materia nº 55/2021

7.067.624,00
5.472.400,00
125.000,00
34.149.000,00
47.500,00
1.958.276,00
30.807.376,00
RECEITAS DE CAPITAL
(-) Dedução da Receita Corrente
Outras Receitas Correntes
Transferências Correntes
Receita Patrimonial
Receita Tributária
RECEITAS CORRENTES
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Planalto - SP, para o exercício de 2022.
Art.l - O Orçamento Geral do município de Planalto - SP,
para o exercício financeiro de 2022. Estima a Receita e Fixa a Despesa em
R$ 37.875.000,00 (trinta e sete milhões, oitocentos e setenta e cinco mil
reais), discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2 - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes no anexo n 02, da Lei
n. 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
PROJETO DE LEI N 055/2021
DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-202 4
PLA^ALTO
r.:u?::ci?so de planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
37.875.000,00
. ^ 85.120,00
55.000,00
582.000,00
1.149.000,00
329.670,00
8.377.000,00
402.000,00
8.355.324,00
9.266.884,91
3.505.000,00
4.330.000,00
1.438.001,09
TOTAL GERAL
99 - Reserva de Contingência
28 - Encargos Especiais -
27 - Desporto e Lazer
26 -Transportes
20 -Agricultura
15 - Urbanismo ^
13 -Cultura
12 - Educação
10 - Saúde
08 - Assistência Social
04 - Administração
01 - Legislativa
Art. 3o - As despesas serão realizadas segundo a
discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa,'
que apresenta o seguinte desdobramento:i
OI- POR FUNÇÃO DE GOVERNO
37.875.000,00
7.067.624,00
TOTAL DA RECEITA
Transferências de Capital
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
37.875.000,00
85.120,00
55.000,00
582.000,00
1.149.000,00
329.670,00
8.377.000,00
402.000,00
71.000,00
7.480.824,00
803.500,00
259.000,00
54.000,00
423.000,00
8.530.884,91
3.331.000,00
174.Q00,00
4.330.000,00
1.438.001,09
TOTAL
999 -Reserva de Contingência
841 - Refinanciamento da Divida Interna
812 - Desporto Comunitário
782 -Transporte Rodoviário -
605 -Abastecimento
451 -Infra-Estrutura Urbana
392 - Difusão Cultural
362 - Ensino Médio
361 - Ensino Fundamental
306 - Alimentação e Nutrição
304 - Vigilância Sanitária
303 -Suporte Profilático e Terapêutico
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
301 - Atenção Básica
244 - Assistência Comunitária
243 -Assistência a Criança e ao Adolescente
122 -Administração Geral
031 - Ação Legislativa
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PL
Ç
AN^
ALTO
i
02 - POR SUBFUNCÕES
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
1.500.000,00
\ 5.330.798,91
112.200,00
219.000,00
9.000,00
3.567.559,79
13.560.441,30
Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita
Material de Consumo
Diárias Pessoal Civil
Subvenções Sociais
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Obrigações Patronais
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
339032
339030
339014
335043
319094
319013
319011
05 - POR ELEMENTOS DE DESPESA
100,00%
0,22%
95,98%
3,80%
37.875.000,00
85.120,00
36.351.878,91
1.438.001,09
TOTAL DA DESPESA POR ORGAO
9- Reserva de Contingência
2- Executivo
1-Câmara Municipal
37.875.000,00
85.120,00
7.858.500,00
29.931.380,00
TOTAL DA DESPESA
Reserva de Contingência
Despesas de Capital
Despesas Correntes
PL
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O
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
04 -ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
03 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Art. 4o - O Poder Executivo é autorizado a:
a)Realizar Operações de Crédito, por antecipação da
receita, nostermos da legislação em vigor.
b)Realizar Operações de Credito até o limite estabelecido
pela legislação em vigor.
c)Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da
legislação vigente.
37.875.000,00
85.120,00
55.000,00
150.000,00
1.367.500,00
6.286.000,00
51.000,00
50.000,00
340.000,00
265.000,00
860.000,00
3.820.880,00
112.000,00
5.000,00
128.500,00
TOTAL DA DESPESA POR ELEMENTO
Reserva de Contingência
Amortização Dívida Contratada - Principal
Aquisição de imóveis •
Equipamentos e Material Permanente
Obras è Instalações
Indenizações e Restituições
SentençasJudiciais
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Obrigações Tributárias e Contributivas
Auxílio Alimentação
Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica
Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física
Outras Despesas de Pessoal Decorrente
Passagens e Despesas com Locomoção
999999
469071
449061
449052
449051
339093
339091
339048
339047
339046
339039
339036
339034
339033
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GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO￾Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Art. 6o - O Poder Executivo fica ainda autorizado, por decreto,
e o Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de
d)Abrir créditossuplementares até o limite consignado sob
a denominação de reserva de contingência em conformidade com o
disposto na lei de Diretrizes Orçamentária.
e)Redistribuir parcelas das dotações de pessoal, de uma
para outra unidade orçamentária, nos termos do artigo 66, da Lei
n 4.320/64.
f)Contingenciar parte das dotações, quando as receitas
previstas não se realizarem. ^
g)Remanejar recursos, no âmbito de cada unidade
orçamentária, entre dotações de um mesmo projeto, atividade ou
operação especial e obedecida à distribuição por categoria econômica,
com a da programação aprovada nesta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - A abertura de Créditos Suplementares
através de Excesso de Arrecadação na Fonte, oriundos de assinaturas de
convênios com o Governo Federal e Estadual cuja receita não estava
prevista, não serão considerados no percentual de autorização constante
do art. 40 alínea "c".
Art. 5o - É o Poder Legislativo autorizado a remanejarrecursos
de uma categoria econômica para outra, no limite dosrecursos a ele fixado
nesta lei, nostermos do artigo 66, da Lei n 4.320/64.
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PLAI1ALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Art. 9 - Esta Lei entra em vigor em Io janeiro de 2022,
revogando-se as disposições em contrário.
2022, em quantasfontes de recursosforem necessárias,segundo proposta
do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem
como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global
de cada dotação.
PARÁGRAFO ÚNICO - O intercâmbio dos desdobramentos e
asreintegrações de fontes de recursos, porse tratarem de movimentação
dentro da mesma categoria econômica, funcional programática, programa
de governo, projeto e ou atividade, não serão considerados no percentual
de autorização constante do art. 4o alínea "c".
x
Art. 7o - Asfontes de recursos aprovados nesta lei e em seus
créditos adicionais poderão ser modificadas pelos poderes Legislativo e
Executivo visando ao atendimento das necessidades da execução dos
programas, observando-se em todo caso, as disponibilidadesfinanceiras de
cada fonte diferenciada de recursos.
Art. 8o Os valores monetários dos programas constantes da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e da Lei do Plano
Plurianual - 2022/2025 ficam automaticamente ajustados aos valores
correntes consignados nos anexos desta Lei.
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PLAI1ALTO
MUNICÍPIODE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
DA SILVA
IPAL
Prefeitura do Município de Planalto/SP, Paço Municipal
^Gelsomino Toloy", 16 de setembro de 202L
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PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo ^
CNPJ: 46.935.763/0001 -25
Temos a honra de submeter, por intermédio de Vossa
Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto
de Lei que dispõe sobre Orçamento Programa para o exercício financeiro
de 2022, em cumprimento ao disposto no artigo 165, da Constituição
Federal e ao artigo 5o da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n 101, de 04
de maio de 2000) e Lei n 4.320/64, discutido em audiência pública
durante o processo de elaboração.
Observa-se que o Projeto de Lei de Orçamento para o próximo
exercício está sendo elaborado de acordo com os programas de Governo
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as novas
exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o
princípio do equilíbrio orçamentário, princípio fundamental das finanças
públicas, bem como as alterações na codificação dasreceitas e despesas,
conforme Legislação vigente..
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão
democrática, - entre Executivo e Legislativo, submetemos a Vossa
Excelência a Proposta Orçamentáriaara o exercício de 2022lembrando
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES.
PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTO
MENSAGEM ORÇAMENTÁRIA
JUSTIFICATIVA
n\fiu c
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PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
-. .\.-
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSÉ ROBERTO DE GODOY ^
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP^
da silva
ipal
..r •_
Planalto - SP, 16 de^etembro de 2021.
que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento da
sessão legislativa..^ ,^
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência,
os nossos protestos de elevada estima e consideração. .-'- r
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GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25