materia nº 39/2021

"Dispõe sobre o sistema de prestação de serviços de
plantões eventuais no âmbito do Setor de Saúde do
Município de Planalto e dá outras providências".
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 30, I, da Constituição
Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1 - Fica autorizada a prestação de serviços
eventuais de plantões por parte dos profissionais nas unidades de saúde
municipal.
1 -Osserviços de que trata o caput deste artigo serão
realizados através de plantões com carga horária máxima de 12 (doze)
horas, permitido o intervalo de 1 (uma) hora para descanso e refeição.
PROJETO DE LEI N. 039/2021
DE 08 DE JUNHO DE 2021
PLANALTO
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
O^MPIO SEVERINODA SILVA
PREFEITO MíÍWÍCJPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO/PTPaç)p Municipal "Gelsomino Tolo/1, 08
de junho de 2021.
Art. 2- Osservidores designados como plantonistas,
(Motoristas da Saúde, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Médicos e
Farmacêuticos), em caso de substituição do servidor efetivo, deverão
atuar de acordo com as exigências estabelecidas pela legislação
trabalhista reservada à área da saúde, cujo controle deverá serrealizado
pelo respectivo órgão de lotação do servidor.
Art. 3-Ás despesas decorrentes da aprovação desta
Leiserão suportadas com recursos própriosou de terceiros,reservados
à área da saúde.
Art. 4- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PLANALTO
2 - Os valores dos plantõesserão estabelecidos
mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, observadas as
especificações do cargo.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Encaminhamos, para apreciação e deliberação dessa
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que, conforme ementa, 'Dispõe
sobre o sistema de prestação de serviços de plantões eventuais no
âmbito do Setor de Saúde do Município de Planalto e dá outras
providências.".
Conforme se infere do presente Projeto de Lei, trata-se
de propositura que visa regulamentar a prestação dos serviços de
plantões eventuais, sempre que necessário, no âmbito do setor
municipal de saúde.
Com efeito, não bastasse o quadro de pandemia que
grassa no planeta, fato é que osserviços de saúde estão tendo grande
demanda, pelo que faz-se necessário atentarmos para a necessidade de
regulamentação da prestação de serviços de plantões eventuais,sempre
que necessário, em atendimento aos interesses e demandas da
população.
Mesmo porque, não se pode desconsiderar o aumento
da demanda porserviços de saúde motivada pela Pandemia de Covid-19,
o que ensejou a edição da Lei Complementar n 173/2020, que dispõe
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES^
PLANALTO
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
JUSTIFICATIVA
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSÉ ROBERTO DE GODOY
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
OLÍ
sobre aslimitações para contratações de pessoal, até 31 de dezembro de
2021, daí a necessidade imperiosa para implantação do sistema de
plantões eventuais no setor de saúde, a fim de permitir o atendimento
necessário aos usuários durante o período pandêmico.
Assim, considerando a importância da questão levada à
apreciação dos nobres Parlamentares, aguardamos a aprovação da
presente propositura, pelo que aproveitamos o ensejo para reiterarlaços
de estima e consideração.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal" Gelsomino
Toloy", 08 de junho de 2.021.
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
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