materia nº 38/2021

Art. 1*.- Fica autorizado o Município de Planalto,
por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, a
concederrepasses emforma de Subvenção Social para o Lar dos
Velhos São Camilo de Leles, inscrita no CNPJ n'44.435.475/0001-
37, com sede
"Autoriza concessão de repasses e subvenção
social ao Lar dos Velhos São Camilo de Leles,
na cidade de Buritama -SP."
Eu OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30,1, da Constituição da
República Federativa do Brasil etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
PROJETO DE LEI W038/2021
DE 01 DE JUNHO DE 2021
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Art. 3*- A entidade de que trata a presente Lei devera
prestar contasdosrecursosrecebidos.
Ari 2*.- Osrepasses de que trata o artigo F,serio
efetuados em parcelas mensais de acordo com a disponibilidade
financeira e orçamentaria do Executivo Municipal, e as
prestações de contas e das despesasserio efetuadas na forma
da legislação.
FICHA: 502-1 -SUBVENÇÃO SOCIAL
2. Q19-ATIV1DADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
335043.00 SUBVENÇÃO SOCIAL
FONTE DE RECURSO 1-TESOURO
cidade de Buritama, até o valer de R$ 1.350^00 (Um mil trezentos
e cincoenta reais) mensais, durante os meses de junho a
dezembro/2021, tendo em vista a necessidade de abrigamento de
idosos do Município de Planalto, fruto de decisõesjudiciais e de
demandas de atendimento do serviço de acolhimento institucional
para idosos com idade igual ou superior a 60 anos,realizado pela
Coordenadoria Municipal de AssistênciaSocial.
PLANALTO
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Prefeito Municipal
olímpio severino dasilva
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTG-SP, Paço Municipal
"GelsominoToloy, 01 de junho de 2021.
Art. 4*. - As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consi^nadas no
orçamento vigente eventualsuplementações de verbas, far-se￾ao na forma da Lei.
Art. 5*. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,revogadas eventuais disposições emcontrário.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
A Lei Federal n\ 4.320/44, em seu artigo 14 dispõe
sobre a concessão de subvenção, fundamentalmente e nos
limites das possibilidadesfinanceiras do Município, visando à
prestação de serviços essenciais, na área social, médica e
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa
Legislativa, dispõe sobre autoriza a concessão de repasses e
subvenção social para o Lar dos Velhos São Camilo de Leles,
inscrito no CNPJ n* 44.435.475/0001-39, com sede na Rua Cunha
Bueno, 934, Bairro Livramento, na cidade de Buritama, até o valor
de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cincoenta reais) mensais, no
período de junho a dezembro de 2021, tendo em vista a
necessidade de abrigamento de idosos do Município de Planalto,
fruto de decisõesjudiciais e de demandas de atendimento do
serviço de acolhimento institucional para idosos com idade igual
ou superiora 40 anos,realizado pela Coordenadoria Municipal de
Assistência Social.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSÉ ROBERTO DE OODOY
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
^límpio sevérino dasilva
PreferK) Municipal
Assim, findando, deixamos a certeza de que, ao
submetermos o Projeto a Vossa apreciação, esta Egrégia Casa,
através dos Senhores Vereadores, com a convicção de que
receberá o habitual apoio.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à
VossasExcelências protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
educacional,sempre que a suplementação de recursos de origem
privada, aplicados a esses objetivos,revelar-semais econômica.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25