materia nº 47/2021

ffi
MUNICíPIO DE PLANALTO
Estado de SãolPaulo
CNPJ : 46.935.763/000 1 -25
GOVERNO MUNICIPAL 2021.2O2A
PRoJETo DE LEt No 0 47 lZ02l
DE 02 DE JULHO DE 2O2I
nAutoriza a Contabitidade
uma Ficha de Dotação
Exercício de 2021 e dá
legais'
Eu, OLIMP|O SEVERINO DA SILVA, PreÍeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são
conteridas peto artigo 30, l, da Constiluição da
República Federativa do Brasil.
FAçO SABER que a Câmara Municipat de
Planalto APR0VA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. lo. Fica o Poder Executivo autorizado a
inctuir na Lei do (PPA) -Ptano Pturianuat (2018 a 2021), na Lei de
Diretrizes 0rçamentárias L.D.O (2021) e na Lei 0rçamentária
Anual (L.O.A)- (2021) as unidades, os programas, as
atividades/projetos, os valores, metas e ações fixadas
inicialmente, no Orçamento em vigor conforme descrição abaixo: -
PLANALTO
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do Município a criar
0rçamentária pare
outras providências
-Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
MUNICíPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ : 46.935.763/000 1 -25
PLANATTO
2O2O - SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS ' d't"h;'''FilÃt￾15-Urbanismo /451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA /004
GESTÃo DOS SERVTçOS pÚBLtCOS MUNtCtpAtS
2.005 - ATTVTDADES DoS SERVTÇOS pÚBLtCOS MUNtCtpAtS
FtcHA: 504-7 - 449051.00-STSTEMA DE GERAÇÃo DE ENERGTA
FOTOVOLTAÍCA
FoNTE DE RECURSo: 07 - OPERAÇõES DE CRÉD|TO
cóoroo DE ApLtcAÇÃo: Ioo-BT-stsrEMA DE GERAçÃo DE
ENERGIA FOTOVOLTAÍCA
Art. 2o. - Faz por necessário, visando regutarizar
a dotação orçamentária de recursos através da operação de
crédito para a execução do sisterna de geração de energia
fotovoltaica nesta municipatidade.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua
pubticação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LT0-SP, Paço Municipal
'Getsomino Toloy, 02 de
O DA SILVA
unicipal
PIO SEV
GOVERNO IúUNICIPAL 2O2).2024
Av. Carlos Gomes,971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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Estado de São Paulo
CNPJ : 46.935.763/000 1 -25
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES
0 Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa
Legislativa, dispôe sobre autorização à Contabitidade do
Município a criar uma Ficha de Dotação Orçamentária para
Exercício de 2021.
Ta[ autorização visa regularizar a dotação orçamentária
de recursos através da operação de crédito para a execução do
sistema de geração de energia fotovottaica nessa municipatidade.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar. à Vossas
Excetências protestos de elevado
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSÉ ROBERTO DE GODOY
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
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QurrqLqnq, aüilÃ,|
Atenciosa
Av. Carlos Gomes ,971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP