materia nº 52/2021

Pnsir.ãn Ha Salrin Ha nntar.ân Orr.amAntária Am 11/0^/2021
Ficha: 506-3 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Unidade
02 - EXECUTIVO
030 -TRANSPORTES MUNICIPAIS
Funcional
26 - Transporte
782 -TRANSPORTE RODOVIÁRIO
005 - MELHORANDO AS CONDIÇÕES DE TRAFEGO MUNICIPAL
2.006 - ATIVIDADES DOS TRANSPORTES MUNICIPAIS
449051.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso 1 -TESOURO
Códiqode
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE Planalto APROVA e ele SANCIONA e
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP.
Art. 2a - Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas
decorrentes de sua participação na avença.
Art. 3 -As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2* desta Lei, correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário., conforme segue:
AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM 0
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÂO PAULO -
DER/SP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Pauto, usando de suas atribuições Legais
PROJETO DE LEI N 052/2021
DE 11 DE AGOSTO DE 2021
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PREFEi^miNH
ÍUMP10 SÊVfRI^Q DA SILVA
JNICIPAL
Prefeitura Municipal de Planalto, Paço Municipal• GelsomínoToloy1*, \\ de
agosto de 2.021.X
Art. 4 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
50.000,00
0,00
0.00
0,00
50.000,00
Saldo:
Empenhado
Suolementacõ
Anulação:
Dotação:
Posição da
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PL
Q
ANÁ
ALTO
J
municípiode planalto
Estado de São Paulo .
CNPJ: 46.935.763/0001-25
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSÉ ROBERTO DE GODOY
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
ÍUMPIQ SEVERINODA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência, venho
através do presente, encaminhar para deliberação do Projeto de Lei n"
052/2021, para apreciação dos Nobres Edis, objetivando a Execução das
obras e serviços de recuperação funcional da estrada municipal PLT 010
que liga Planalto a divisa de Nipoã, com extensão de 13,20 km.
Certo de poder contar com a compreensão desta Casa Legislativa,
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
JUSTIFICATIVA
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25