o que permite subjetivismos e discricionariedade dos
administradores o que poderia ferir princípios como da igualdade
e julgamento objetivo.
Porfim, o artigo 19 proibi a instalação de trailers de
lanches em área pública num raio de 100 (cem) metros de
distância do Lanchódromo ou Praça de alimentação, exceto em
relação aostrailers da Feira Livre.
Na certeza de contar com a compreensão dosilustres
Vereadores dessa casa de Lei, reitero os meus protestos de
estima e consideração.
Planalto/SP, 18 de maio de 2021.
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Ilustríssimo Senhor,
JOSÉ ROBERTO DE GODOY
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Planalto/SP
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municípiode planalto
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