materia nº 41/2021

^^DÃ SILVA
NICIPAL
icípio de Planalto, Estado de
São Paulo, Paç ino Toloy", em 14 de junho de
2021.
PROJETO DE LEI W041/2021
DE 14 DE JUNHO DE 2D21.
^DISPÕE SOBRE Â REVOGAÇÃO DE DISPOSIÇÃO DE LEI
QUE ESPECIFICA^
OLÍMPIO SEVERINO DÃ SILVA Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de Sâo Paulo, no uso de
suas atribuições que são conferidas porLei,
FÃZ SABER, que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Ari. 1*.- Fica revogado o inciso VIII. do artigo 3a, da Lei n*
006/2020, de 24/01/2020.
Ãrt. 2a.- Esta Lei, entra em vigor apóssua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
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município de planalto \.
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Conforme infere do presente Projeto de Lei,
trata-se de propositura que visa revogar o inciso III, do artigo 3,
da Lei n 006/2020, de 24 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a
não indenização de benfeitoriasrealizadas por permissionários
ou concessionários de imóveis públicos, nas condições que a Lei
especificar.
Ocorre, porem, nobres Edis, que conforme se
infere do art 1.219, do Código Civil, estabelece a lei civil
substantiva que o possuidor de boa-fé tem direito Iindenização
das benfeitorias necessárias e úteis, bem como quanto às
voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o
pudersem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de
retenção pelo valordas benfeitorias necessárias e úteis.
SENHORPRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
JUSTIFICATIVA
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSÉ ROBERTO DE GODOY
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PLANALTO/SP.
SILVA
Assim, considerando que a redação atual da
norma que se pretende revogar contrasta com a regra
estabelecida pelo Congresso Nacional, impõe^se a adequação do
regramento local ao Federal, em prestígio ao princípio da
Simetria, peto que aguarda que a propositura levada à apreciação
dos nobres Parlamentares,seja aprovada por essa e. Casa de
leis, pelo que aproveitamos o ensejo para reiterar laços de
estima e consideração.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25