materia nº 1/2021

Câmara Municipal de Planalto
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MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2021
A Câmara Municipal de Planalto, Comarca de Buritama, Estado
de São Paulo, através de seus vereadores, vem apresentar Moção de Apoio à
manutenção dos CORREIOS como Empresa Pública, com ampla presença no Território
Nacional.
Justificativa
O Governo Federal tem, reiteradamente, manifestado seu
interesse na privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, interesse que
contraria o interesse coletivo, haja vista que, no mês de março do corrente ano os
CORREIOS completaram 358 anos de excelentes serviços prestados ao povo brasileiro,
sendo uma das estatais mais antigas e eficientes do nosso país.
Considerando que os Correios são a única entidade do Governo
Federal presente em todo o território nacional;
Considerando que os Correios prestam serviços de interesse
social muito relevantes, como o transporte e entrega de correspondências e de
encomendas, além do atendimento de serviços financeiros;
Considerando que os correios prestam inúmeros serviços
relevantes para os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, tais como o
recebimento de impostos e taxas, o pagamento de benefícios sociais, inscrições em
cadastros e concursos, logística de eleições, distribuição de livros didáticos e de provas
de concursos públicos, distribuição de medicamentos e vários outros;
Considerando que os correios realizam seus serviços com
elevados padrões de qualidade operacional, o que levou a população a reconhecer a
empresa como uma das instituições públicas mais confiáveis depois da Família e dos
Bombeiros;
Considerando o papel estratégico dos CORREIOS na logística do
país, contribuindo para o desenvolvimento e integração nacional;
Considerando que a venda dos CORREIOS precariza o serviço
postal, pois não garantirá a universalização dos serviços postais, como já mostrou a
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experiência de privatização deste serviço em outros países, tais como Portugal e
Argentina, localidades em que a atuação das empresas privadas, cujo interesse principal
é o lucro, não busca atingir as regiões e áreas de acesso mais difícil, por não trazerem
retorno financeiro;
Considerando que é interesse coletivo que os CORREIOS
permaneçam atuando como verdadeiro braço do Governo Federal em todo o território
nacional, desenvolvendo sua missão pública notória;
Considerando o fato do governo Federal anunciar que estuda
privatizar os CORREIOS;
Manifestamos MOÇÃO DE APOIO desta Casa de Leis à
manutenção dos Correios como Empresa Pública, com ampla presença no território
nacional.
Que a presente Moção, após aprovada pelos nobres pares, seja
encaminhada, como prova de nossa mais veemente preocupação e apoio às seguintes
autoridades: Presidente da República, Senador Presidente do Senado Federal, Deputado
Presidente Câmara Federal e Presidente dos Correios, conforme relação que segue
abaixo, bem como, para todos os Deputados Federais e Senadores da República.
Sala das Sessões, 19 de maio de 2021.
Alessandro de Falchi Bonfim Devair Fernandes Costa
Vereador Vereador
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José Roberto de Godoy Gercimar Maximiliano de matos
Presidente Vice-presidente
Guilherme Silva Bonfim Jesus Aparecido do Prado
1º Secretário 2º Secretário
Leandro Batista Dionísio Samuel Oliveira dos Santos
Vereador Vereador
Thiago Tobias Carmo da Silva
Vereador
Exmo. Sr.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
DD. Presidente da República
End.: Praça dos Tres Poderes, Palacio do Planalto, 3º
AndarCEP 70150-900 / Brasilia/OF
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Exmo. Sr.
RODRIGO PACHECO - DEM
DD. Senador Presidente do Senado Federal
End.: Senado Federal - Praça dos Tres Poderes - Anexo: 1 - 17º Pavimento
CEP 70.165-900 / Brasilia/OF
Exmo. Sr.
ARTHUR LIRA - PP
DD. Deputado Federal Presidente da Camara dos Deputados
End.: Camara dos Deputados - Palacio do Congresso Nacional - Gabinete: 308 -
Anexo: IV - Praça dos Tres Poderes
CEP 70.160-900 / Brasilia/OF
Exmo. Sr.
GENERAL FLORIANO PEIXOTO VIEIRA NETO
DD. Presidente dos Correios
End.: Setor Bancário Norte, Qd.01 Bloco A - Ed. Sede dos Correios - 20º Andar
CEP 70002-900 / Brasília/OF