materia nº 57/2021

2020-Serviços Públicos Municipais
15.451.004.2.005 - Atividades dos Serviços Públicos Municipais
2 - Estadual-Secretaria de Desenvolvimento Regional
507-6 -449051.00 - Drenagem -Infraestrutura Urbana -JARDIM
Primavera.........R$ 400.000,00
Art. 2o - O crédito aberto nostermos do artigo anteriorserá
coberto com recursos, por excesso de arrecadação, provenientes da
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais),
para atender à seguinte dotação orçamentária.
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito
Municipal de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuiçõeslegais;
Faço Saber que a Câmara Municipal de
Planalto, autoriza e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei.
"Autoriza a abertura de CreditoAdicionalEspecial"
PROJETO DE LEI N 057/2021
DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAflALTO
CÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
•-. (
O DA SILVA
cipal^
Prefeitura do Município de Planalto - SP, Paço Municipal "Gelsomino
Toloy", 27 de setembro de2.021.^c
transferência do Governo do E^tado, através da Secretaria de
Desenvolvimento Regional para a execução do Termo de Convênio.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.>
V-.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSÉ ROBERTO DE GODOY
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
/
Prefe\UxMún\^\
Prefeitura do Município de Planalto - SP, Paço Municipal "Gelsomino Toloy", 27 de
setembro de 2.021./
/ OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA
E, assim justifico o presente encaminhamento no aguardo de uma
decisão favorável desta Casa.
0 incluso projeto de lei que versa sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial tem porfinalidade atender às despesas com o Convênio
com a Secretaria de Desenvolvimento Regional, tendo como objeto "Drenagem -
Infraestrutura Urbana -Jardim Primavera", conforme Termo de Convênio.
Ocorre, contudo, que para a execução das despesas, por conta do
Convênio ora firmado, torna-se necessário a Abertura de Crédito Adicional
Especial. E, em assim sendo encaminho a esta edilidade o presente projeto de lei,
para a apreciação, discussão e votação porVossas Excelências.•
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Projeto de Lei que versa sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial.
JUSTIFICATIVA
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DEPLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25