materia nº 49/2021

Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos milreais), para
atender à seguinte dotação orçamentária.
2020-Serviços Públicos Municipais
15.451.004.1.041 -Iluminação da Praça
2 - Estadual-Secretaria de Desenvolvimento Regional
40-8 - 4
"Autoriza a abertura de CréditoAdicionalEspecial"
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito
Municipal de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuiçõeslegais;
Faço Saber que a Câmara Municipal de
Planalto, autoriza e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei.
PROJETO DE LEI N 049/2021
DE 22 DE JULHO DE 2021
GOVERNO MUNICIPAAL 2021-2021 4
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
OSILVA
Prefeitura do Município de Planalto - SP, Paço Municipal "Gelsomino
Toloy", 21 de julho de 2.021.
Árt. 2o - 0 crédito aberto nostermos do artigo anteriorserá
coberto com recursos, por excesso de arrecadação, provenientes da
transferência do Governo do Estado, através da Secretaria do
Desenvolvimento Regional para a execução do Termo de Convênio n
100313/2021.
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSÉ ROBERTO DE GODOY
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
A SILVA
l
ATT.
0 incluso projeto de lei que versa sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial tem porfinalidade atender às
despesas com o Convênio com a Secretaria do Desenvolvimento
Regional, tendo como objeto a execução do Projeto de "Iluminação da
Praça", conforme Termo de Convênio n 100313/2021.
Ocorre, contudo, que para a execução das despesas, por
conta do Convênio ora firmado, torna-se necessário a Abertura de
Crédito Adicional Especial. E, em assim sendo encaminho a esta
edilidade o presente projeto de lei, para a apreciação, discussão e
votação por Vossas Excelências.
E, assim justifico o preseni^encaminhamento no aguardo
de uma decisão fav
SenhorPresidente,
SenhoresVereadores.
JUSTIFICATIVA
PLANALTO
GOVERNO MUNICIPAL 2021 -2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25