materia nº 60/2021

OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito
Municipal de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuiçõeslegais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de Planalto, autoriza e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00
(trezentos e cinqüenta mil reais), para atender a seguinte
dotação orçamentária.
2020- Serviços Públicos Municipais
15.451.004.1.030 -Recape, pavimentação, implantação de
guias e sarjetas
2 - Estadual-Secretaria de Desenvolvimento Regional
37-2 - 449051.00 - Obras e Instalações. R$ 350.000,00
"Autoriza a abertura de CréditoAdicionalEspecial'
PROJETO DE LEI N 060/2021
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAfJALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
DA SILVA
l
Prefeitura do Município de Pl^na^to ^ SP, Paço Municipal
"Gelsomino Toloy", 04 de novembro de 2.021. <.^
Art. 2 - 0 crédito aberto nostermos do artigo anterior
será coberto com recursos, por excesso de arrecadação,
provenientes da transferência do Governo do Estado, através
da Secretaria do Desenvolvimento Regional para a execução
do Termo de Convênio n 101222/2021.
Art. 3P ^ Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Prefeitura
novembro
0 incluso projeto de lei que versa sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial tem porfinalidade atender às despesas com o Convênio
com a Secretaria do Desenvolvimento Regional, tendo como objeto a execução do
Projeto de "Pavimentação asfáltica, guias e sarjetas", conformeTermo de Convênio
n 101222/2021.;'..
Ocorre, contudo, que para a execução das despesas, por conta do
Convênio ora firmado, torna-se necessário a Abertura de Crédito Adicional
Especial. E, em assim sendo encaminho a esta edilidade o presente projeto de lei,
para a apreciação, discussão e votação porVossas Excelências.
E, assim justifico o presente encaminhamento no aguardo de uma
decisão favorável desta Casa.;
Senhor Presidente JOSÉ ROBERTO DE GODOY,
Senhores Vereadores.
Projeto de Lei que versa sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial.
JUSTIFICATIVA
GOVERNO MUNICIPAAL 2021-202: 4
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935,763/0001-25