materia nº 40/2021

Art. 1*. - Fica autorizado o Município de Planalto, por
intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL ou JUDICIAL, de imóvel rural,
objeto da Matrícula n* 13.341 no CRI da Comarca de Buritama, de
propriedade de PEDRO RUIZ PEREIRA, que será destinado a
DOAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA FAMÍLIAS DE
BAIXA RENDA, do imóvelseguinte:
PROJETO DE LEI W040/2021
DE 14 DEJUNHO DE2021.
^AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR
PELAS VIAS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS PARTES DE
IMÓVEIS RURAIS E DÂ OUTRASPROVIDÊNCIAS*
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que são conferidas porLei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
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PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
"Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -V-O1;
situado no limite daRua Paulo Vieira com a Área Institucional 1 -
Quadra "A"do Loteamento "ResidencialAntônioPassetti"; deste,
segue confrontando com aÁREA INSTITUCIONAL J- QUADRA "A "
do LOTEAMENTO "RESIDENCIAL ANTÔNIO PASSETTI" (Matrícula
11749) depropriedade de MUNICÍPIO DEPLANALTO - cadastrado
no CNPJ/MF 46.935.763/0001-25, com osseguintes azimutes e
distâncias: J3403'48" e 83,03matéo vértice -V-02; deste,segue
confrontando com a ÁREA VERDE 02 - QUADRA "A" do
LOTEAMENTO "RESIDENCIAL ANTÔNIO PASSETTI" (Matrícula
11.746) depropriedade de MUNICÍPIO DEPLANALTO - cadastrado
no CNPJ/MF 46.935.763/0001-25, com osseguintes azimutes e
distâncias: 13403'48" e 39,19m atéo vértice -V-03; deste,segue
confrontando com a RUA PROJETADA 01 do LOTEAMENTO
"RESIDENCIAL ANTÔNIO PASSETTI" com osseguintesazimutese
distâncias: 13403'48" e 14,00m atéo vértice -V-04; deste,segue
confrontando com o LOTE FJ - QUADRA "F" do LOTEAMENTO
"RESIDENCIAL ANTÔNIO PASSETTI" (Matrícula 11.580) de
propriedade deA. F. PASSETTILOTEAMENTO DEIMÓVEISLTDA. -
cadastrado no CNPJ/MF 10.852.375/0001-33, com osseguintes
azimutes e distâncias:J3403'48" e 11,25m até o vértice -V-05;
deste, segue confrontando com o LOTE F2 - QUADJ
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LOTEAMENTO "RESIDENCIAL ANTÔNIO PASSETTI", (Matrícula
11.581) de propriedade de MONIR HATOUM e sua mulherMAlARA
MACHADO HATOUM -Sucessores de A. F. PassettiLoteamento
de Imóveis Ltda., com os seguintes azimutes e distâncias:
I34O3'48" e 10,78 m até o vértice -V-06; deste, segue
confrontando com a ÁREA VERDE 03 - QUADRA "F do
LOTEAMENTO "RESIDENCIAL ANTÔNIO PASSETTI" (Matrícula
11747)de propriedade de MUNICÍPIO DEPLANALTO - cadastrado
no CNPJ/MF 46.935.763/0001-25, com osseguintes azimutes e
distâncias: 13403'48" e 136,81matéo vértice -V-07; deste,segue
confrontando com a RUA PROJETADA 02 do LOTEAMENTO
"RESIDENCIAL ANTÔNIO PASSETTI", comosseguintesazimutes e
distâncias:J3403'49" e 14,00m atéo vértice -V-08; deste,segue
confrontando com a ÁREA VERDE 04 - QUADRA "L" do
LOTEAMENTO "RESIDENCIAL ANTÔNIO PASSETTI" (Matrícula
11748)depropriedade de MUNICÍPIO DEPLANALTO - cadastrado
no CNPJ/MF 46.935.763/0001-25, com osseguintes azimutes e
distâncias: 13404'00"e 49,54matéo vértice -V-09;deste,segue
confrontando com a ESTÂNCIA PLANALTO (Matrícula 10.826 e
INCRA: 609.102.003.107-4) de propriedade de ANTÔNIO FELIPE
PASSETTI e sua mulher SÔNIA MARIA FURQUIM, com os
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13403'48" e 95,60 m até o vértice -V-J2; deste, segue pela
margemdireita do CÓRREGO CANOAS,sentidojusante,sendo que
na outra margem situa-se a FAZENDA PROGRESSO (Matrícula
7.869 e INCRA: 000.027.917.516-6) de propriedade de IVONE DA
MOTA MENDONÇA - Sucessora de Sérgio de Almeida Mendes e
Ivone da Mota Mendonça, comosseguintesazimutesedistâncias:
19728'29"e5,78matéo vértice -V-13; 23612'09" e 11,68m até o
vértice -V-14; 20350'42"e 6,93matéo vértice -V-15; 23902'26"
e 11,52m atéo vértice -V-16; 2J006'25" e 23,38m atéo vértice -
V-17; 22255'50"e 10,61matéo vértice -V-18; 17619'08" e 4,98m
até o vértice -V-19; 2J819'07" e 17,44 m até o vértice -V-20;
20805'25" e 24,90matéo vértice -V-21; 2J55235" e 17,57maté
o vértice -V-22; 21950'42" e 17,69 m até o vértice -V-23;
2J446'J7" e 11,15m atéo vértice -V-24; 26141'10" e 6,00m até o
vértice -V-25; 2J522'28" e 25,12m até o vértice -V-26; deste,
segue porlinha seca confrontando com a ESTÂNCIA SANTA
CLARA (Matrícula 13.342 e INCRA: 631.078.027.405-1 e
609.102.003.271-2) de propriedade de JOSÉ CARLOS TEIXEIRA
LOPES e sua mulherHELOÍSA APARECIDA DA COSTA LOPES -
Sucessores de Pedro Ruiz Pereira e Outros, com osseguintes
azimutes e distâncias: 3J637'J6" e 78,79m até o vértice -V-27;
3J525'06"e444,04matéo vértice -V-28; 3J543'51"e 71,67maté
o vértice -V-29; deste,segue confrontando com a CHÁCARA SÃC^
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Art. 2*.- 0 imóvel descrito no artigo 1o deste projeto
de Lei, é declarado de utilidade pública, e destina-se a
aquisição de áreas para DOAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE
MORADIAS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ou que
residam em área de risco a saúde e a integridade física de
BENTO (Matrícula 13.343 e INCRA: 609.102.003.271-2) de
propriedade de ROSELI APARECIDA GARRIO CARFANE e seu
marido ALCINO CARFANE JÚNIOR - Sucessores de Antônio
Roberto TeixeiraLopese suamulher, com osseguintes azimutes
e distâncias:3J543'51"e 37,98matéo vértice -V-30; 31525'47" e
487,93m atéo vértice -V-31; 3J525'47" e 68,96m atéo vértice -
V-32; deste,segue confrontando com aESTÂNCIA SANTA CLARA
(Matrícula 13.342 e INCRA: 631.078.027.405-1 e 609.102.003.271-2)
de propriedade de JOSÉCARLOS TEIXEIRA LOPESe sua mulher
HELOÍSA APARECIDA DA COSTA LOPES - Sucessores de Pedro
Ruiz Pereira e Outros, com osseguintes azimutes e distâncias:
3152627" e 268,70 m até o vértice -V-33; deste, segue
confrontando com a RUA PAULO VIEIRA, com osseguintes
azimutes e distâncias: 3008'00" e 155,45m atéo vértice -V-01,
ponto iniciaida descrição desteperímetro."
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silva
al
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de
São Paulo, Paço Municipal "Gelsomino Toloy", em 14 de junho de
2021.
Ârt. 3*. - As despesas decorrentes com a
execução do presente Lei, correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente,suplementadasse
necessário.
Ârt. 4*.- Esta Lei, entra em vigor após sua
publicação,revogadas eventuais disposições em contrário.
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PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Estamos encaminhando a esta Casa de Leis, o
referido Projeto de Lei que "Autoriza o Executivo Municipal a
Desapropriar pelas vias amigáveis ou judiciais partes de imóveis
rurais destinado a doação ou construção de moradias para
famílias de baixa renda da comunidade.
Salienta^se que, o objetivo central da presente
propositura é a aquisição da área descrita no artigo 1* do
presente Projeto de Lei, que se dará por desapropriação por via
amigável ou judicial.
Vale lembrar que com a presente aquisição
destinar-se-á a doação de lotes ou construção de moradias as
famílias de baixa renda e que residam em área de risco a saúde e
a integridade física de seus habitantes, e nossa maior
preocupação e poder proporcionar condições de uma moradia
digna a essasfamílias, com a doação de lotes, ou construção de
moradiassendo um Projeto de cunho de interesse social.
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
JUSTIFICATIVA
GOVERNO MUNICIPAAL 2021-2021 4
PLANALTO
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSÉ ROBERTO DE 00D0Y
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PLANALTO/SP.
SILVA
Assim, findando, deixamos a certeza de que, ao
submetermos o Projeto à Vossa apreciação, esta Egrégia Casa,
através dos Senhores Vereadores, com a convicção de que
receberá o habitual apoio.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a
Vossas Excelências protestos de elevado apreço.
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