materia nº 7/2018

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PROJETO DE LEI N.º 007/2018
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018
“Autoriza revisão GERAL ANUAL salarial aos
Servidores do Quadro de Servidores da
Prefeitura do Município de Planalto, autoriza
reajuste salarial aos servidores do quadro de
servidores do município de planalto e dá
outras providências legais que específica”
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA,
Prefeito do Município de Planalto, USANDO
das atribuições que me são conferidas pelo
artigo 30, I, da Constituição da República
Federativa do Brasil, etc..
F A Ç O S A B E R que a Câmara Municipal de
Planalto APROVa e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
ART. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a conceder REVISÃO GERAL ANUAL aos
servidores do quadro de servidores do município de Planalto,
no percentual de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por
cento), referentes a correção do índice inflacionário do ano
anterior, à partir de 01 de fevereiro de 2018.
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ART. 2º. – Fica, ainda, o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a conceder Reajuste salarial aos
servidores do quadro de servidores do município de planalto,
no percentual de 2,05% (dois vírgula cinco por cento), à partir
de 01 de fevereiro de 2018.
Art. 3º. - fica corrigida a Tabela de
vencimentos dos servidores do município de planalto, de
acordo com o Anexo da presente lei.
ART. 4º - Os custos decorrentes da presente
Lei onerarão os recursos próprios da Municipalidade nos termos
da Lei Municipal nº. 020/2017 (Plano Plurianual Quadriênio
2018/2021) e alterações, da Lei Municipal nº. 019/2017 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias 2018) e da Lei Municipal nº.
034/2017 (Lei Orçamentária 2018).
ART. 5º- A estimativa do impacto
orçamentário financeiro das despesas no financeiro presente e
nos dois subseqüentes, guardam consonância com os limites de
despesas nos exercícios abrangidos, estando as despesas
previstas no Plano Plurianual de Investimentos na L.D.O e na
L.O. A.
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ART. 6º. – As despesas decorrentes com a
execução desta Lei, onerarão dotações próprias do orçamento
vigente suplementadas se necessário na forma da lei.
ART. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de
2018, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREF. DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, 16
de fevereiro de 2018.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL