materia nº 46/2021

MUNICIPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CN PJ : 46.935.763/000 1 -25
P'ÍJüiÃifb
PROJET0 DE LEI No 0 4612021 Qr"r't"rrnr,caudtut
DE 01 DE JULHO DE 2O2I
uAutoriza o Município de Planalto a assinar
Termo de Convênio com a Santa Casa de
Misericórdia de José Bonifácio pare fins de
assegurar atendimentos de Pronto Socorro na
área de COVID t9 e dá outras providências
legais'
Eu, OLlMPl0 SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, l, da Constituição da
Repúbtica Federativa do Brasil.
FAçO SABER que a Câmara Municipat de
Planalto APROVA e eu SANCION0 e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. lo. - Fica o Chefe do Poder Executivo
MunicipaI autorizado a firmar Termo de Convênio com a Santa
Casa de Misericórdia de José Bonifácio para fins de assegurar os
atendimentos de Pronto Socorro na área de C0VID 19.
Art. 2o. - 0 Termo de Convênio tem
de promover o Atendimento de
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes,971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www. planalto. sp. gov. br - prefeitu ra@pla nalto.sp. gov. br
MUNICIPP DE PLANALTO
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munícipes de Ptanatto suspeitos de síndrome
causado pela COVID 19, destinado ao provimento
médicos hospita[ares, medicamentos, entre
quantidade suficiente e com a qualidade necessária.
de insumos
outros, em
Parágrafo Único - Fica reservado ao Município,
através do Departamento de Saúde, o direito de encaminhar e
validar a quantia de pessoas suspeitas ou contaminadas pela
COVID 19 para o atendimento na ENTIDADE, desde que
respeitados os objetivos dessa Lei.
Art. 3o* Fica o Município autorizado a efetuar a
Entidade, o repasse para custeio deste Termo de Convênio, no
vator de R$ 17.403,52 (dezessete miL quatrocentos e três reais e
cinquenta e dois centavos), especÍfico para atendimento de casos
de COVID 19, de acordo com cronograma apresentado peto
proponente, prorogado se necessário, enquanto durar a
Pandemia.
Parágrafo Único: 0 repasse de que trata esse artigo,
será efetuado em parcetas mensais de acordo com a
disponibitidade financeira e orçamentária do Executivo Municipa[,
e as prestações de contas e das despesas serão efetuadas na
forma da legistação, conforme rubrica abaixo.
Ficha: 1ó5-ó - 335043.00 -SUBVENÇõES SOCIA|S
F0NTE DE RECURS0: 05-FEDERAL
coDlGo DE AplrcaÇÃo: 312-2 - RECURSOS DE COMB
c0vlD-19
2O9O - FUNDO MUNICTPAL DE SAÚDE
10. SAÚDE
a
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.*ffil-zs
orz- saúDE PARA ToDos
z.oth- ATTvTDADES DE ATENÇÃo snsrcn
Art. 40. - As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente e eventuais suplementações de verbas, far￾se-ão na forma da Lei.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua
pubticação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLA .TO-SP, Paço Municipat
oGelsomino Toloy, 0l de jutho de
0Lr A SILVA
nicipa I
GOVÉRNO MUNICIPAL 2021.2024
PLANALTO
Qwrvomp,ailA",l
O SEVERI
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa Legislativa,
dispõe sobre a assinatura de Termo de Convênio com a Santa Casa de
Misericórdia de José BoniÍácio.
Diante do avanço dos casos de inÍecção por COVID l? em
nossa região, a Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio vêm
preparando suas instalações e equipes para o enfrentamento desta
Pandemia, QUê requer condições estratégicas e medidas de prevenção de
contágio e tratamento, e dos custos que é muito alto, razão pela qual solicito
o apoio dos Nobres Vereadores com a aprovação do presente projeto de Lei,
para a assinatura do respectivo Termo de Convênio .
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas
P"ÍJüiiii,itb (frlrrrvqT rrrrlr rr c.uit{, t,l
Excelências protestos de elevado apreço.
,A[enciosam
oLtMPto s
AO EXCELENTíSSIMO SENHOR
JOSÉ ROBERTO DE GODOY
DA SILVA
MD. PRESTDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
Fone: 18 3695.9500
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