materia nº 44/2021

Art. Io - Osservidoreslotados no Setor de Vigilância
Sanitária do Município ficam sujeitos ao regime de trabalho
de plantões de 8 (oito)horas diárias, durante o período de
Pandemia deCovid-19.
DISPÕE SOBRE Á PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
PLANTÕES DURANTE O PERÍODO DE PANDEM1A DE COVID-19
PELOS SERVIDORES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DOMUNICIPIO E DA OUTRASPROVIDÊNCIAS.
O OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA^ Prefeito Municipal de
Planalto, usando das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município de Planalto (LOM);
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
DE LEI N 044/2021
DE 25 DE JUNHO DE2021
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GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
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OLÍMPIO SEVERINOil SILVA
Prefeito/Municipal
Prefeitura do Município de Planalto, Paço Municipal
"OelsominoToloy", 25 de junho de 2021.
2*.-Âsregras de atuação dosservidores, bem como
os valores dos plantões serão estabelecidos mediante
Decreto do Poder Executivo, observadas as especificações
de cada cargo.
3*.- Âs despesas decorrentes da aprovação desta
Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadasse necessário.
T
1*. - Os servidores convocados ao regime de
plantões de que trata o "caput* deste artigo usufruirão de 24
(vinte e quatro) horas de descanso antes do retorno ao
trabalho formal.
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GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Daí que se impõe a necessidade imperiosa de incrementar
as ações de vigilância sanitária visando cumprir as medidas
estabelecidas no ^pacto federativo* para o setor no âmbito local,
pelo que contamos com a aquiescência dessa e. "Casa de Leis"
JUSTIFICATIVA:
SenhorPresidente,
Senhores Vereadores:
Conforme se infere do presente Projeto de Lei, trata-se de
propositura que visa a criação dosserviços de plantões de oito
horas diárias pelosservidoreslotados no Setor de Vigilância
Sanitária, durante o período de Pandemia de Covid-19.
Mesmo porque, como é sabido, o quadro global de
Pandemia de Covid-19 necessita de enfrentamento por parte de
todos os entesfederativos, cujo "Plano São Paulo* reservou aos
municípios a responsabilidade para estabelecer as regras de
aplicação dasmedidas a serem implementadasde acordo com as
peculiaridades e repercussão dos efeitos da crise sanitária em
sede local
GOVERNIO MUNICIPAL 2021-2021 4
PLANALTO
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSÉ ROBERTO DE GODOY
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
A SILVA
PAL
OLÍMPIO
Valho^me do ensejo para reiterar à Vossas Excelências
votos de estima e consideração
MUNICÍPIO DE PLANALTO /\
Estado de São Paulo/T' \
CNPJ: 46.935.763/0001-25rnuK
GOVERNO MUNICIPAL 2021-20!
PLANALTO
para a aprovação da presente proposição, que se reveste de
assaz interesse à população do nosso Município.