materia nº 58/2021

Art.r.- Fica autorizado o Município de Planalto, por
intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL ou JUDICIAL, de imóveis
urbanos, objeto da Matrícula n* 4.480 e 4.481 no CRI da
Comarca de Buritama, de propriedade de ISAEL PINTO, RG
5.872.782.SSP
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA^ Prefeito do Município
de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
MUNICIPAL A
AMIGÁVEIS OU
E DA^ OUTRAS
^AUTORIZA O EXECUTIVO
DESAPROPRIAR PELAS VIAS
JUDICIAIS IMÓVEIS URBANOS
PROVIDENCIAS'1
PROJETO DE LEI Hm 058/2021
DE18 DE OUTUBRO DE 2021.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
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MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46,935.763/0001-25
Um terreno,sem benfeitorias, correspondente a
data de letra *H', da quadra n 45, na cidade de Planalto, desta
Comarca,situado com frente para a Avenida Carlos Gomes,
distante 50,00 m (cinqüenta metros) da esquina com a
Pedro de Souza Brandão, medindo 25,00 m (vinte e ci
MEMORIAL DESCRITIVO
Finalidade:Utilidade Pública
Localização:Avenida Carlos Gomes, Quadra n 45,
correspondente a data de letra H
Interessada:Prefeitura Municipal de Planalto
Município:PlanaltoU.F: SP
Comarca:Buritama
Matrícula:4.480
Mat-4.480
casado com JAQUELINE MARCELLE ZGQURIDI PINTO, RO
3.172.406-SSP-SP, CPF 039.552.658-20, professora, dos
seguintesimóveis:
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GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Planalto U.F: SP
Buritama
4.481
Município:
Comarca:
Matrícula:
MEMORIAL DESCRITIVO
Finalidade: Utilidade Pública,^
Localização:Avenida Carlos Gomes, Quadra n* ^5,
correspondente a data de letra I
interessada: Prefeitura Municipal de Planalto
metros) de frente, igual medida no fundo, por 50,00 m
(cinqüenta metros) de cada lado e da frente ao fundo,
encerrando a área de 1.250 m* ( mil duzentos e cinqüenta
metros quadrados), confrontando-se pela frente com a
mencionada Avenida Carlos Comes, pelo lado direito de
quem da frente olha para o imóvel com a data de letraT, do
lado esquerdo com a data de letra "G", e finalmente pelo
fundo com a data de letra "C", da mesma quadra.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024"" PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
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Art. 2o. - Osimóveis descrito no artigo 1 deste
projeto de Lei, é declarado de utilidade pública (Decreto
064/2021, de￾Mat-4.481
Um terreno, correspondente a data de tetra T,
da quadra n 45, na cidade de'Planalto, desta Comarca,
situado com frente para a Avenida Carlos Gomes, distante
25,00 m (vinte e cinco metros) da esquina com a Rua
Pompilio Fernandes Pereira, medindo 25,00 m (vinte e cinco
metros) de frente, igual medida no fundo, por 50,00 m
(cinqüenta metros) de cada lado e da frente ao fundo,
encerrando a área de 1.250 m* ( mil duzentos e cinqüenta
metros quadrados), contendo como benfeitorias duas casas
construídas de tijolos e cobertas com de telhas e
confrontando-se pela frente com a mencionada Avenida
Carlos Gomes, pelo lado direito de quem da frente olha para
o imóvel com a data de letra \Ft do lado esquerdo com a data
de letra "H", e finalmente pelo fundo com a data de letra "D",
da mesma quadra.
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FLAliALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
O^ÍMPIO SEVERIN^ DA SILVA
construção de uma Escola em tempo integral ou o Centro de
Convivência do Idoso.
Art. 3o. - Fica ainda autorizado o Município de
Planalto, por intermédio do Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar termo de acordo em caso de
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL pelo valor de R$ 330.000,00
(trezentos e trinta mil reais) pela área total desapropriada,
nostermos da menor das avaliações que acompanham a
presente propositura.
Art. A. ••- As despesas decorrentes com a
execução do presente Lei, correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 5*. - Esta Lei, entra em vigor apóssua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado
de São Paulo, Paço Mumçip^P^^é^somino Toloy", em 18 de
outubro de 2021.
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PLANALTO
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Estamos encaminhando a esta Casa de Leis,
o referido Projeto de Lei que ^Autoriza o Executivo Municipal
a Desapropriar pelasvias amigáveis ou judiciais doisimóveis
urbanos destinados a construção de uma Escola em tempo
integral ou o Centro de Convivência do Idoso.
Salienta-se que, o objetivo central da
presente propositura é a aquisição das áreas descritas no
artigo 1 do presente Projeto de Lei, que se dará por
desapropriação por via amigável ou judicial.
Assim, findando, deixamos a certeza de que, ao
submetermos o Projeto à Vossa apreciação, esta Egrégia
Casa, através dos Senhores Vereadores, com a convicção de
que receberá o habitual apoio.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à
Vossas Excelências protestos de elevado apreço.
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
JUSTIFICATIVA
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A SILVA
L
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSÉROBERTO DE OODOY
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PLANALTO/SP.;
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PLANALTO
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