materia nº 1/2018

REQUERIMENTO Nº 001/2018.
Erivan Ferreira Nunes, Vereador desta Egrégia Casa de 
Leis, após obedecidas as formalidades regimentais, especificamente o 
artigo 123, inciso I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Planalto;
REQUEREMOS informações do Excelentíssimo senhor 
Prefeito Municipal, de qual o motivo de ainda não ter aplicado a Lei Federal 
nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o PISO NACIONAL DE 
SALÁRIOS garantido à categoria.
JUSTIFICATIVA
É bom lembrar que o Piso Nacional de Salários dos 
Professores deste município de Planalto já vinha sendo pago pela 
administração passada desde o ano de 2015. A Lei Municipal nº 033 de 11 
de julho de 2015, aprovada por esta Casa de Leis por unanimidade está 
sendo desrespeitada. Infelizmente a partir de Janeiro de 2017 o Piso 
Nacional de Salários dos Professores da Educação Municipal deixou de ser 
observado pela atual administração. É injusto que essa categoria 
profissional tão sofrida perca uma conquista tão almejada e debatida por 
este Poder Legislativo no passado e tenha seus salários reduzidos sem 
qualquer explicação. Discursos do Senhor Prefeito Municipal dão conta de 
que a atual administração economizou recursos em diversas áreas, 
portanto seria muito justo que essa economia fosse revertida em favor dos 
Professores e também aos demais funcionários municipais. Contamos 
desde já com a aprovação dos nobres vereadores desta Casa de Leis, para 
que possamos receber as devidas informações referentes a essa matéria no 
prazo de 15 dias e assim, buscaremos, junto do Poder Executivo, uma 
solução para este problema e que possamos conscientizar o Senhor Prefeito 
Municipal a restabelecer o Piso Nacional de Salários de nossos professores 
municipais.
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2018.
Erivan Ferreira Nunes
Vereador
Luiz Carlos Euzébio
Vereador