materia nº 51/2021

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
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PROJETO DE LEI Nº 051/2021
DE 05 DE AGOSTO DE 2021
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA E
REMUNERAÇÃO DOS EMPREGOS DE FARMACEUTICO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de
Planalto, usando das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município de Planalto (LOM);
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 2º, das Leis nº 026/2011, de 12 de
maio de 2011 e Lei nº 019/1999, de 13 de maio de 1.999, passam
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (....)
-03 (três) empregos de Farmacêuticos, com carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais, referência 50, no
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3 Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
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valor de R$ 3.158,61 (três mil, cento e cincoenta e oito reais e
sessenta e um centavos), ficando a critério dos ocupantes
dos cargos efetivos atuais de Farmacêutico a opção de optar
ou não da referida carga horária.
Art. 2º. - As despesas decorrentes da aprovação desta
Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Conforme se infere do presente Projeto de Lei, tem
por objetivo duplicar a carga horária e as respectivas
remunerações dos profissionais Farmacêuticos do quadro de
servidores desta municipalidade, a fim de proceder a adequação
ao aumento da demanda operada no setor de saúde, notadamente
agora, com a incidência da pandemia de Covid-19, pelo que
contamos com a aprovação da presente propositura, que vem em
atendimento aos interesses de nossa população.
Assim, informo aos Nobres Edis, que os
Farmacêuticos da Unidade Básica de Saúde, com carga horária
de quatro (4) horas, com a Pandemia vem cumprindo a carga
horária de oito (8) horas, e o pagamento de horas extras não é
permitido pelo Tribunal de Contas do Estado, razão pela qual a
necessidade de adequar a carga horária dos referidos servidores,
que, em decorrência do aumento em dobro do horário de
trabalho, consequentemente, impõe-se a alteração do valor da
remuneração do cargo.
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Mesmo porque, como é de trivial sabença e comezinho
entendimento, Excelências, a Lei Complementar nº 173/2020, em
seu artigo 8º e seus incisos, vedou o aumento de despesas com
pessoal por parte da administração, até 31 de dezembro de 2021,
nos seguintes termos:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
fik
Hll - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
Cad:
$ 1º O disposto nos incisos Il, IV, VIl e VIIl do caput deste artigo não se aplica a
medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não
ultrapassem a sua duração.
Por seu turno, o artigo 7º da supracitada LC, alterou o artigo
65 da Lei Complementar nº 101/2000, a lei de responsabilidade
fiscal, dispondo:
Art. 7º A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
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8 1º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos
termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto
perdurar a situação, além do previsto nos inciso | e Il do caput: (grifamos)
Ill - serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14, 16 e 17
desta Lei Complementar, desde que o incentivo ou benefício e a criação ou o aumento da
despesa sejam destinados ao combate à calamidade pública. (grifamos)
De modo que o aumento da despesa com pessoal motivado
na duplicação da carga horária dos funcionários farmacêuticos é
permitida à luz da própria Lei Complementar que dispõe acerca
da atividade administrativa durante o período da Pandemia de
Covid-19 (calamidade pública), o que permitirá a disponibilização
dos serviços farmacêuticos para atendimento da demanda
existente, repita-se, além de se conformar com as exigências do
e. TCE/SP, no tocante à limitação de pagamentos de horas
extraordinárias, pelo que a presente propositura importa em
medida necessária à satisfação do interesse público.
Valho-me do ensejo para eta Vossas Excelências
votos de estima e consideração
OLÍMPIO SEVERIÃO DASILVA
“ PREFEIT IPAL
AO EXCELENTISSIMO SENHOR
JOSE ROBERTO DE GODOY
MD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
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