materia nº 42/2021

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	42 / 2021
Date	2021-06-15
Ementa	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 004/2021, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	360

Autoria

Autoria: EXECUTIVO - EXEC - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021 primeiro autor

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