materia nº 37/2021

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^DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI QUE ESPECIFICA^.
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhessão conferidas por Lei, etc.
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Planalto, aprova
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - 0 art. 15, Parágrafo único, da Lei 028/2021 de 20 de
maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.15-(..)
Parágrafo Único- O servidor designado como Ouvidor
poderápercebergratificaçãonostermosdo artigo 69, capítuloXII da
Lei n 023/93, de 18 de junho de 1993, desde que NÃO possua
qualqueroutragratificação de função.
Art. 2. Ficam mantidos os demaistermos da Lei Municipal n
028/2021, de 20 de maio de 2021.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se eventuais disposições em contrário.
Município de Planalto (SP), Paço Municipal "Gelsomino Toloy", 24 de
maio de 2021.
PROJETO DE LEI N.037/2021
DE 24 DE MAIO DE 2021.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
município de planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ILUSTRÍSSIMO SENHOR,
JOSÉ ROBERTO DE GODOY
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO-SP
SILVA
al
OL
Planalto-SP, 25 de maio de 2021.
Tenho a honra de submeter à elevada
apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei n. 037/2021 que
acrescenta a forma de pagamento do Servidor que será designado
pelo Prefeito Municipal como Ouvidor de acordo com a Lei 028/2021,
de 20 de maio de 2021.
Findando, deixamos a certeza de que ao
submeter o projeto àVossa Apreciação, esta Egrégia Casa, através
dos senhores Vereadores hão de aperfeiçoá-lo, e sobretudo,
reconhecendo sua prioridade, o aprovar.
SENHOR PRESIDENTE^
SENHORES VEREADORES
JUSTIFICATIVA
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
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