materia nº 59/2021

^Dispõe sobre a cessão de uso gratuito
de imóvel localizado na Avenida Rio
Branco rf 1118 e dá outras providências.
OLÍMPIO SEVERÍNO DA SILVA, Prefeito
do Município de Planalto,'Comarca, de
Buritama Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que me são
conferidas porLei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto- SP,
APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei;
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a
cessão de uso gratuito do terreno localizado ria Rua
Pedro de Souza Brandão n 867, ao lado do prédio da
UBS "RENÊ MONTEIRO BRAGA" a empresa R.A
InfraEstrutura S.A. para fim de colocar veículos e
máquinas destinadas a obras de recuperação da
Estrada Vicinal "Governador Mário Covas", que liga
Planalto a Nioã.
PROJETO DE LEI N 059/2021
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
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MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
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Art. 2o. A presente cessão de uso,será gratuito, pelo
prazo de 9 (nove) meses, prorrogávelse necessário, a
contar da data de promulgação da presente Lei,
prorrogávelse necessário.
Art. 3o. 0 imóvel da presente cessão de uso, não
poderá sofrer desvio de sua finalidade, sob pena de
retomada do imóvel.
Art4*.-As despesas decorrentes com a execução do
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente,suplementadasse
necessário.
Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço
Municipal "Gelsomino Toloy", aos 03 de novembro de
2021.~
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAIJALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
SILVA
L
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa^ visando a sua
aprovação, o presente projeto de lei que tem por objeto a autorização
para a Empresa R.A. INFRAESTRUTURA S.A., colocar os veículos e
equipamentos necessários a execução das obras de recuperação
asfáltica da Vicinal "Governador Mário Covas", que liga Planalto a
Nipoã, pelo prazo de 9 (nove) meses, prorrogávelse necessário, no
terreno ao lado da UBS "RENE MONTEIRO BRAGA".
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas
Excelências protestos de elevado apreço.
SENHOR PRESIDENTE JOSÉ ROBERTO DE GODOY
SENHORES VEREADORES.
JUSTIFICATIVA
GOVÍRNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
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municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25