materia nº 48/2021

Art. 2 -osrecursosfinanceirosmencionados no artigo anterior destinar-^
se-ão a OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.
Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto a
receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento Regional.
Art.T -Fica o Executivomunicipal autorizado a:
I-receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursosfinanceiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do
Estado;
II-Assinar com o Estado de São Pauto, por meio da Secretaria de
Desenvolvimento Regional, o convênio necessário à obtenção dos
recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III-Abrir crédito adicional especial para fazerface às despesas com as
obras de INFRAESTRUTURA URBANA.
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no Inciso IIIserá
efetuada mediante a utilização dosrecursos a serem repassados.
PROJETO DE LEI N 048/2021
DE 22 DEJULHO DE 2021
PLANALTO
GOVERNO MUNICIPAL 2021 -2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
OLÍMPIO SEVERJí^^ DA SILVA
PREFEJ^XHírUNlCIPAL
Art. 3'- os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadasse necessário, abaixo descritas:
1S -URBANISMO
451 -INFRA-ESTRUTURA URBANA
004 - GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
1.041 -ILUMINAÇÃO DA PRAÇA
449051.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO 2 -TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS
VINCULADOS
CÓDIGO DE APLICAÇÃO 110.0 -GERAL
Art. 4tt-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Planalt^aço Munjcipal• Gelsomino Toloy", 22
de julho de 2.021.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSÉ ROBERTO DE GODOY
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
A SILVA
PAL
Ate/idosamente,
Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência, venho
através do presente,solicitar SESSÃO EXTRAORDINÁRIA em REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA para deliberação do Projeto de Lei n
048/2021, para apreciação dos Nobres Edis, objetivando a execução de
obras de iluminação na Praça, objeto de Convênio com o Governo do
Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento Regional que irá
beneficiar a comunidade.
Certo de poder contar com a compreensão desta Casa Legislativa,
nossos protestos de estima e consideração.
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
JUSTIFICATIVA
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25