materia nº 50/2021

2020-Serviços Públicos Municipais
15.451.004.1.045 - Aquisição de Pá Carregadeira
2 - Estadual-Secretaria de Desenvolvimento Regional
505-0 - 449052.00 - Equipamentos e Material Permanente.
R$ 400
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos milreais),
para atender à seguinte dotação orçamentária.
Faço Saber que a Câmara Municipal de
Planalto, autoriza e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei.
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito
Municipal de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuiçõeslegais;
PROJETO DE LEI N 050/2021
DE 22 DE JULHO DE 2021
"Autoriza a abertura de CréditoAdicionalEspecial"
PLANALTO
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
OLÍMPIO SEVERÍN^OA SILVA
PrefeitQ^Mufíicipal
Prefeitura do Município de Planalto -SP, Paço Municipal "Gelsomino
Toloy", 22 de julho de 2.021.
Art. 2o - 0 crédito aberto nostermos do artigo anteriorserá
coberto com recursos, por excesso de arrecadação, provenientes da
transferência do Governo do Estado, através da Secretaria de
Desenvolvimento Regional para a execução do Termo de Convênio.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
SILVA
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSÉ ROBERTO DE GODOY
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
O
Prefeitura do Município de Planalto - SP, Paçqjvlunicipal "Gelsomino Toloy", 22 de
julho de 2.021.
0 incluso projeto de lei que versa sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial tem porfinalidade atender às despesas com o Convênio
com a Secretaria de Desenvolvimento Regional, tendo como objeto "AQUISIÇÃO DE
PÁ CARREGADEIRA", conformeTermo de Convênio.
Ocorre, contudo, que para a execução das despesas, por conta do
Convênio ora firmado, torna-se necessário a Abertura de Crédito Adicional
Especial. E, em assim sendo encaminho a esta edilidade o presente projeto de lei,
para a apreciação, discussão e votação porVossas Excelências.
E, assim justifico o presente encaminhamento no aguardo de uma
decisão favorável desta Casa.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES.
JUSTIFICATIVA
GOVERNO MUNICIPAL 2021 -2024
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10 MUNICIPAL 2021-201
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25