materia nº 43/2021

Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A, até o valor de R$
2.000.000,00(doismilhões de reais), no âmbito do Programa de Eficiência
Energética, nostermos da Resolução CMN n 4.589, de 29.06.2017, e suas
alterações, destinados a implementação de energia solarfotovoltaica em
todos os prédios públicos utilizados pelo Município de Planalto,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementarn 101, de 04 de maio de 2000.
PROJETO DE LEI N. 043/2021
DE 25 DE JUNHO DE 2021
-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM GARANTIA DA
UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS^.
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal, FAZ SABER que a
Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
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CNPJ: 46.935.763/0001-25
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Parágrafo único. Osrecursos provenientes da operação de
crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos
empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a
aplicação de taisrecursos em despesas correntes, em consonância com
o Io do art. 35 da Lei Complementar Federal n 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2o- Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia a garantia da União, à operação de crédito de que trata
esta Lei, em caráterirrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as
cotas de repartição dasreceitastributárias, previstas nos artigos 158 e
159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e" complementadas pelasreceitas próprias
de impostos estabelecidas no artigo 156 da Constituição Federal, nos
termos do 4o, do artigo 167, bem como outras garantias em direito
admitidas.
Art. 3-Osrecursos provenientes da operação de crédito a
que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no
Orçamento ou em créditos adicionais, nostermos do inc. II, Io, art. 32,
da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4o- Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos
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pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a
que se refere o artigo primeiro.
Art.5-Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de
obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6- Para pagamento do principal, juros, tarifas
bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta corrente de
titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são
efetuados os créditos dosrecursos do município, ou qualquer(isquer)
outra(s) conta(s),salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua
agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final
da dívida, nos prazos contratualmente estipulados
Parágrafo único - Fica dispensada a emissão da nota de
empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos
termos do 1, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7a- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO/ SP, Paço
Municipal "Gelsomino Toloy", 25 de junho de 2021.
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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Estamos encaminhando para apreciação e
deliberação dessa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que,
conforme ementa, "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá
outras providências^.
0 Governo de Planalto, preocupado com o
alto custo da energia e com a fragilidade e deficiência do Setor Elétrico,
diante da falta de água nos mananciais de todo o território brasileiro, em
especial o sudeste do país, vem, encarecidamente, a presença dos
Nobres Edis,solicitar autorização legislativa para realizar operação de
crédito junto ao Banco do Brasil, para implantação em nossa cidade de
sistemas de energia fotovoltaica (energia solar), através de
financiamento, haja vista a necessidade urgente de solução mais barata,
renovável e sustentável, totalmente limpa e sem agressão ao meio
ambiente.
É sabido, entretanto, que a energia solar,
além demais barata, não emite gases de efeito estufa, não possui
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES
VEREADORES^
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PLANALTO JUSTIFICATIVA
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resíduostóxicos, não possui ruídos e alivia a pressão sobre recursos
hídricostão escassos em nossos dias.
Além de tudo isso, Nobres Vereadores, é
um investimento estratégico, pois estamos eminentemente sujeitos a
falta de água em nossos mananciais e reservatórios, em virtude da falta
de chuvas.
A todo momento estamossendo alertados
pelos meios de comunicações, internet, rádios, jornais, e televisão, de
que nosso setor de produção de energia elétrica é deficiente, podendo
colocar em risco o fornecimento de energia em nossas casas, motivo
pelo qual precisamos buscar alternativas em caso de futuros "apagões",
como aconteceu em meados dos anos 90 e, recentemente, rio estado do
Amapá.
É preciso prevenirmos, não se sabe o que
poderá ocorrer num futuro não muito distante. A energia solar, além de
mais barata, é limpa,sustentável e estratégica ao país e ao mundo. Muito
mais que isso, depois de implementados os mecanismos de captação,
terão custos baixos, virão quase de graça e serão um presente para a
mãe natureza.
0 presente financiamento visa a
implementação da energia fotovoltaica em todos os prédios públicos do
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município, com a eliminação de quase todos os gastos decorrentes de
energia elétrica,restando, apenas os gastos provenientes da iluminação
pública (praças, ruas e avenidas) que também poderão ser reduzidos
com a energia excedente, que será comercializada com a própria
concessionária.
Conforme se comprova através dos
demonstrativos, em anexo, referentes aos anos de 2019, 2020 e até
julho/2021, o município teve um gasto anual com consumo de energia
elétrica decorrente de iluminação dos Prédios Públicos (Setores da
Educação, Saúde, Social e Administração) os valores de: R$285.496,79 no
ano 2019; R$210.673,97 no ano de 2020 e R$139.869,22, até julho/2021, o
que gera uma despesa MÉDIA mensal de R$21.553,03, portanto, bastante
significativo para os cofresmunicipais.
Cabe também salientar, que com os gastos
provenientes da Iluminação Pública (Praças, Ruas, Avenidas e outros
logradouros), o município teve uma despesa de R$158.074,94 no ano de
2019; R$132.910,90 no ano de 2020 e R$ 77.510,26 até julho/2021.
Além do mais, nota-se nos demonstrativos
em análise, que o retorno financeiro ao longo de 25 (vinte e cinco) anos
ao Município de Planalto, totaliza um valor de R$53.005.775,75 (cinqüenta
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSÉ ROBERTO DE GODOY
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
SEVEI^INJM)A SILVA
EITOl^JNICIPAL
e três milhões cinco milsetecentos e setenta e cinco reais e setenta e
cinco centavos).
Com o financiamento do sistema
fotovoltaico (energia solar), em poucos anos, tudo ficará de graça ao
município, haja vista que o custo das parcelas do financiamento será
igual ou inferior ao valor pago mensalmente à concessionária de energia
Elektro Rede S.A.
Do exposto, solicita a compreensão dos
Nobres Vereadores no sentido de que este Projeto de Lei, em razão de
sua amplitude,seja aprovado para o bem do município. Desde já, em
nome da Natureza e Economia o meu muito obrigado.
Aproveitamos o ensejo para reiterarlaços
de estima e consideração.
Prefeitursr da Município de Planalto (SP),
Paço Municipal "Gelsomino Toloy", 25 de junho de 2.021.
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